11/11/2024 18:20

Baixa Definitiva
11/11/2024 18:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:20

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de VIVIANE ANDRADE DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de COLEGIO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REQUERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS PRIVADAS.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, em razão de não ter sido encontrada a parte ré. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 64071817) e com preparo regular (ID 64071818 e 64071819). 3.

Dispõe o art. 14 da Lei 9.099/95 que a parte autora deve fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação.

Tal disposição não impede o Juízo de realizar consulta aos sistemas informatizados disponíveis, a fim de localizar o endereço da parte ré, ou de oportunizar prazo para a apresentação de novo endereço. 4.

Contudo, no presente caso, não houve requerimento de consulta aos sistemas disponíveis, com exceção do SISBAJUD e INFOJUD, mas pedido de expedição de ofícios às empresas IFOOD, UBER, UBER EATS e 99TAXI, sem qualquer indicação da efetividade da medida, não se justificando movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização do endereço da parte.

Neste sentido: Acórdão 1883985, 07183127420248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no PJe: 8/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1769792, 07298569320238070000, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 23/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1835217, 07474736620238070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 5.

A extinção do processo, no caso, mostra-se adequada, ante a ausência de requerimento de consulta a outros sistemas conveniados. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 13:49

Recebidos os autos
11/10/2024 14:43

Conhecido o recurso de COLEGIO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-02 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 21:10

Recebidos os autos
18/09/2024 18:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/09/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:29

Recebidos os autos
16/09/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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