15/09/2025 02:45

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 14:59

Recebidos os autos
10/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:59

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/09/2025 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
08/09/2025 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 16:29

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/08/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:07

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
14/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0704025-94.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CLAIR MATEUS ALVES GUIMARAES CERTIDÃO DESIGNAÇAO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz Manoel Franklin Fonseca Carneiro, intimo as partes acerca da audiência de Homologação designada para o dia 19/08/2025 14:00, a se realizar, nos moldes da Instrução 1 de 04 de janeiro de 2023 do TJDFT, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, conforme dados a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUxYmRhZDUtZGMyZS00MWQ0LTg5MWItNGYyNGQwNTVkZWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c4ec4066-a4fb-41d4-a9d8-f641a23c8681%22%7d Importante destacar que as partes poderão comparecer presencialmente ao fórum do Gama ou acessar virtualmente pela plataforma TEAMS.

Gama/DF, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025.

LUCIANA DE BRITO DIAS Servidor Geral
04/07/2025 12:48

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:47

Audiência Homologação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-1207 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0704025-94.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CLAIR MATEUS ALVES GUIMARAES DESPACHO Diante da justificativa apresentada pela Defesa do beneficiário (id. 239342719), determino a redesignação da audiência de homologação do ANPP.

Circunscrição do Gama DF, 17 de junho de 2025 14:05:12.

Manoel Franklin Fonseca Carneiro Juiz de Direito
20/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 14:25

Recebidos os autos
18/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
12/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
03/06/2025 19:19

Juntada de Certidão
03/06/2025 19:18

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 14:40, 1ª Vara Criminal do Gama.
23/05/2025 17:30

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
23/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 16:12

Recebidos os autos
11/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2025 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
10/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:54

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/02/2025 14:34

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
26/02/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 07:43

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:24

Recebidos os autos
19/02/2025 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
11/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
10/02/2025 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 14:23

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 07:16

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:41

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:37

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
27/01/2025 17:48

Recebidos os autos
27/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
27/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 07:27

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:36

Recebidos os autos
20/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
18/01/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 12:52

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 08:18

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:53

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
22/10/2024 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
21/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:10

Juntada de Certidão
18/10/2024 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0704025-94.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAIR MATEUS ALVES GUIMARAES DESPACHO Intimem-se as partes quanto à certidão negativa de id 214354091 em relação à testemunha comum MARCOS FILIPE SAORES BRAGA.

Destaca-se que a atualizado o endereço por quaisquer das partes, expeça-se o competente mandado de intimação.

Retornem os autos, à etiqueta própria, a realização do ato designado.

Gama/DF, 14 de outubro de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/10/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:59

Recebidos os autos
14/10/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
14/10/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Processo n.º 0704025-94.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAIR MATEUS ALVES GUIMARAES CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA - COVID-19 Certifico e dou fé que de ordem da MMª Juíza de Direito, DRA.

MAURA DE NAZARETH, por necessidade de adequação de pauta, redesignei a audiência de Instrução e julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma do Microsoft Teams), conforme portaria conjunta nº 52 de 08/05/2020 do TJDFT para o dia 21/10/2024 Hora: 14:30.

LINK DE ACESSO - https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2MzZDRlN2MtYWUxOS00OWE3LWI3NjUtNjFkZTVkN2MwNzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%225b76d56c-9872-4087-8b23-cba3a2254dec%22%7d Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app Circunscrição do Gama, BRASÍLIA/DF 4 de setembro de 2024.

CINTHIA FARIAS RODRIGUES Servidor Geral
05/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:55

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:53

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
30/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Processo n.º 0704025-94.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAIR MATEUS ALVES GUIMARAES CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA - COVID-19 Certifico e dou fé que fica designada a audiência de Instrução e julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma do Microsoft Teams), conforme portaria conjunta nº 52 de 08/05/2020 do TJDFT: Data: 14/10/2024 Hora: 14:30 .

LINK DE ACESSO - https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2MzZDRlN2MtYWUxOS00OWE3LWI3NjUtNjFkZTVkN2MwNzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%225b76d56c-9872-4087-8b23-cba3a2254dec%22%7d Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app Circunscrição do Gama, BRASÍLIA/DF 28 de agosto de 2024.

CINTHIA FARIAS RODRIGUES Servidor Geral
28/08/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:44

Publicado Intimação em 16/07/2024.
15/07/2024 09:10

Juntada de Certidão
15/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0704025-94.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAIR MATEUS ALVES GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apresentação de resposta a acusação formulada pela Defesa constituída por CLAIR MATEUS ALVES GUIMARAES (id. 203404718), a qual recebo.

A seu turno, a Defesa do acusado KELVIN, pugnou pela rejeição da denúncia, arguindo a inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de justa causa, uma vez que ausente o animus necandi na conduta do réu.

Instado, o Ministério Público manifestou-se prosseguimento do feito (id. 203775505).

Verifico que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não há falar em absolvição sumária.

Quanto à alegada falta de justa causa sustentada pela Defesa do acusado, tenho que não lhe assiste razão, uma vez que a denúncia oferecida contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a classificação do delito que vem a exprimir a opinio delicti alcançada pelo Ministério Público, sendo certo que as exigências contidas no art. 41, do Código de Processo Penal foram atendidas.

No caso dos autos os elementos indiciários foram suficientes a instauração da ação penal, com o consequente recebimento da denúncia.

Desse modo, não há que se falar em rejeição da exordial acusatória, sendo, assim, certo que as questões alegadas pela Defesa do acusado se confundem com o mérito e necessitam de dilação probatória.

Designe-se data para a realização de audiência única para instrução e julgamento, com intimação das testemunhas arroladas e dos réus.

Expeçam-se as diligências necessárias. .

Intimem-se.

Gama-DF, 11 de julho de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:59

Recebidos os autos
11/07/2024 20:59

Indeferido o pedido de Sob sigilo
11/07/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
11/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 03:10

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 10:25

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0704025-94.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAIR MATEUS ALVES GUIMARAES DESPACHO Ciente da certidão de id. 202785531, noticiando a citação de CLAIR MATEUS ALVES GUIMARAES.

Tendo em vista que o réu indicou possuir advogado na pessoa do Dr.

Renzo Bonifácio Rodrigues Filho - OAB/DF 54.206, aguarde os autos a apresentação de sua resposta à acusação.

Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Gama/DF, 3 de julho de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:24

Recebidos os autos
03/07/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
03/07/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 21:58

Recebidos os autos
27/06/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
26/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:12

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
01/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 02:59

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:07

Recebidos os autos
23/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
22/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 18:45

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:14

Juntada de Certidão
03/05/2024 19:00

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:45

Juntada de Ofício
03/05/2024 18:44

Juntada de Ofício
03/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
03/05/2024 00:28

Recebidos os autos
03/05/2024 00:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/05/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
02/05/2024 14:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 12:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:53

Recebidos os autos
03/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
01/04/2024 18:07

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:52

Recebidos os autos
01/04/2024 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
01/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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