06/02/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:46

Expedição de Ofício.
27/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:32

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:10

Juntada de carta de guia
14/01/2025 18:18

Expedição de Carta.
14/01/2025 13:53

Transitado em Julgado em 29/11/2024
06/01/2025 06:26

Recebidos os autos
06/01/2025 06:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.
13/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/12/2024 15:06

Recebidos os autos
13/08/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2024 13:00

Recebidos os autos
13/08/2024 13:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2024 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
07/08/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 05:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.
03/07/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR RUAN DE SOUSA MEDEIROS pelo crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.

Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena.

A culpabilidade, aqui entendida pelo grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo.

O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que possui condenações por fatos anteriores ao desta ação, mas transitadas em julgado no curso do feito (processos n.º 0725366-59.2022.8.07.0001 e n.º 0705230-88.2020.8.07.0008, com trânsito em julgado nos dias 15/03/2024 e 01/04/2024 - ID. 197048245), circunstância que, segundo jurisprudência pátria, caracteriza maus antecedentes (STJ - AgRg no HC 607.497/SC, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020), ressaltando que a condenação anterior no processo n.º 2017.08.1.006255-3, transitada em julgado no dia 04/02/2019 (ID. 152788851 - Págs. 09/10), será valorada na próxima fase de aplicação da pena como reincidência.

Nada foi apurado neste processo contra a sua conduta social ou a sua personalidade.

O motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo.

As circunstâncias e consequências do crime e a circunstância relativa ao comportamento da vítima não devem ser valoradas contra o réu, ante a ausência de elementos que propiciem sua análise.

Assim sendo, considerando circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena verifico a ausência de circunstâncias atenuantes, incidindo a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP) em razão da condenação anterior oriunda do processo n.º 2017.08.1.006255-3, transitada em julgado no dia 04/02/2019 (ID. 152788851 - Págs. 09/10), motivo pelo qual agravo a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa.

Na terceira fase não há causas de diminuição ou aumento, por isso FIXO A PENA, CONCRETA E DEFINITIVAMENTE, EM 05 (CINCO) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 61 (SESSENTA E UM) DIAS-MULTA.

Avalio o dia-multa no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente, a ser quantificado em sede de execução.

Fixo o REGIME FECHADO para o cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista o quantitativo de pena e a reincidência, e concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu solto à presente ação penal.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o sentenciado não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor a título de indenização mínima a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, pois a denúncia não traz qualquer pedido de indenização, o que impede a sua fixação pelo Juízo.

Quanto aos bens apreendidos: a) DETERMINO, com fulcro no art. 91, inciso II, alínea “a”, do CP, c/c art. 25, caput, da Lei n.º 10.826/2003, o perdimento, em favor da União, do simulacro de arma de fogo descritos no AAA n.º 1076/2022 (ID. 149304968), devendo ser encaminhado ao Comando do Exército para fins de aproveitamento ou destruição de acordo com os critérios daquele órgão; b) DETERMINO o perdimento, em favor da União, dos objetos descritos no AA n.º 11/2022 (ID. 149304967), tendo em vista que não há qualquer comprovação da origem lícita.

Considerando que os custos necessários à remoção, avaliação, elaboração de edital e publicidade da alienação dos bens superariam eventual receita, caso não haja interesse da União, DETERMINO a destruição dos objetos mencionados, com a adequada reciclagem, uma vez que se tratam de bens antieconômicos.

Condeno o réu ao pagamento das custas, consignando que eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução, no momento do cumprimento da pena.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Caso não seja possível a intimação pessoal do sentenciado, tendo em vista a intimação da Defesa, dar-se-á por intimado na pessoa de seu Defensor, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias determinadas nesta sentença, inclusive oficiando ao TRE/DF, e arquive-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
02/07/2024 06:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 06:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 23:40

Recebidos os autos
30/06/2024 23:40

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 20:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
16/05/2024 17:34

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 15:15, Vara Criminal do Paranoá.
08/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:21

Expedição de Ofício.
15/02/2024 15:19

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:14

Expedição de Ofício.
22/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:47

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:44

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 15:15, Vara Criminal do Paranoá.
02/10/2023 18:36

Juntada de Certidão
18/09/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:34

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 15:15, Vara Criminal do Paranoá.
04/09/2023 19:08

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:28

Recebidos os autos
20/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
12/07/2023 17:47

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
25/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:21

Recebidos os autos
24/05/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
16/05/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
14/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:38

Recebidos os autos
14/04/2023 12:38

Outras decisões
13/04/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
11/04/2023 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
23/03/2023 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 18:18

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/03/2023 17:26

Recebidos os autos
06/03/2023 17:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/03/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
16/02/2023 19:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/02/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 19:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/02/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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