01/07/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:42

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 14:54

Recebidos os autos
16/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:54

Outras decisões
16/05/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/05/2025 09:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 04:41

Processo Desarquivado
15/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de BEATRIZ FERNANDES ALVES em 11/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710212-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: BEATRIZ FERNANDES ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (Id 219994512) apresentada pelo Distrito Federal, por meio da qual assevera que a demandante não comprou preencher os requisitos para a incorporação da GAPED no período de 01.03.1988 a 24.05.2000 e 11.07.2005 a 09.11.2009.

Destaca que no citado período teria exercido atividades de cunho administrativo.

A credora se manifestou em relação à impugnação no Id 224553713.

Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição.

DECIDO.

Por ocasião da apresentação da peça impugnatória o Poder Público defende que a demandante não detém direito à incorporação da gratificação na forma postulada.

De início, observa-se que assim estabeleceu o título executivo: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; Assim sendo, a partir da norma jurídica criada para a resolução da celeuma apresentada nos autos da ação principal, tem-se que cabe à parte autora e não ao Distrito Federal a comprovação de que no período mencionado estave no desempenho de docência na educação básica ou formação continuada da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e coordenação pedagógica local ou, ainda, exercendo cargos de diretor, vice-diretor e supervisor em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, bem como em atividades pedagógicas nas unidades centrais e intermediárias, entidades conveniadas ou parceiras formalmente constituídas segundo as orientações normativas da Secretaria de Educação.

Nesse contexto, o Distrito Federal assevera que no período de 01.03.1988 a 24.05.2000 e 11.07.2005 a 09.11.2009 a postulante teria atuado unicamente em atividades de natureza administrativa.

Tal informação é extraída a partir da tabela abaixo colacionada: Quanto ao ponto, depreende-se do contido no indigitado Art. 18, Inc.

I a III, da Lei Distrital n. 5.105/2013 que: Art. 18.

Fazem jus ao recebimento da GAPED os professores de educação básica: I – que, no efetivo exercício, estejam desempenhando atividades de docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação e de coordenação pedagógica local; II – ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisor em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal; III – em atividades pedagógicas nas unidades centrais e intermediárias, entidades conveniadas ou parceiras formalmente constituídas, conforme norma específica editada pela Secretaria de Estado de Educação; Nesse particular, ao contrário do que alega a parte autora, consoante deixa evidenciada a documentação acostada pelo Distrito Federal, no período objeto da discussão a exequente esteve lotada em unidades centrais/intermediárias de âmbito eminentemente administrativo, no caso Comissão Permanente de Licitação, Divisão de Material, Divisão de Engenharia e Arquitetura, Diretoria de Gestão Administrativa, além de períodos nos quais se encontrou à disposição do complexo administrativo do Distrito Federal, com ônus, ou mesmo à disposição da Diretoria de Recursos Humanos.

Ora, a atuação nas lotações acima indicadas não encontra permissivo legal para fins de concessão da gratificação buscada.

Ressalta-se que o dispositivo da sentença do processo coletivo é expresso ao determinar a demonstração dos requisitos do Art. 18 da Lei Distrital n. 5.105/2013, não sendo possível interpretação extensiva de seus incisos.

Este é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

GAPED - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA.

INCORPORAÇÃO.

ART. 18, DA LEI DISTRITAL Nº 5.105/13.

TAXATIVIDADE.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Se a parte apresentou fundamentos que se contrapõem ao que foi decidido na sentença recorrida, mostra-se cumprido o requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC.

Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. 2.

De acordo com o que dispõe a Lei Distrital nº 5.015/13, é devido o pagamento da Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) aos professores e ocupantes de cargos de coordenação pedagógica, diretor, vice-diretor e supervisor pedagógico aposentados.

O art. 30, do referido diploma legal, confere o direito à incorporação da gratificação por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive daquelas ocorridas antes da entrada em vigor da referida norma. 3.

O rol previsto no art. 18, da Lei Distrital nº 5.105/13 é taxativo.

Assim, se a hipótese dos autos não se enquadra nos requisitos legais, não há que se falar em incorporação. 4.

Apelo não provido. (Acórdão 1435931, 07063137520218070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no DJE: 14/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não tendo a exequente se desincumbido do encargo de comprovar que no período de 01.03.1988 a 24.05.2000 e 11.07.2005 a 09.11.2009 exerceu atividades pedagógicas, a incorporação do adicional respectivo se revela indevida.

Sob essa asserção, correta a ponderação levada a efeito pelo Distrito Federal e, por consectário lógico, não remanescem elementos que autorizem o acolhimento da pretensão executória. À vista do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, ante a inexistência de valores a serem incorporados.

Via de consequência, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 10:49:21.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε
07/02/2025 13:51

Recebidos os autos
07/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:29

Juntada de Petição de impugnação
23/10/2024 13:35

Recebidos os autos
23/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/10/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BEATRIZ FERNANDES ALVES em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710212-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: BEATRIZ FERNANDES ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face do número expressivo de demandas fundadas no mesmo objeto, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, para que o DF comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de cominação da multa arbitrada.

I.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 17:11:16.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
03/09/2024 17:35

Recebidos os autos
03/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:55

Recebidos os autos
17/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:55

Outras decisões
16/07/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:10

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0710212-76.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: BEATRIZ FERNANDES ALVES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o DISTRITO FEDERAL juntou petição aos autos no ID precedente.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 12:25:53.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
04/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:51

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
07/06/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:53

Recebidos os autos
07/06/2024 16:53

Outras decisões
07/06/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/06/2024 15:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
07/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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