03/08/2024 07:26

Baixa Definitiva
03/08/2024 07:26

Expedição de Certidão.
03/08/2024 07:26

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO.

MENÇÃO A NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO DO QUE CONSTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

DADOS INSUFICIENTES PARA INDICAÇÃO PRECISA DA DÍVIDA E DO CONTRATO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

VÍCIO NÃO SANADO.

APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 330, VI E 485, I, DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a sua ausência, consoante entendimento do julgador. 2.

Para que o devedor seja constituído em mora de forma válida e eficaz, deve ser instado a pagar a dívida, o que pressupõe que haja indicação de informações que permitam conhecer por qual obrigação está sendo cobrado.

A notificação deve conter dados suficientes para especificação da origem da dívida ou, ao menos, a correta identificação do contrato.

Precedentes. 3.

Na hipótese, a notificação indica número de contrato diverso do que foi informado ao mutuário no ato da contratação, assim, é inválida e ineficaz para configurar uma regular constituição em mora. 4.

Verificado que foi oportunizada à parte apelante a apresentação de emenda à inicial, e transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se enquadra na hipótese de indeferimento da petição inicial, consoante posicionamento adotado na sentença recorrida. 5.

APELAÇÃO DESPROVIDA.
02/07/2024 15:15

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
02/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 14:14

Recebidos os autos
17/05/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/05/2024 11:42

Recebidos os autos
17/05/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/05/2024 18:44

Recebidos os autos
14/05/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718207-97.2024.8.07.0000

Carmo Lucio Campos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Gleyce Kellen Oliveira Cabral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0715880-56.2023.8.07.0020

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Erick de Araujo Barbosa

Advogado: Tiago Lopes Dionisio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0726843-49.2024.8.07.0001

Heber Antunes de Camargo

Vitalidade Odontologia LTDA - EPP

Advogado: Vinicius de Mattos Felicio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0729930-41.2023.8.07.0003

Banco Santander (Brasil) S.A.

Paulo Henrique Teixeira dos Santos

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0712802-20.2024.8.07.0020

Condominio Residencial Spazio Bella Vita

Odinilton Jose Araujo de Lima

Advogado: Noriko Higuti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 15:46

Exibir Processo