29/07/2024 22:42

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 22:42

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:59

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES RIBEIRO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

AUSENTES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 300 do Código de Processo Civil - CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC): “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 3.

O pagamento é fato extintivo do direito do autor.

Assim, a sua prova cabe à ré.

Desse modo, não é razoável a concessão da tutela de urgência que visa, em última análise, a antecipação das fases processuais. 4.

As circunstâncias e o contexto nos quais ocorreu a suposta retenção dos valores, bem como eventual realização de pagamento, precisam ser esclarecidos durante o curso do processo de conhecimento.

A necessidade de aprofundamento da matéria - com instrução probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – impede a concessão da tutela de urgência requerida na petição inicial. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
02/07/2024 14:37

Conhecido o recurso de JOSE MARIA ALVES RIBEIRO - CPF: *27.***.*17-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 07:41

Recebidos os autos
14/05/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES RIBEIRO em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 02:15

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 16:21

Expedição de Mandado.
03/04/2024 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 15:54

Recebidos os autos
26/03/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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