19/04/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 13:29

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:29

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2024 18:53

Juntada de Certidão
08/12/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:35

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 11:59

Transitado em Julgado em 16/11/2023
08/11/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:22

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0003378-48.2017.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA EXECUTADO: MAURI DE SOUZA FERREIRA SENTENÇA Conforme decisão de ID 167491849 - fls. 228/229: PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA propôs ação de monitória em desfavor de MAURI DE SOUZA FERREIRA, partes qualificadas nos autos.

A parte ré foi citada por edital no 34638118 - Pág. 2 - fl. 101.

Sentença no ID 54932519, fls. 162/166, que constituiu o título executivo judicial no valor de R$1.393,36 (mil trezentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir de 11/8/2017, data a confecção da planilha de ID 34638088 – fl. 7, quando já computados os encargos moratórios (inclusive multa de 2%)..

Além do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Trânsito em julgado no ID 63989547, fl. 168.

A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 95741295, fls. 174/177.

Intimada por edital (ID 96488572 - fl. 183), a parte ré manteve-se inerte.

A Curadoria se manifestou no ID 119787977, fl. 190, sem impugnação.

A autora pleiteou a penhora perante o SISBAJUD (ID 121773010 - fl. 195).

Acrescento que, na decisão de ID 136790634 - fls. 197/198, o juízo deferiu a realização de atos constritivos.

Como resultado, houve a penhora da totalidade do valor executado, qual seja: R$ 3.964,35 (R$ 1.420,89, em 29/10/2022, ID 141259224 - fls. 204/205; R$ 2.453,46, em 23/11/2022, ID 149792794 - fls. 215/216).

Em seguida, o réu foi intimado por edital (ID 14979555 - fl. 217).

Ato contínuo, a DPDF pediu fosse oficiado ao banco administrador da conta penhorada para identificar a natureza dos valores constritos.

Pediu, ainda, a concessão de gratuidade de justiça ao réu (IDs 150731845 - fl. 219 e 160565502 - fl. 221).

Impugnação do autor aos pedidos da Curadoria Especial, no ID 167172906 - fls. 224/226.

Acrescento que, na decisão de ID 167491849 - fls. 228/229, o juízo indeferiu o pedido de expedição de ofício feito pela Curadoria Especial, bem como intimou esse órgão de defesa para se manifestar sobre as penhoras realizadas.

Em resposta a Curadoria Especial não impugnou esses atos executivos e pediu a extinção do processo (ID 168041539 - fl. 231).

A autora, por sua vez, requereu o levantamento dos valores (ID 171498128 - fls. 234/237).

Decido.

Conforme exposto, realizado ato constritivo eletrônico, houve a totalidade da penhora do valor executado.

Intimado, o executado não impugnou esse ato executivo.

Como a penhora via SISBAJUD foi totalmente frutífera, indefiro seja realizada nova penhora, pois ocorreu o adimplemento da obrigação executada.

Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com espeque no art. 924, II do CPC.

Expeça-se alvará de levantamento, após preclusão, em favor do exequente (PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA) dos valores penhorados de R$ 3.964,35 (R$ 1.420,89, em 29/10/2022, ID 141259224 - fls. 204/205; R$ 2.453,46, em 23/11/2022, ID 149792794. - fls. 215/216), mais acréscimos Faculto a indicação dos respectivos dados bancários, pois o indicado na petição de ID 171498128 - fls. 234/235 pertence a terceira pessoa, devendo observar que deverão ser indicados: Agência; Número da conta com dígito verificador; Número da operação (quando houver); Tipo da conta, (conta corrente ou poupança, observar que não pode ser conta salário); Chave PIX; Alternativamente, poderá solicitar alvará para saque de valores.

A transferência ou saque somente poderá ser realizado ao/pelo próprio beneficiário, seu representante legal ou procurador com poderes para dar quitação, cadastrados nos autos, com indicação do nome completo e CPF/CNPJ.

Advogados com poderes para receber e dar quitação: Dra.

Alessandra Soares da Costa Melo, OAB/DF 29.047 (ID 34638089 - fl. 10).

Custas finais, se houver, pelo(a)(s) executado(a)(s).

Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
19/09/2023 19:50

Recebidos os autos
19/09/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:10

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Fica o exequente intimado a manifestar acerca da petição retro, no prazo de 5 dias.

Documento assinado e datado automaticamente
04/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de MAURI DE SOUZA FERREIRA em 28/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:48

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0003378-48.2017.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA EXECUTADO: MAURI DE SOUZA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 136790634 - fls. 197/198: PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA propôs ação de monitória em desfavor de MAURI DE SOUZA FERREIRA, partes qualificadas nos autos.

A parte ré foi citada por edital no 34638118 - Pág. 2 - fl. 101.

Sentença no ID 54932519, fls. 162/166, que constituiu o título executivo judicial no valor de R$1.393,36 (mil trezentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir de 11/8/2017, data a confecção da planilha de ID 34638088 – fl. 7, quando já computados os encargos moratórios (inclusive multa de 2%)..

Além do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Trânsito em julgado no ID 63989547, fl. 168.

A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 95741295, fls. 174/177.

Intimada por edital (ID 96488572 - fl. 183), a parte ré manteve-se inerte.

A Curadoria se manifestou no ID 119787977, fl. 190, sem impugnação.

A autora pleiteou a penhora perante o SISBAJUD (ID 121773010 - fl. 195).

