22/05/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 03:06

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0721573-96.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CLECIO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre: (i) os cálculos do executado/planilha de pagamento; (ii) sobre o depósito efetuado, dizendo se dá quitação quanto ao débito; e (iii) informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF/CNPJ é chave PIX, caso tenha sido cadastrada.

Ressalto que o sistema BankJus só permite a chave PIX CPF ou CNPJ, não aceitando nenhuma outra chave (telefone, e-mail, chave aleatória).

Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
21/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
19/04/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:51

Expedição de Ofício.
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:34

Recebidos os autos
09/12/2024 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/11/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 22/11/2024 23:59.
24/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
17/10/2024 08:30

Recebidos os autos
17/10/2024 08:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/10/2024 10:23

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 10:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721573-96.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLECIO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por CLECIO ALVES DE CARVALHO em desfavor do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, uma vez que a ação foi movida em 03/2024, tendo como objeto a cobrança de dívidas referentes ao período de 07/2023 a 12/2023, portanto, dentro do prazo quinquenal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica a declaração de id. 204702236 - Pág. 32.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.762,24 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos, uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
10/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:32

Recebidos os autos
10/09/2024 17:32

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 08:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/08/2024 22:27

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721573-96.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLECIO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
19/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 04:24

Decorrido prazo de CLECIO ALVES DE CARVALHO em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:37

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721573-96.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLECIO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Recebo a inicial.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora.

Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
27/06/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:28

Recebidos os autos
27/06/2024 14:28

Outras decisões
14/06/2024 03:59

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/06/2024 09:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2024 18:53

Recebidos os autos
07/06/2024 18:53

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 05:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/05/2024 04:43

Decorrido prazo de CLECIO ALVES DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 19:01

Recebidos os autos
30/04/2024 19:01

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 04:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/04/2024 19:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 19:24

Recebidos os autos
09/04/2024 19:24

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/03/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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