05/07/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 12:13

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:41

Recebidos os autos
04/07/2024 16:41

Extinto o processo por desistência
03/07/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755060-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORGE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e, por conseguinte, à União Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento e processamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, tratando-se de competência absoluta improrrogável (ratione persone), intime-se a autora para, desejando o trâmite da ação neste juízo, excluir a EBSERH do polo passivo da ação.

De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
01/07/2024 18:00

Recebidos os autos
01/07/2024 18:00

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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