19/07/2025 03:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 17:51

Juntada de consulta sisbajud
30/06/2025 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 11:29

Recebidos os autos
30/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:29

Indeferido o pedido de ARNALDO ROESCH MORATO - CPF: *44.***.*30-78 (INVENTARIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
26/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
10/02/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/01/2025 18:28

Recebidos os autos
27/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
07/01/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:18

Recebidos os autos
04/12/2024 18:18

Outras decisões
04/12/2024 18:18

em cooperação judiciária
01/07/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
27/06/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:17

Juntada de Certidão
17/05/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:11

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702060-56.2021.8.07.0014 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ARNALDO ROESCH MORATO, VERONICA TECHMEIER MORATO, ARNALDO TECHMEIER MORATO REPRESENTANTE LEGAL: ARNALDO ROESCH MORATO INVENTARIADO(A): MARUSKA TECHMEIER MORATO DESPACHO com força de mandado de avaliação Ciente do resultado do Agravo de Instrumento -ID 189466545. À Secretaria deste Juízo para cumprimento do item 1.2 da decisão de ID 169770693, quanto à avaliação da Loja 01, situada nos lotes 01 e 07, do Bloco J, na quadra C-12, Taguatinga/DF, pelo método de capitalização de renda.

Juntada a avaliação, prossiga-se na forma da referida decisão.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
31/03/2024 21:20

Recebidos os autos
31/03/2024 21:20

em cooperação judiciária
31/03/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0702060-56.2021.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO 1.

Em face da determinação de ID. 169411455, prossiga-se cumprindo as ordens precedentes (vide ID. 150506428). 1.1.

O veículo Fiat Pálio Sporting 1.6, 2014/2015, cor vermelha, placa OZX6016/DF (ID. 89406366) – ainda não foi avaliado, intime-se o inventariante para anexar aos autos 02 (duas) avaliações atualizadas do bem, segundo a Tabela Fipe ou de outros sites especializados, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.

Expeça-se mandado de avaliação do bem denominado “Loja 01, situada nos lotes 01 e 07, do Bloco J, na quadra C-12, Taguatinga/DF” (ainda não avaliado); avaliação pelo método de capitalização de renda. 2.

Após cumpridas as diligências acima e depois da manifestação da parte inventariante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à Curadoria Especial pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Em seguida, intime-se o MPDFT para ciência e manifestação a respeito da petição de ID. 153249907 e dos demais atos processuais subsequentes.

P.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/08/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
28/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:01

Publicado Decisão em 28/08/2023.
27/08/2023 10:45

Recebidos os autos
27/08/2023 10:45

Outras decisões
25/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
23/08/2023 14:26

Recebidos os autos
23/08/2023 14:26

Outras decisões
21/08/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
18/08/2023 18:47

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/07/2023 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0702060-56.2021.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte inventariante, com o objetivo de sanar contradição/omissão da decisão de ID. 150506428, a qual determinou a nomeação de Curador Especial para o herdeiro incapaz; e, por conseguinte, alega o embargante, questões relativas à distribuição de cotas e, ao final, requer que seja “(...) reconhecida a ausência de motivos para indicação de curador especial para o herdeiro incapaz (...)” - (ID. 151658464).

Manifestação do MPDFT de ID. 163747509, oficiou “(...) pela manutenção da decisão em sua inteireza (...)” DECIDO.

Ao exame das alegações da Embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos presentes embargos, seja obscuridade, contradição ou omissão sobre algum ponto em que o juiz devia pronunciar-se, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

O que de fato pretende o Embargante é rediscutir questão já decidida o que é vedado nesta via.

Nesse sentido, Cito o julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTENTES.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO.

EFEITO INFRINGENTE. 1.

Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

Tendo havido a adequada fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2.

O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3.

Recurso não provido." (Acórdão 1337088, 07373611120188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no PJe: 10/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

HIPÓTESES TAXATIVAS.

ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADEE CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2.

Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1336476, 07485493320208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 10/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse patamar, mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Assim, conheço dos presentes embargos e deixo de acolhê-los.

O prazo para interpor recurso fluirá a partir da intimação da presente decisão.

P.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:17

Recebidos os autos
21/07/2023 10:17

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
03/07/2023 10:22

Recebidos os autos
29/06/2023 19:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/06/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 13:42

Recebidos os autos
15/05/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 12:53

Juntada de Petição de impugnação
09/03/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/03/2023 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
26/02/2023 20:02

Recebidos os autos
26/02/2023 20:02

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
28/12/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
28/12/2022 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:25

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:13

Recebidos os autos
03/11/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/09/2022 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2022 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
09/08/2022 12:37

Recebidos os autos
09/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:37

Deferido o pedido de
29/06/2022 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
28/06/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:07

Publicado Despacho em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 18:57

Recebidos os autos
10/06/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/05/2022 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 09:56

Recebidos os autos
21/02/2022 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/01/2022 19:13

Recebidos os autos
25/01/2022 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/01/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 12:59

Recebidos os autos
12/01/2022 12:59

Juntada de Certidão
12/01/2022 10:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
17/12/2021 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/12/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 18:49

Recebidos os autos
03/11/2021 18:49

Outras decisões
25/10/2021 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/10/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:30

Publicado Despacho em 29/09/2021.
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 20:45

Recebidos os autos
24/09/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 19:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/09/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 20:21

Recebidos os autos
14/09/2021 20:21

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2021 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/08/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:25

Publicado Despacho em 04/06/2021.
04/06/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 09:17

Recebidos os autos
01/06/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
23/05/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2021 12:44

Recebidos os autos
12/05/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de ARNALDO ROESCH MORATO em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:48

Decorrido prazo de ARNALDO ROESCH MORATO em 26/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/04/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
19/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 18:26

Expedição de Termo.
17/03/2021 21:24

Recebidos os autos
17/03/2021 21:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/03/2021 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
15/03/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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