25/08/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 16:27

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:27

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:30

Expedição de Carta.
18/08/2025 17:46

Recebidos os autos
18/08/2025 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
13/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2025 15:12

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Processo: 0702449-42.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: JOEL PEREIRA PINTO Inquérito Policial: 307/2024 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) Ocorrência Policial: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o REU: JOEL PEREIRA PINTO foi intimado da sentença condenatória nos termos da diligência ID 245191582, sem manifestação quanto ao recurso.

De ordem, encaminho os autos para a Defesa constituída para requerer o que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 12:17:26.

MARCIA REJANE DA SILVA SANTOS Servidor Geral
05/08/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:23

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:36

Recebidos os autos
29/07/2025 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 02:40

Publicado Ata em 21/07/2025.
19/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
16/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 04:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 22:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 14:09

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 01:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:52

Expedição de Ofício.
08/05/2025 08:56

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:39

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:44

Expedição de Ofício.
18/10/2024 15:32

Expedição de Ofício.
18/10/2024 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:22

Recebidos os autos
17/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
17/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:59

Juntada de Certidão
22/08/2024 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:07

Juntada de Certidão
15/08/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
10/07/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702449-42.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: JOEL PEREIRA PINTO DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOEL PEREIRA PINTO, na qual lhe imputa a prática artigo 147 e 148, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/2006 (ID 192551460).

O procedimento iniciou-se pelo registro de ocorrência nº 1.738/2024 realizado perante a 30ª DP (ID 192154653).

As medidas protetivas pleiteadas foram parcialmente deferidas pelo NUPLA no bojo do procedimento cautelar n. 0701613-69.2024.8.07.0012, as quais consistiram em: a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; b) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros (ID 192200332).

O ofensor foi intimado das medidas em 05/03/2024 (ID 192200332 - pág. 07).

A denúncia foi recebida em 09/04/2024 (ID 192643402).

O denunciado foi citado por meio eletrônico em 02/05/2024 (ID 195615906) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 196126001).

Decisão de saneamento e organização no ID 197282186.

O réu constituiu advogado, conforme procuração de ID 198155943, e apresentou a petição de ID 202724689 requerendo a extinção do feito e a revogação das medidas protetivas, pois a vítima teria assinado termo de perda de interesse de agir e pedido a revogação das medidas protetivas.

Anexou o documento de ID 202724693.

Sobre os pedidos, o Ministério Público entendeu pela impossibilidade de retratação, tendo em vista o recebimento anterior da denúncia apresentada e pelo não acolhimento do pedido em relação à revogação das medidas protetivas de urgência.

Consta do parecer ministerial que (ID 202821289): “Segundo aduz o art. 25 do Código de Processo Penal, "a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia".

Em que pese um dos crimes imputados depender da representação criminal, o desinteresse tardio da vítima não repercute no desfecho deste processo.

Primeiro, porque já foi apresentada a exordial acusatória.

Segundo, a ação penal em tela também imputou o acusado no crime incurso no art. 148, §1º, inciso I, do Código Penal, cuja materialidade prescinde do assentimento do sujeito passivo.

Ademais, a alegação superveniente de inveracidade será analisada na audiência de instrução e julgamento sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, oportunidade em que o Parquet poderá requerer eventuais providências.

Por fim, não merece guarida a revogação das medidas protetivas de urgência postulada pela defesa.

Consoante os autos 0703980-03.2023.8.07.0012, no dia 10 de agosto de 2023, a ofendida chegou a requerer um pedido dessa natureza, o que foi acolhido pelo Parquet (vide ID. 168637601) e por este Juízo (id. 168637601).

Nada obstante, meses depois do afastamento das cautelares, o acusado voltou a cometer crimes de violência de gênero (dessa vez mais graves dos imputados nos autos ali constantes), o que ensejou novo deferimento das medidas protetivas de urgência e a instauração do presente feito.

Com efeito, as circunstâncias envolvendo o casal são extremamente graves, de modo que eventual revogação das cautelares, evidentemente, não inibirá a ocorrência de novos episódios dessa natureza, assoberbando ainda mais esse Juizado.

Diante do exposto, o Ministério Público oficia pelo indeferimento do pedido da defesa”.

Com razão o Ministério Público sobre a impossibilidade de retratação após o recebimento da denúncia.

Nos termos dos art. 102 do Código Penal e art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”.

Também com fundamento no art. 16 da Lei Maria da Penha o pedido de retratação deve ser prévio ao recebimento da denúncia para que seja viabilizada sua análise: “nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”.

No caso em tela a denúncia não só foi oferecida, como recebida pelo juízo em 09/04/2024 (ID 192643402), tendo o réu apresentado os pedidos posteriormente, em 02/07/2024 (ID 202724689).

Assim, INDEFIRO o pedido de extinção do feito.

INDEFIRO, também o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência.

O histórico de violência que fragiliza a mulher e a aprisiona em um o ciclo (aumento de tensão, ato de violência e, após arrependimento do agressor, fase de lua de mel) devem ser valorados, de modo a se perquirir a voluntariedade e consciência da vítima em sua manifestação pela retirada da proteção judicial.

A gravidade da situação envolvendo as partes é suficiente à manutenção das medidas.

As alegações do ofensor de que a vítima “colocou as medidas em Joel por vingança, visto que tinham brigado e estava com raiva”, que teria assinado termo pela revogação das medidas e de que teriam se reconciliado, não é suficiente para demostrar a ausência do risco à vítima que deu ensejo ao deferimento.

Como bem colocado pelo Ministério Público, há um histórico de violências entre o casal, inclusive com revogações anteriores que se mostraram prematuras, pois a vítima veio a sofrer novas violências do réu.

Sobre a alegação de "inveracidade dos fatos narrados nas ocorrências policiais”, verifico que é questão a ser analisada em sede de mérito, por meio de produção probatória.

Os fatos declinados na ocorrência de se revelam graves, o que valida a intervenção do Estado para cercear eventual direito, sobretudo quando há risco iminente do agravamento da violência.

Ante o exposto, por ora, acolho a manifestação ministerial de ID 202821289 e, INDEFIRO os pedidos da defesa.

Aguarde-se a designação da audiência de instrução, nos termos como determinado na decisão de ID 197282186.

Dê-se ao Ministério Público e à Defesa.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
04/07/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:06

Recebidos os autos
03/07/2024 18:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/07/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:16

Recebidos os autos
20/05/2024 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 09:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
18/05/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 17:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/04/2024 16:50

Recebidos os autos
09/04/2024 16:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/04/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
09/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 08:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/04/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:56

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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