Acrescento que, na decisão de ID 136790634 - fls. 197/198, o juízo deferiu a realização de atos constritivos.

Como resultado, houve a penhora da totalidade do valor executado, qual seja: R$ 3.964,35 (R$ 1.420,89, em 29/10/2022, ID 141259224 - fls. 204/205; R$ 2.453,46, em 23/11/2022, ID 149792794 - fls. 215/216).

Em seguida, o réu foi intimado por edital (ID 14979555 - fl. 217).

Ato contínuo, a DPDF pediu fosse oficiado ao banco administrador da conta penhorada para identificar a natureza dos valores constritos.

Pediu, ainda, a concessão de gratuidade de justiça ao réu (IDs 150731845 - fl. 219 e 160565502 - fl. 221).

Impugnação do autor aos pedidos da Curadoria Especial, no ID 167172906 - fls. 224/226.

Decido.

A Curadoria Especial atua na defesa dos interesses do réu.

Assim, uma vez bloqueados valores diretamente na conta do executado, tendo ele acesso direto às respectivas movimentações bancárias e sido intimado sobre a constrição, não há como se inferir que é do interesse dele impugnar o ato executivo.

Do contrário, pode ser opção do devedor a manutenção do ato executivo realizado, a fim de quitar a obrigação executada.

Com isso, indefiro o pedido de expedição de ofício feito pela Curadoria Especial, pois reputo ser do exclusivo interesse do requerido demonstrar interesse na baixa do bloqueio em suas contas.

Igualmente, também indefiro a concessão de gratuidade de justiça ao executado, pois não há qualquer indicativo de que ele é economicamente hipossuficiente.

Não há falar em presunção de miserabilidade, sob pena de violação à limitação da concessão desse tipo de benefício a quem realmente precisa, feita no inciso LXXIV do art. 5º da CF.

Por oportuno, para evitar alegação de nulidade, dou vista à Curadoria Especial para se manifestar sobre as penhoras realizadas, pelo prazo de 5 dias.

Com a manifestação, dê-se vista ao exequente.

Riacho Fundo/DF, 4 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6
04/08/2023 15:55

Recebidos os autos
04/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:55

Indeferido o pedido de MAURI DE SOUZA FERREIRA - CPF: *88.***.*00-10 (EXECUTADO)
02/08/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/08/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:08

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0003378-48.2017.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA EXECUTADO: MAURI DE SOUZA FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei manifestação da Curadoria Especial ID 160565502.

Nos termos da Portaria n. 1/2023, fica a parte EXEQUENTE intimada a manifestar acerca da petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente
27/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2023 01:27

Decorrido prazo de MAURI DE SOUZA FERREIRA em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2023 01:32

Publicado Edital em 23/02/2023.
17/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 02:40

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 17:47

Expedição de Edital.
15/02/2023 17:40

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:49

Expedição de Certidão.
06/02/2023 20:18

Juntada de Certidão
08/12/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
05/12/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
01/12/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
23/11/2022 13:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/10/2022 09:36

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
28/10/2022 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/10/2022 14:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/09/2022 18:03

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2022 20:48

Recebidos os autos
14/09/2022 20:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/04/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 00:18

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 07/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 07:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/03/2022 07:56

Expedição de Certidão.
28/03/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:41

Expedição de Certidão.
19/11/2021 18:13

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 16:19

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:13

Decorrido prazo de MAURI DE SOUZA FERREIRA - CPF: *88.***.*00-10 (REU) em 26/08/2021.
27/08/2021 14:31

Decorrido prazo de MAURI DE SOUZA FERREIRA em 26/08/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:35

Publicado Edital em 07/07/2021.
06/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 15:51

Expedição de Edital.
01/07/2021 14:52

Expedição de Certidão.
01/07/2021 14:47

Recebidos os autos
28/06/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/06/2021 04:03

Processo Desarquivado
25/06/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 17:08

Arquivado Definitivamente
03/06/2020 20:52

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 10:55

Expedição de Certidão.
28/05/2020 10:54

Recebidos os autos
27/05/2020 14:41

Remetidos os Autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
26/05/2020 16:56

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para Contadoria - (em diligência)
26/05/2020 16:56

Transitado em Julgado em 25/05/2020
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 20:56

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2020 02:24

Publicado Sentença em 18/03/2020.
17/03/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 19:57

Recebidos os autos
13/03/2020 19:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 19:57

Julgado procedente o pedido
11/10/2019 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/10/2019 16:01

Recebidos os autos
09/10/2019 16:01

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 18:44

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/08/2019 13:54

Expedição de Certidão.
21/08/2019 13:54

Juntada de Certidão
13/08/2019 03:16

Publicado Decisão em 13/08/2019.
12/08/2019 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 10:41

Recebidos os autos
08/08/2019 10:41

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2019 13:29

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 05/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 03:34

Publicado Certidão em 28/06/2019.
27/06/2019 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/06/2019 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 08:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 17:36

Expedição de Certidão.
25/06/2019 17:36

Juntada de Certidão
18/06/2019 08:11

Publicado Manifestação em 18/06/2019.
17/06/2019 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 11:36

Expedição de Certidão.
14/06/2019 11:36

Juntada de Certidão
13/06/2019 18:51

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2019 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2019 16:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 14:40

Expedição de Mandado.
03/06/2019 14:40

Juntada de mandado
24/05/2019 09:27

Publicado Certidão em 24/05/2019.
24/05/2019 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 15:08

Juntada de Certidão
17/05/2019 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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