03/09/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:19

Recebidos os autos
27/08/2024 17:19

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/08/2024 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
10/07/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0713006-64.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: JULIANA PEREIRA ALVES OFENSOR: MAGNO DE BASTOS GUIMARAES DECISÃO Trata-se de requerimento de JULIANA PEREIRA ALVES visando a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de MAGNO DE BASTOS GUIMARAES.

O MP oficiou pela revogação das medidas impostas (ID 202457165). É o relatório.

Decido.

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, a requerente é a vítima, sendo legítimo o seu pleito de revogação de medidas protetivas de urgência.

Foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 201651479): a) Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o representado levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado.

Está autorizado ao Oficial de Justiça buscar apoio policial para o cumprimento da ordem de afastamento do lar, inclusive para eventual necessidade de arrombamento para dar cumprimento à ordem; b) Determino a recondução da ofendida e de seus dependentes ao domicílio, após o afastamento do representado; c) Proibição de se aproximar de 1 km (um quilometro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; d) Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); e) Submeter-se a acompanhamento psicossocial, por atendimento individual.

Remetam-se os autos à psicossocial. f) Determino o encaminhamento da vítima ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Ceilândia para acompanhamento.

Oficie-se para a inclusão da vítima ao programa.

A vítima, por meio de sua defesa constituída, se manifestou pela desnecessidade das medidas protetivas de urgência e confirmou as alegações do requerido de que não está em plenas condições psicológicas e emocionais.

Deste modo, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas.

No mais, há elementos que indicam que a vítima está sofrendo efeitos de crise psiquiátrica, possivelmente em razão de bipolaridade e descontinuação de remédios, e que ela não possui rede de apoio em Brasília.

Considerando as particularidades do caso, a notícia de crise psiquiátrica sofrida pela vítima, encaminho o feito para elaboração de estudo pormenorizado pelo NERAV, inclusive para que seja avaliada a necessidade de deferimento de medidas protetivas e para que sejam feitos os devidos encaminhamentos.

Intimem-se.

Intimadas as partes e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. À Secretaria para retirar o sigilo do documento de ID 202465489 para a defesa da vítima. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
01/07/2024 17:34

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
01/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:51

Recebidos os autos
01/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:51

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
01/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 10:49

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
01/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 20:28

Recebidos os autos
29/06/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
29/06/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 15:35

Expedição de Mandado.
28/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 14:22

Desentranhado o documento
28/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 13:55

Desentranhado o documento
28/06/2024 13:52

Recebidos os autos
27/06/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/06/2024 18:06

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:41

Expedição de Ofício.
27/06/2024 13:15

Recebidos os autos
27/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 20:20

Recebidos os autos
26/06/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/06/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
26/06/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:33

Expedição de Ofício.
24/06/2024 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:08

Recebidos os autos
24/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:08

Concedida medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
24/06/2024 17:08

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
24/06/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
24/06/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
23/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
23/06/2024 16:54

Recebidos os autos
23/06/2024 16:54

Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
23/06/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
23/06/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/06/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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