07/04/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:46

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
24/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
08/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/09/2024 11:46

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JAIR NELSON DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:31

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:31

Publicado Intimação em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702354-88.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIR NELSON DE SOUSA REQUERIDO: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de ID 202983379.

Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, aponta o embargante a existência de omissão no julgado referido. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não é omissa, pois foi suficientemente clara ao entender pela incompetência do juízo em razão de válida cláusula de eleição de foro prevista em contrato.

Destaco, ainda, que é entendimento pacífico no STJ de que "o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos, quando por outros motivos apresente razões satisfatórias para solucionar a lide" (EDcl no AgInt no Ag em REsp n. 1626176/SP).

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 14 de agosto de 2024, 15:50:25.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
14/08/2024 17:03

Recebidos os autos
14/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/08/2024 16:07

Recebidos os autos
07/08/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de JAIR NELSON DE SOUSA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 14:16

Recebidos os autos
16/07/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/07/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 08/07/2024.
08/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702354-88.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIR NELSON DE SOUSA REQUERIDO: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por JAIR NELSON DE SOUSA em desfavor de TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA e SEARA ALIMENTOS LTDA, qualificados nos autos.

Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

A parte requerida suscita preliminar de incompetência territorial porquanto as partes elegeram a Circunscrição Judiciária de Cascavel/PR para dirimir questões oriundas do contrato de frete.

Com efeito a cláusula nona do contrato anexado nos autos, ID 190872706, comprova que as partes elegeram a referida circunscrição para resolução de eventuais questões atinentes ao contrato.

Também é possível ver no referido contrato que a empresa que contratou os serviços do autor é TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, a qual está sediada em Itumbiara/GO, sendo que no caso tem incidência o disposto no artigo 53, III, “a” do CPC.

Além disso, trata-se de contrato de frete firmado entre pessoa jurídica e pessoa física, a qual não se enquadra como relação de consumo e, por conseguinte, não atrai a competência estabelecida no CDC.

Assim, a conclusão a que se chega é que a validade formal da cláusula de eleição de foro só poderia ser afastada por este juízo a requerimento da parte requerida, nos termos da súmula 33 do STJ e na hipótese de comprovada abusividade, artigo 63 do CPC, o que não se verifica nos autos.

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa e as comunicações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 4 de julho de 2024, 14:14:51.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/07/2024 14:26

Recebidos os autos
04/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:26

Extinto o processo por incompetência territorial
17/06/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/06/2024 14:48

Recebidos os autos
17/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/06/2024 21:01

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 15:12

Juntada de Petição de especificação de provas
06/06/2024 14:53

Recebidos os autos
06/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/06/2024 16:29

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
29/05/2024 16:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:13

Recebidos os autos
23/05/2024 09:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2024 14:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/04/2024 04:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:36

Recebidos os autos
25/03/2024 15:36

Outras decisões
25/03/2024 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/03/2024 19:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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