12/03/2025 18:05

Baixa Definitiva
12/03/2025 18:05

Transitado em Julgado em 11/03/2025
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 19:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 19/02/2025.
19/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:25

Conhecido o recurso de WADY CARNEIRO NETO - CPF: *57.***.*70-58 (APELANTE) e não-provido
13/02/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 14:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2024 15:02

Recebidos os autos
02/12/2024 13:16

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
30/11/2024 00:19

Recebidos os autos
05/11/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
05/11/2024 08:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:41

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:31

Recebidos os autos
14/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
10/10/2024 18:48

Recebidos os autos
10/10/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 18:48

Distribuído por sorteio
19/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

RPV.

TETO.

DIPLOMA JURÍDICO APLICÁVEL.

ART. 87 DO ADCT.

COISA JULGADA.

TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL.

NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO.

LEI DISTRITAL N. 3.624/2005.

INAPLICABILIDADE RETROATIVA.

TEMPUS REGIT ACTUM.

NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A matéria relativa ao teto, para fins de expedição de RPV, foi definida nos embargos à execução, que está acobertado pela coisa julgada. 2.

No julgamento do RE 729.107, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema 792: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. 3.

A lei que regulamenta o teto das obrigações de pequeno valor, por refletir no direito material do credor, deve ser aquela vigente à época da aquisição do direito. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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