29/08/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 04:44

Processo Desarquivado
28/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 11:51

Recebidos os autos
13/08/2024 11:51

Determinado o arquivamento
30/07/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
24/07/2024 17:37

Recebidos os autos
24/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 17:28

Recebidos os autos
11/07/2024 17:28

Outras decisões
04/07/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/07/2024 20:32

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/05/2024 16:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:03

Recebidos os autos
18/04/2024 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
17/04/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704165-35.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAMIRES GONCALVES SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/03/2024 10:55

Recebidos os autos
18/03/2024 10:55

Deferido o pedido de SAMIRES GONCALVES SANTOS - CPF: *34.***.*26-47 (REQUERENTE).
14/03/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/03/2024 16:56

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704165-35.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAMIRES GONCALVES SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

A parte autora narrou que comprou pacote de viagem da requerida para Las Vegas mas a última não cumpriu o contrato.

Disse ter sofrido dano moral pela frustração experimentada.

Assim, pediu a declaração de rescisão contratual e a condenação da requerida ao pagamento do valor pago a título de dano material e de R$ 10.000,00, a título de dano moral.

A requerida apresentou defesa (ID 169947916).

Não foi possível a conciliação em audiência (ID 170031380).

DECIDO.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e se autor tem direito à rescisão contratual e indenização por dano moral.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de emissão junto a parte requerida.

Neste ponto, destaque-se que a parte requerida não comprovou qualquer outra justificativa para não emissão dos bilhetes aéreos e vouchers respectivos.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Por outro lado, não obstante a ciência da parte autora quanto a "dinâmica peculiar" nos agendamentos das datas de viagem, não se pode conferir o caráter de "fortuito" de modo a impedir o pronto reembolso da parte autora, quando se evidencia que a contratação é datada do ano de 2020 e já decorridos quase 48 meses da sua assinatura se tornou inviável a marcação de datas para a viagem.

Nesse sentido, colaciono recente julgado no âmbito do TJDFT, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Sem grifos no original.

Assim, é procedente os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Por outro lado, o pedido de condenação por dano moral não merece guarida.

No que concerne ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

A ocorrência dos danos morais é exceção e somente pode ser reconhecida nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para gerar danos à personalidade da parte autora, configurando-se mero aborrecimento inerente à vida em sociedade.

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar à parte autora o valor de R$ 6.448,50 (seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de dano material, monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Julgo improcedente o pedido de condenação em dano moral.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
24/02/2024 18:40

Recebidos os autos
24/02/2024 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/12/2023 18:55

Recebidos os autos
18/12/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 19:33

Recebidos os autos
18/10/2023 19:33

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
20/09/2023 06:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/09/2023 11:54

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:41

Decorrido prazo de SAMIRES GONCALVES SANTOS em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 13:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/08/2023 13:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 02:17

Recebidos os autos
28/08/2023 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/08/2023 19:31

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704165-35.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAMIRES GONCALVES SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se audiência de conciliação.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/07/2023 09:28

Recebidos os autos
25/07/2023 09:28

Deferido o pedido de SAMIRES GONCALVES SANTOS - CPF: *34.***.*26-47 (REQUERENTE).
20/07/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:12

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 15:14

Recebidos os autos
05/07/2023 15:14

Indeferido o pedido de SAMIRES GONCALVES SANTOS - CPF: *34.***.*26-47 (REQUERENTE)
05/07/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/07/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 01:53

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 12:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/06/2023 10:36

Recebidos os autos
20/06/2023 10:36

Outras decisões
19/06/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/06/2023 14:10

Recebidos os autos
19/06/2023 14:10

Recebida a emenda à inicial
09/06/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/06/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 15:21

Recebidos os autos
05/06/2023 15:21

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/05/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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