30/05/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
15/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:26

Expedição de Ofício.
07/04/2025 13:19

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de JESSICA DE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 18:00

Expedição de Mandado.
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/02/2025 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
25/01/2025 15:54

Recebidos os autos
25/01/2025 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
02/01/2025 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
17/12/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 11:40

Recebidos os autos
02/12/2024 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de JESSICA DE ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:59

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:47

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:03

Recebidos os autos
09/08/2024 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/07/2024 17:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2024 13:39

Recebidos os autos
31/07/2024 13:39

Determinada a emenda à inicial
20/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/07/2024 12:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0756330-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALAIDE CASSIMA BARBOSA DE CARVALHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, JESSICA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALAIDE CASSIMA BARBOSA DE CARVALHO em face do DISTRITO FEDERAL e JESSICA GUTIERREZ DE ALMEIDA, na qual pugna seja determinada aos requeridos que procedam à transferência do veículo e de todos os seus débitos vencidos e vincendos, desde a data que foi gerado o ATPV (18.04.2022) até os dias atuais, para o nome da 2ª Requerida (JESSICA), além de danos morais contra esta.

Destaca-se que a autora, inicialmente, ajuizou demanda semelhante perante o Juizado Especial Cível do Paranoá/DF, onde o juízo extinguiu o feito por incompetência.

A autora, então, ajuíza a presente ação, distribuída a este juízo.

No rosto da inicial, a autora arrolou o Distrito Federal como parte, todavia, no bojo da peça faz menção ao Detran e faz pedido para que o DF, "por meio do Detran/DF" façam a transferência acima mencionada.

Embora não esteja suficiente claro, deduz-se que o pedido de transferência do veículo e dos débitos subjacentes é formulado em face de Jéssica, compradora do veículo, que teria a obrigação legal de transferir para si o veículo, consoante prevê os arts. 123 e 134 do CTB.

Ao contrário do que entendeu o Juizado Especial Cível do Paranoá/DF, entende este magistrado que a competência, data vênia, é sim daquele juizado, pois a obrigação é da segunda ré, que foi quem adquiriu o veículo e não cumpriu a obrigação que lhe é devida.

Trata-se de inadimplemento entre particulares.

Obtendo-se a autora a procedência do pedido e não sendo cumprida a obrigação, poderá o juiz conferir o resultado prático equivalente, conforme prescreve o artigo 497 do CPC, oficiando-se ao Detran sobre a alienação do veículo, o que demonstraria a desnecessidade do referido órgão de trânsito compor o polo passivo da lide.

Ressalvo, desde já, meu posicionamento, de que não cabe ao Detran efetuar a transferência direta de veículo alienado, justamente por se tratar de obrigação do adquirente, assim como é obrigação do vendedor a comunicação da alienação, conforme determina o Código de Trânsito, sem se falar que não é possível transferência sem apresentação do veículo à vistoria.

Contudo, considerando os princípios do acesso à justiça, da economia processual e a necessidade de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, é pertinente permitir ao autor a emenda da inicial para justificar a presença do Distrito Federal no polo passivo, adequando-se o pedido e a causa de pedir, inclusive em relação ao Detran/DF, que está nos autos, apesar de menção no bojo da inicial.

Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: a) esclarecer a inclusão do Distrito Federal no polo passivo e, se o caso, adequar o pedido e a causa de pedir em relação a referido órgão, uma vez que a autora não demonstrou a existência de débitos tributários relacionados ao veículo cuja transferência é pretendida; b) Incluir o Detran/DF, se o caso, apontando a causa de pedir e o pedido; c) corrigir o valor dado à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda (no caso a soma dos débitos e do valor pretendido a título de danos morais); d) acostar aos autos os comprovantes dos débitos relacionados na inicial; e) justificar o pedido liminar, comprovando a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes f) há marcação no sistema de “juízo 100% digital”, mas não há pedido neste sentido, bem como, não consta autorização para a utilização no processo dos dados da parte autora e de seu advogado, que deverão ser informados (endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel), conforme determina o § 1º, art. 2º, da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021.

Se há interesse na tramitação conforme a referida portaria, venham as informações e documentação pertinentes.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08/J
05/07/2024 15:04

Recebidos os autos
05/07/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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