26/08/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:12

Recebidos os autos
26/08/2024 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/08/2024 07:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/08/2024 07:15

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA AMARAL em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:14

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709594-34.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCUS VINICIUS DA SILVA AMARAL Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCUS VINICIUS DA SILVA AMARAL contra ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, visando obter provimento jurisdicional que lhe assegura o direito de conduzir o veículo Mitsubishi, modelo Pajero Dakar diesel, cor: prata, ano: 2015, placa: PAC5288, Renavam *10.***.*78-90 pelas vias do Distrito Federal enquanto pendente julgamento dos recursos administrativos e, se o caso, judiciais.

De acordo com a inicial, o autor foi abordado por duas viaturas do DETRAN/DF em razão do inadimplemento de multas e licenciamento enquanto conduzia seu veículo na cidade do Cruzeiro.

Informa que o veículo foi conduzido indevidamente ao depósito.

Acrescenta, ainda, que o licenciamento está parcelado e as multas são objeto de recursos administrativos dotados de efeito suspensivo, ainda sem manifestação definitiva da autoridade competente.

Sustenta que a apreensão do veículo é indevida enquanto perdurar a análise sobre a legalidade das sanções aplicadas ao suposto infrator.

Tece arrazoado jurídico, cita dispositivos legais e colaciona jurisprudência em amparo à sua tese.

Ao final, requer a concessão da segurança.

A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O pedido liminar foi indeferido (ID 198790685).

A autoridade coatora prestou informações (ID 211284364).

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF requereu sua admissão como litisconsorte passivo (ID 202011958).

O Ministério Público não demonstrou interesse no feito (ID 202229069).

Os autos vieram conclusos para sentença.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

De acordo com a inicial, o veículo do impetrante teria sido abordado e posteriormente apreendido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF em razão de débitos de multas e licenciamento.

Afirma, no entanto, que o licenciamento está parcelado e as multas são objeto de recursos administrativos dotados de efeito suspensivo, ainda sem manifestação definitiva da autoridade competente.

Sublinhe-se, de início, que não há ilegalidade na apreensão do veículo que esteja sendo conduzido sem o devido licenciamento, tratando-se de infração gravíssima, apenada com multa e apreensão do veículo.

Confira-se: Código de Trânsito Brasileiro “Art. 230.

Conduzir o veículo: (…) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; (…) Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo;” Assim, conforme já mencionado na decisão que indeferiu o pedido liminar, não houve ilegalidade na conduta perpetrada pelos agentes de trânsito que efetuaram a apreensão e remoção do veículo.

Note-se que a apreensão do bem não guarda correlação com as multas anteriores, daí porque é absolutamente irrelevante se o impetrante foi ou não notificado.

Observa-se,

por outro lado, que, ao menos em relação ao recurso administrativo 00055-00081441/2021-10 (IDs 198627822, 198627822 e 198627842), ainda não houve julgamento definitivo pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRADIFE, o que, em princípio, obstaria a aplicação de penalidade ao impetrante.

Ocorre que há notícia de outros 6 (seis) processos cujos recursos já foram apreciados e indeferidos no âmbito da Junta Administrativa de Recursos de Infração (ID 202011959), acerca dos quais o impetrante não demonstrou ter recorrido.

Ou seja, em relação às infrações ali discutidas, não há notícia de que ainda subsiste efeito suspensivo capaz de obstar a aplicação das respectivas sanções.

Sublinhe-se que no Relatório de Análise de Defesa da Autuação (ID 202011959, pág. 19, 35 e 52) houve expressa determinação para que fosse expedida a notificação acerca da penalidade (ID 202011959, pág 38).

Assim, não há como conceder a segurança vindicada, de modo a autorizar o impetrante a conduzir seu veículo nas vias do Distrito Federal, haja vista que restou demonstrado a existência de outros recursos administrativos já julgados cominando à parte pena de suspensão do direito de dirigir.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/09 e nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Custas remanescentes pelo impetrante.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Operado o trânsito em julgado, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 18:35:31.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
02/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:35

Recebidos os autos
01/07/2024 19:35

Julgado improcedente o pedido
29/06/2024 04:32

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA AMARAL em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 19:13

Juntada de Certidão
28/06/2024 05:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
27/06/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 05:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 05:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:59

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:36

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 20/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:11

Recebidos os autos
03/06/2024 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/05/2024 18:09

Recebidos os autos
30/05/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
30/05/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/05/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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