01/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO NA FORMA DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DE CADA TERRENO USUCAPIENDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ajuizada a ação, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos que possibilitam a regular marcha processual e, não estando presentes os seus requisitos (arts. 319 e 320 do CPC), determinar a sua emenda que, caso não atendida, resultará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2.

A descrição da área usucapienda a ser declarada por sentença deve conter a localização georreferenciada exata de cada fração ideal, sob pena de tornar inviável o registro imobiliário. 3.

Não é possível, na espécie, o ajuizamento de uma única ação judicial para a declaração de propriedade de diversas áreas, demandando, pois, a individualização dos pedidos para possibilitar o correto registro na matrícula imobiliária. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0701102-26.2023.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDREIRAS CONTAGEM LTDA, SETA SERVICOS DE ENGENHARIA,TERRAPLENAGEM E ADMINISTRACAO LTDA, QUALIPAV - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, B M SILVA CONSTRUCOES LIMITADA, HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA, TRIER ENGENHARIA S/A APELADO: NÃO HÁ DESPACHO DEFIRO o pedido de ID 60885363, para que o presente recurso seja retirado da pauta da 26ª Sessão Virtual e incluído em sessão presencial, nos termos do artigo 4º, IV da Portaria GPR 841 de 17/5/2021.

Anote-se o pedido de inscrição para sustentação oral.

Int.

Brasília/DF, 2 de julho de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
30/01/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/01/2024 17:24

Recebidos os autos
29/01/2024 17:24

Indeferido o pedido de B M SILVA CONSTRUCOES LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-11 (AUTOR), HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-59 (AUTOR), PEDREIRAS CONTAGEM LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-16 (AUTOR), QUALIPAV - PAVIM
29/01/2024 17:24

Outras decisões
16/01/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/01/2024 17:28

Juntada de Certidão
15/01/2024 17:17

Juntada de Petição de apelação
05/12/2023 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:01

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:56

Recebidos os autos
30/11/2023 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2023 06:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/11/2023 06:44

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 02:42

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 24/11/2023.
23/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:28

Recebidos os autos
20/11/2023 16:28

Indeferida a petição inicial
30/10/2023 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/10/2023 17:03

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:31

Recebidos os autos
30/10/2023 15:31

Outras decisões
17/10/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:22

Recebidos os autos
20/09/2023 16:22

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/06/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/06/2023 12:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/06/2023 00:53

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
07/06/2023 17:04

Recebidos os autos
07/06/2023 17:04

Outras decisões
22/05/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/05/2023 21:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2023 08:23

Recebidos os autos
19/05/2023 08:23

Outras decisões
12/05/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2023 08:03

Recebidos os autos
12/05/2023 08:03

Declarada incompetência
10/05/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/05/2023 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:59

Recebidos os autos
13/04/2023 18:59

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/03/2023 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2023 21:05

Recebidos os autos
22/03/2023 21:05

Declarada incompetência
07/03/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/03/2023 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:31

Recebidos os autos
15/02/2023 15:31

Outras decisões
31/01/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/01/2023 17:00

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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