11/09/2025 13:10

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:55

Expedição de Mandado.
28/08/2025 03:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:57

Recebidos os autos
26/08/2025 17:57

Outras decisões
15/08/2025 18:10

Expedição de Ofício.
15/08/2025 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
13/08/2025 13:59

Expedição de Termo.
07/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701154-84.2021.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MONICA PEREIRA DE CIQUEIRA DESPACHO Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do NCPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro), visto que a assistência judiciária gratuita contempla atos notariais e de registro indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual, se amoldando o presente caso ao precedente do e.

TJDFT, conforme ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EXTENSÃO A ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

REQUERIMENTO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A assistência judiciária gratuita contempla atos notariais e de registro indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual.

II.

O juiz da causa não está adstrito à requisição direta de documento ou ato notarial ou de registro.

III.

Cabe à parte interessada, munida de certidão da serventia judicial, requerer ao serviço de notas ou de registro imobiliário o documento que reputa essencial à defesa dos seus interesses em Juízo.

IV.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.858855, 20150020013680AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/03/2015, Publicado no DJE: 10/04/2015.

Pág.: 188).

Assim, oficie-se ao 2º Registro de Imóveis do DF, para que o próprio cartório promova a averbação da constrição do imóvel localizado na Quadra 03, Conjunto 03, Lote 06,Condomínio Paranoá Parque, Bloco L, apartamento 204, Paranoá-DF, matrícula 153.420.

Exp.

No mais, intime-se o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §s 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 4 de agosto de 2025 15:35:14.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
04/08/2025 17:48

Recebidos os autos
04/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/07/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 19:57

Recebidos os autos
21/07/2025 19:57

Outras decisões
15/07/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/07/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:36

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 13:55

Recebidos os autos
25/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/06/2025 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2025 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2024 18:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:17

Recebidos os autos
03/07/2024 10:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/06/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:35

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701154-84.2021.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MONICA PEREIRA DE CIQUEIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte exequente intimada a se manifestar nos autos, tendo em vista não haver até a presente data, qualquer atualização a respeito da penhora no rosto dos autos referentes ao expediente ID.191565114.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/05/2024 18:51

Expedição de Certidão.
09/05/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 19:40

Recebidos os autos
12/04/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/01/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701154-84.2021.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MONICA PEREIRA DE CIQUEIRA DESPACHO Ciente da certificação de id. 182031291.

No mais, anteriormente à análise da petição de id. 180430878, fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 18 de janeiro de 2024 16:24:08.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/01/2024 21:39

Recebidos os autos
18/01/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:37

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:53

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/12/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 19:19

Recebidos os autos
22/11/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/11/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2023 18:50

Recebidos os autos
31/10/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:28

Expedição de Ofício.
24/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:21

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:20

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701154-84.2021.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MONICA PEREIRA DE CIQUEIRA DESPACHO Anoto, esclarecendo ao 3º interessado, que não será determinado neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

No mais, em atendimento À nota de exigência de id. 172632678, expeça-se ofício ao 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF, em complemento ao expedido no id. 171121063, com as informações trazidas pelo exequente na petição de id. 174122702.

Int.

Paranoá/DF, 19 de outubro de 2023 18:16:21.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/10/2023 19:59

Recebidos os autos
19/10/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 04:19

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 16/10/2023 23:59.
08/10/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/10/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/09/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:54

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
12/09/2023 22:07

Expedição de Ofício.
11/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/09/2023 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 10:33

Expedição de Ofício.
29/08/2023 19:24

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 20:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2023 09:03

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701154-84.2021.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MONICA PEREIRA DE CIQUEIRA DECISÃO O artigo 860 do CPC dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Ademais, o En. 155/CJF, preceitua que a penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado.

Diante do exposto, nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 5033754-67.2023.8.09.0177, que tramitam no Juízo da Vara de Família e Sucessões de Cocalzinho de Goiás-GO, do crédito livre e desimpedido contido neste, desde que não precedido de penhora anterior dentro dos mesmos autos, tanto quanto baste para saldar o valor exequendo no valor de de R$ 4.359,64).

Atribuo a esta decisão força de ordem de penhora a ser encaminhado pela via eletrônica, nos termos da Portaria Conjunta 17 de 14 de fevereiro de 2019.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 21 de agosto de 2023 18:49:37.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/08/2023 10:32

Recebidos os autos
22/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:32

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 25.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
19/08/2023 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/08/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701154-84.2021.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MONICA PEREIRA DE CIQUEIRA DESPACHO Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do NCPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro), visto que a assistência judiciária gratuita contempla atos notariais e de registro indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual, se amoldando o presente caso ao precedente do e.

