01/08/2024 15:12

Baixa Definitiva
01/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:11

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREGÃO ELETRÔNICO.

PROPOSTA VENCEDORA.

INEXEQUIBILIDADE NÃO CONSTATADA.

APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DO PROGAMA DE INTEGRIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E EDITALÍCIAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.

SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença denegatória proferida em mandado de segurança.

A parte impetrante, ora recorrente, busca anulação do Pregão Eletrônico SRP n. 20/2023, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, ou, subsidiariamente, anulação do ato de classificação/habilitação da licitante vencedora. 2.

A autoridade apontada como coatora expôs suficientemente os motivos para justificar a viabilidade da oferta da licitante vencedora, que, no curso do processo licitatório, juntou os documentos exigidos na lei e no edital para comprovar sua idoneidade e capacidade técnica para executar os serviços de acordo com a proposta mais vantajosa apresentada. 3.

As alegações da recorrente para sustentar a inexequibilidade da proposta são genéricas, desacompanhadas de dados objetivos suficientes para contrariar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo.

Não foi apresentada prova pré-constituída capaz de amparar a alegada desconformidade dos preços em relação ao mercado, o que afasta a hipótese de desclassificação prevista no art. 48, II, da Lei 8.666/93, vigente à época dos fatos e aplicável ao certame. 4.

Com base no art. 1º, § 2º, e no art. 5º da Lei Distrital 6.112/2018, nos arts. 2º e 3º do Decreto Distrital 40.388/2020 e nas disposições editalícias, a comprovação de existência do Programa de Integridade de Pessoas Jurídicas é exigência atinente ao momento da celebração do contrato, e não à fase de habilitação, como indica a parte recorrente.

A licitante vencedora, ao se manifestar nos autos, demonstrou ter apresentado os relatórios referentes ao Programa de Integridade, a fim de possibilitar a contratação com o Distrito Federal. 5.

Por não se constatar violação de leis, princípios administrativos e/ou normas editalícias no ato questionado, a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
05/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:24

Conhecido o recurso de MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-31 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 17:31

Recebidos os autos
27/05/2024 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/05/2024 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2024 16:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/05/2024 19:13

Recebidos os autos
23/05/2024 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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