07/08/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 16:54

Recebidos os autos
07/08/2025 16:54

Outras decisões
07/08/2025 15:01

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/07/2025 17:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/07/2025 13:29

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:47

Expedição de Ofício.
17/07/2025 16:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/07/2025 17:47

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de LIDIA PEREIRA DA SILVA CASTRO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de VALDIM PACHECO DE CASTRO SILVA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:36

Decorrido prazo de CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0745621-22.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDIM PACHECO DE CASTRO SILVA, LIDIA PEREIRA DA SILVA CASTRO REQUERIDO: ARAGUAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da lei de regência, art. 38.

DECIDO.

De início, verifico que os autores não indicaram o paradeiro da ré ARAGUAIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, conforme determinado pelo Juízo, razão pela qual o processo será extinto sem mérito em relação à referida parte.

Noutro pórtico, a requerida CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS compareceu à audiência de conciliação designada pelo Juízo.

Assim, o feito prosseguirá em face da referida ré.

Restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes por ocasião da audiência de conciliação.

No entanto, a ré deixou de apresentar contestação no prazo oportuno.

A hipótese, assim, autoriza o julgamento antecipado, porquanto as questões controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

No mérito, constato que a parte ré, devidamente intimada do prazo de resposta, não apresentou defesa escrita ou oral.

Nessa hipótese, não se trata de presunção de veracidade e sim de incontrovérsia, ou seja, os fatos afirmados pelos requerentes são incontroversos, dispensando a dilação probatória (artigo 374, III, do Código de Processo Civil).

Pois bem, a demandada não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes, nos moldes do que preconiza o art. 373, II, do CPC.

Com efeito, a requerida não compareceu aos autos para infirmar os fatos articulados na petição inicial, os quais restaram incontroversos nos autos, dada a regra da impugnação específica e o princípio da eventualidade.

Nessa quadra, restou incontroverso que no ano de 2021 os autores compraram o veículo CITROEN C3 AIRCROSS OLXM, PLACA JIV6118, RENAVAM *03.***.*98-96, veículo esse que estava em nome da requerida Cristiane.

Nada obstante, a despeito da quitação relativa à compra do automóvel, tem-se que o automóvel supramencionado permanece até hoje em nome da ré, CRISTIANE, a qual, ao menos até o momento, não se mobilizou para entregar aos autores a documentação necessária à transferência.

Nessa ordem de ideias, considerando que os autores se encontram na posse do veículo indicado na inicial, deverá a ré entregar aos autores a documentação necessária a fim de que os requerentes promovam a transferência regular da propriedade junto ao órgão de trânsito.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à ARAGUAIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI.

No mais, julgo procedente o pedido para CONDENAR a requerida CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS a entregar aos autores o DUT/ATPV-e referente ao veículo CITROEN C3 AIRCROSS OLXM, PLACA JIV6118, RENAVAM *03.***.*98-96, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A fim de assegurar o resultado prático da presente sentença, oficie-se ao DETRAN/DF, solicitando que aquele órgão proceda à transferência do veículo CITROEN C3 AIRCROSS OLXM, PLACA JIV6118, RENAVAM *03.***.*98-96, para o nome da requerente LIDIA PERERIA DA SILVA CASTRO, CPF nº *91.***.*71-87, considerando como marco inicial a data de 16/08/2021.

Confiro ao ofício em questão força de comunicação de venda, sem prejuízo das demais obrigações administrativas necessárias à transferência, tais como vistoria e pagamento de débito e de encargos.

Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da causa.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
23/06/2025 17:16

Recebidos os autos
23/06/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/05/2025 16:32

Recebidos os autos
19/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/05/2025 14:36

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
02/04/2025 13:26

Recebidos os autos
02/04/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de LIDIA PEREIRA DA SILVA CASTRO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de VALDIM PACHECO DE CASTRO SILVA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 16:51

Recebidos os autos
10/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 1º NUVIMEC, designada para o dia 14/04/2025 13:00min.
25/02/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
25/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
21/02/2025 15:56

Recebidos os autos
21/02/2025 15:56

Outras decisões
17/02/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/02/2025 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
17/02/2025 13:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 13:21

Recebidos os autos
17/02/2025 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2025 18:03

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:04

Juntada de consulta sisbajud
07/02/2025 15:50

Juntada de consulta sisbajud
05/02/2025 16:19

Recebidos os autos
05/02/2025 16:19

Deferido o pedido de VALDIM PACHECO DE CASTRO SILVA - CPF: *90.***.*64-53 (REQUERENTE).
27/01/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:06

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
11/01/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2025 07:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/12/2024 00:00

Intimação

Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 1º NUVIMEC, designada para o dia 10/02/2025 17:00min.
26/12/2024 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2024 18:54

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/12/2024 15:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
02/12/2024 17:54

Recebidos os autos
02/12/2024 17:54

Deferido o pedido de VALDIM PACHECO DE CASTRO SILVA - CPF: *90.***.*64-53 (REQUERENTE).
25/11/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/11/2024 16:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/09/2024 15:15

Recebidos os autos
30/09/2024 15:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/09/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
18/09/2024 17:55

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:26

Recebidos os autos
16/09/2024 15:26

Outras decisões
13/09/2024 15:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:54

Recebidos os autos
19/08/2024 17:54

Suscitado Conflito de Competência
06/08/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/08/2024 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2024 18:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/08/2024 15:18

Recebidos os autos
06/08/2024 15:18

Determinação de redistribuição por prevenção
30/07/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745621-22.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDIM PACHECO DE CASTRO SILVA, LIDIA PEREIRA DA SILVA CASTRO REQUERIDO: ARAGUAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VALDIM PACHECO DE CASTRO SILVA e LIDIA PERERIA DA SILVA CASTRO, em face de ARAGUAIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS e DETRAN/DF, na qual foi formulado pedido direcionado aos requeridos para que estes “sejam compelidos a transferir o veículo para seu nome junto ao Detran/DF”.

Como se vê, o pedido é direcionado exclusivamente à ARAGUAIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS, não havendo pedido expresso ou causa de pedir que justifique a inclusão do DETRAN/DF como parte da ação.

Considerando o princípio da economia processual e a necessidade de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, é pertinente permitir aos autores a emenda da inicial para adequar o pedido ou esclarecerem a ausência de qualquer pretensão em face daquele órgão, o que pode ensejar na incompetência deste juizado.

Ressalvo posicionamento deste magistrado, de que não cabe ao Detran efetuar a transferência direta de veículo alienado, por se tratar de obrigação do adquirente, assim como é obrigação do vendedor a comunicação da alienação, conforme determina o Código de Trânsito, sem se falar que não é possível transferência sem apresentação do veículo à vistoria.

Caso os autores optem por manter o DETRAN/DF no polo passivo, deverão formular o pedido alternativo e ajustar a causa de pedir conforme necessário.

Do contrário, deverão renovar a ação no Juízo Cível competente.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
27/06/2024 17:48

Recebidos os autos
27/06/2024 17:48

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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