TJDFT, conforme ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EXTENSÃO A ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

REQUERIMENTO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A assistência judiciária gratuita contempla atos notariais e de registro indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual.

II.

O juiz da causa não está adstrito à requisição direta de documento ou ato notarial ou de registro.

III.

Cabe à parte interessada, munida de certidão da serventia judicial, requerer ao serviço de notas ou de registro imobiliário o documento que reputa essencial à defesa dos seus interesses em Juízo.

IV.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.858855, 20150020013680AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/03/2015, Publicado no DJE: 10/04/2015.

Pág.: 188).

Assim, oficie-se ao 2º Registro de Imóveis do DF, para que o próprio cartório promova a averbação da constrição do imóvel localizado CONDOMÍNIO PARANOÁ PARQUE, QUADRA 03, CONJUNTO 06, LOTE 06, BLOCO L, APARTAMENTO 204, CEP 71587-780, matrícula 153.420, fl. 01.

Exp.

No mais, intime-se o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §s 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 14 de agosto de 2023 14:54:32.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/08/2023 16:40

Recebidos os autos
14/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:28

Expedição de Termo.
08/08/2023 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 19:13

Expedição de Ofício.
07/08/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 14:01

Expedição de Mandado.
02/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701154-84.2021.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MONICA PEREIRA DE CIQUEIRA DECISÃO Tendo em conta o teor do julgamento do agravo de instrumento de ID 163053255, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora.

Fica a executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei.

Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no artigo 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se o credor hipotecário (CEF).

Sem prejuízo, intime-se a executada, pessoalmente, por via postal.

O credor deverá fornecer o endereço do cônjuge ou companheiro do devedor, a fim de que seja intimado da presente penhora.

Caso o credor não cumpra as determinações no prazo acima assinalado, a penhora será levantada.

Paranoá/DF, 28 de julho de 2023 15:16:39.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
28/07/2023 16:43

Recebidos os autos
28/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:43

Outras decisões
14/07/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/07/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:01

Recebidos os autos
11/07/2023 17:01

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 25.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
10/07/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/07/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:25

Publicado Despacho em 28/06/2023.
27/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 19:58

Recebidos os autos
23/06/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/06/2023 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2023 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:36

Recebidos os autos
01/12/2022 14:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/11/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 07:55

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 21:09

Recebidos os autos
09/11/2022 21:09

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2022 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/11/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 19:00

Recebidos os autos
28/10/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:00

Decisão interlocutória - indeferimento
27/10/2022 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/10/2022 12:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2022 18:59

Recebidos os autos
28/09/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 02:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/09/2022 00:43

Publicado Despacho em 28/09/2022.
28/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 18:03

Recebidos os autos
23/09/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/09/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 15:43

Recebidos os autos
20/07/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:43

Outras decisões
15/07/2022 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/07/2022 22:57

Processo Desarquivado
13/07/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 13:58

Arquivado Provisoramente
13/05/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 09:29

Expedição de Certidão.
07/04/2022 00:24

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 16:05

Recebidos os autos
05/04/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/03/2022 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/03/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 16:25

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
17/03/2022 15:30

Recebidos os autos
17/03/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/03/2022 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/03/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 12:05

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:46

Recebidos os autos
24/02/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 10:46

Decisão interlocutória - deferimento
22/02/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/02/2022 16:54

Expedição de Certidão.
21/02/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 10:12

Recebidos os autos
07/02/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:12

Outras decisões
01/02/2022 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/02/2022 10:57

Recebidos os autos
01/02/2022 10:57

Outras decisões
28/01/2022 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/01/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:20

Publicado Despacho em 21/01/2022.
13/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 10:14

Recebidos os autos
11/01/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/12/2021 22:36

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 12:38

Recebidos os autos
09/11/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 12:38

Decisão interlocutória - indeferimento
05/11/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/11/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 13:43

Expedição de Certidão.
18/05/2021 10:37

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2021 18:46

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 02:34

Publicado Certidão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 23:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 23:12

Expedição de Certidão.
17/03/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 18:53

Recebidos os autos
09/03/2021 18:53

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2021 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/03/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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