09/09/2025 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 11:37

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:36

Expedição de Mandado.
11/08/2025 18:37

Juntada de Certidão
11/08/2025 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:58

Recebidos os autos
22/07/2025 12:58

Outras decisões
21/07/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS SILVA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 14:04

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS SILVA em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS SILVA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
05/06/2025 18:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 16:49

Recebidos os autos
05/06/2025 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:27

Recebidos os autos
02/06/2025 14:27

Outras decisões
14/05/2025 13:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de VICTOR NASCIMENTO TAVARES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/04/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:34

Recebidos os autos
10/04/2025 18:34

Outras decisões
10/04/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS SILVA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 20:21

Recebidos os autos
08/03/2025 20:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:35

Recebidos os autos
28/02/2025 16:35

Outras decisões
27/02/2025 01:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS SILVA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:31

Recebidos os autos
11/02/2025 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/02/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/02/2025 14:22

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:24

Recebidos os autos
04/02/2025 18:24

Indeferido o pedido de VICTOR NASCIMENTO TAVARES - CPF: *37.***.*17-69 (EXECUTADO)
03/02/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/02/2025 19:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de VICTOR NASCIMENTO TAVARES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702986-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA, VICTOR NASCIMENTO TAVARES CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes executadas a se manifestarem, no prazo de 05 (CINCO) dias, a respeito da proposta apresentada na petição de ID 221206683. Águas Claras, 17 de dezembro de 2024.
17/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:53

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de VICTOR NASCIMENTO TAVARES em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS SILVA em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:03

Recebidos os autos
26/11/2024 15:02

Outras decisões
21/11/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/11/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 10:26

Recebidos os autos
07/11/2024 10:26

Outras decisões
06/11/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/11/2024 18:17

Juntada de Petição de impugnação
28/10/2024 07:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS SILVA em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:10

Recebidos os autos
09/10/2024 14:10

Deferido o pedido de EDUARDO DOS SANTOS SILVA - CPF: *53.***.*29-53 (EXEQUENTE).
08/10/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/10/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:49

Recebidos os autos
04/10/2024 14:48

Outras decisões
01/10/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702986-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte exequente EDUARDO DOS SANTOS SILVA para no prazo de 5 dias: fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras, Terça-feira, 24 de Setembro de 2024
23/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702986-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL (R$228,10) de ativos financeiros em nome da parte executada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome do executado.

Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.

Sem prejuízo do disposto acima, de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, expeça-se mandado de intimação da parte executada e de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o saldo remanescente da dívida. Águas Claras/DF,/DF, 5 de setembro de 2024 10:12:56.
05/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:13

Juntada de Certidão
27/08/2024 20:56

Recebidos os autos
27/08/2024 20:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/08/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/08/2024 10:18

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702986-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA DECISÃO A empresa executada formulou proposta de pagamento parcelado da dívida (ID nº. 207073566), com o que não concordou o exequente (ID nº. 207092207).

Logo, o feito deve prosseguir seu trâmite regular.

Aguarde-se o transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/08/2024 14:13

Recebidos os autos
12/08/2024 14:13

Outras decisões
09/08/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:47

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:47

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702986-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA 2023 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 202859234, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente EDUARDO DOS SANTOS SILVA e como parte executada METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/07/2024 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 17:37

Recebidos os autos
18/07/2024 17:37

Outras decisões
18/07/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
16/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:31

Decorrido prazo de METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:34

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS SILVA em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:47

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 08:47

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702986-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O recurso interposto pela PARTE REQUERIDA no id. 202835724 foi protocolado neste Juizado no dia 03 de julho de 2024.

O prazo de recurso, todavia, considerada a data da publicação da sentença de id. 200475923, que ocorreu no dia 18/06/2024, conforme certidão de id. 200475923, expirou em 02/07/2024.

Intempestivo, portanto, o recurso interposto pela PARTE REQUERIDA, motivo pelo qual DEIXO de recebê-lo, na forma do que dispõe o art. 42 da Lei 9.099/95.

Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e prossiga-se em seus ulteriores termos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/07/2024 16:17

Recebidos os autos
03/07/2024 16:17

Não recebido o recurso de METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-14 (REQUERIDO).
03/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2024 04:12

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS SILVA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:12

Decorrido prazo de METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA em 02/07/2024 23:59.
18/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/06/2024 15:13

Recebidos os autos
13/06/2024 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
24/05/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2024 18:38

Recebidos os autos
24/05/2024 18:29

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/04/2024 17:35

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:39

Decorrido prazo de METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/04/2024 18:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:27

Recebidos os autos
15/04/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2024 03:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 17:15

Recebidos os autos
16/02/2024 17:15

Outras decisões
15/02/2024 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo