29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701354-84.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO LUIS CUNHA, LIDIA APARECIDA DE LIMA CUNHA EXECUTADO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, conforme comprovante de pagamento anexado ao Id. 169805179.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ante o exposto declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:40

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 17:35

Recebidos os autos
25/08/2023 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2023 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/08/2023 07:54

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 21:25

Juntada de Certidão
24/08/2023 21:25

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:48

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do Processo: 0701354-84.2023.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO LUIS CUNHA, LIDIA APARECIDA DE LIMA CUNHA EXECUTADO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023, 15:24:40.

LORRANYE PEREIRA ARAUJO Servidor Geral
21/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
01/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701354-84.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO LUIS CUNHA, LIDIA APARECIDA DE LIMA CUNHA REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pelas partes exequentes no id. 1661552012, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intimem-se os exequentes para apresentarem o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pelos exequentes, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD (id. 166152012).

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intimem-se os credores para indicarem bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 27 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/07/2023 18:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2023 17:07

Recebidos os autos
27/07/2023 17:07

Outras decisões
23/07/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/07/2023 04:10

Processo Desarquivado
21/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:05

Transitado em Julgado em 17/07/2023
18/07/2023 01:35

Decorrido prazo de LIDIA APARECIDA DE LIMA CUNHA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:35

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:34

Decorrido prazo de BRUNO LUIS CUNHA em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:09

Publicado Sentença em 03/07/2023.
30/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
26/06/2023 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/06/2023 18:45

Recebidos os autos
26/06/2023 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:10

Recebidos os autos
03/05/2023 18:42

Juntada de Petição de impugnação
03/05/2023 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/05/2023 17:35

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BRUNO LUIS CUNHA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:17

Decorrido prazo de LIDIA APARECIDA DE LIMA CUNHA em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 01:11

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 27/04/2023 23:59.
22/04/2023 16:55

Expedição de Certidão.
20/04/2023 19:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/04/2023 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/04/2023 19:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/04/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2023 00:30

Recebidos os autos
19/04/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/02/2023 06:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 13:18

Recebidos os autos
30/01/2023 13:18

Outras decisões
26/01/2023 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/01/2023 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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