TJDFT - 0706197-03.2020.8.07.0019
1ª instância - (Inativo) Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Recanto das Emas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/06/2025 19:32 Arquivado Definitivamente 
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                                            16/05/2025 01:40 Decorrido prazo de MARIZETE CARRILHO BERTULINO em 14/05/2025 23:59. 
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                                            08/05/2025 15:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/05/2025 02:28 Publicado Certidão em 07/05/2025. 
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                                            07/05/2025 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 
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                                            06/05/2025 03:17 Decorrido prazo de ANTONIO MILTON CARRILHO DA SILVA em 05/05/2025 23:59. 
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                                            06/05/2025 03:17 Decorrido prazo de JOSE CARRILHO BERTULINO em 05/05/2025 23:59. 
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                                            06/05/2025 03:17 Decorrido prazo de MARIZETE CARRILHO BERTULINO em 05/05/2025 23:59. 
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                                            05/05/2025 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            01/05/2025 03:22 Decorrido prazo de MARIZETE CARRILHO BERTULINO em 30/04/2025 23:59. 
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                                            01/05/2025 03:22 Decorrido prazo de FRANCISCA BERTULINO DA SILVA em 30/04/2025 23:59. 
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                                            01/05/2025 03:22 Decorrido prazo de ANTONIO MILTON CARRILHO DA SILVA em 30/04/2025 23:59. 
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                                            28/04/2025 14:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/04/2025 02:00 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            24/04/2025 19:59 Expedição de Mandado. 
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                                            24/04/2025 02:26 Publicado Certidão em 24/04/2025. 
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                                            24/04/2025 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 
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                                            23/04/2025 00:00 Intimação Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706197-03.2020.8.07.0019 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA HERDEIRO: FRANCISCA BERTULINO DA SILVA, MARIZETE CARRILHO BERTULINO, JOSE CARRILHO BERTULINO, ANTONIO MILTON CARRILHO DA SILVA INVENTARIADO(A): ANTONIO BERTULINO DA SILVA CERTIDÃO De ordem, ficam os requeridos MARIZETE CARRILHO BERTULINO, JOSE CARRILHO BERTULINO e ANTONIO MILTON CARRILHO DA SILVA intimados para comprovarem o pagamento de todas as custas apontadas no id 208307489, tendo em vista que houve comprovação de pagamento nos autos tão somente de uma guia (id 232743842).
 
 Recanto das Emas/DF.
 
 Documento datado e assinado digitalmente
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                                            22/04/2025 15:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/04/2025 09:38 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            21/04/2025 12:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/04/2025 21:34 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2025 14:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/04/2025 11:46 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            06/04/2025 11:44 Cancelada a movimentação processual 
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                                            06/04/2025 11:44 Desentranhado o documento 
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                                            06/04/2025 11:43 Expedição de Certidão. 
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                                            06/04/2025 11:38 Desentranhado o documento 
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                                            06/04/2025 11:36 Expedição de Certidão. 
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                                            06/04/2025 11:30 Expedição de Certidão. 
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                                            06/04/2025 11:25 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            22/03/2025 03:34 Decorrido prazo de FRANCISCA BERTULINO DA SILVA em 21/03/2025 23:59. 
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                                            17/03/2025 13:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/03/2025 02:20 Publicado Decisão em 14/03/2025. 
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                                            14/03/2025 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 
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                                            12/03/2025 10:12 Recebidos os autos 
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                                            12/03/2025 10:12 Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO MILTON CARRILHO DA SILVA - CPF: *87.***.*70-06 (HERDEIRO), JOSE CARRILHO BERTULINO - CPF: *46.***.*57-53 (HERDEIRO), MARIZETE CARRILHO BERTULINO - CPF: *01.***.*59-45 (HERDEIRO), FRANCISCA BERTULINO DA SILVA - 
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                                            11/03/2025 11:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/02/2025 16:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/02/2025 17:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/09/2024 17:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO 
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                                            02/09/2024 18:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2024 02:19 Publicado Certidão em 29/08/2024. 
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                                            28/08/2024 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 
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                                            28/08/2024 00:00 Intimação Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0706197-03.2020.8.07.0019 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA HERDEIRO: FRANCISCA BERTULINO DA SILVA, MARIZETE CARRILHO BERTULINO, JOSE CARRILHO BERTULINO, ANTONIO MILTON CARRILHO DA SILVA INVENTARIADO(A): ANTONIO BERTULINO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 02, de 24/06/2016, deste Juízo, e, em cumprimento ao disposto no art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, fica (m) a (s) parte (s) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA intimada (s) para efetuar (em) o pagamento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
 
 Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página deste Egrégio Tribunal de Justiça (www.tjdft.jus.br) - link "Custas Judiciais"; ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.
 
 Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.
 
 Alerte-se de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça, art. 100, § 4º).
 
 Recanto das Emas/DF.
 
 Documento datado e assinado digitalmente
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                                            26/08/2024 15:44 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2024 14:25 Recebidos os autos 
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                                            21/08/2024 14:25 Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas. 
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                                            16/08/2024 14:35 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais 
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                                            16/08/2024 14:35 Transitado em Julgado em 29/07/2024 
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                                            14/08/2024 21:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/08/2024 13:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/07/2024 02:25 Decorrido prazo de FRANCISCA BERTULINO DA SILVA em 29/07/2024 23:59. 
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                                            15/07/2024 18:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/07/2024 02:38 Publicado Sentença em 08/07/2024. 
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                                            08/07/2024 02:38 Publicado Sentença em 08/07/2024. 
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                                            05/07/2024 03:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 
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                                            05/07/2024 03:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 
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                                            05/07/2024 00:00 Intimação Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a partilha dos bens deixados pelo de cujus na seguinte proporção, devendo a requerente receber a fração de ½ enquanto os demais herdeiros devem receber a fração de 1/8.
 
 Em relação o Veículo Vw/Gol 1.0, Ano de Fabricação E Modelo 2008/2009, Placa Jhr5709, Cor Prata deve a requerente receber a fração de ½ enquanto os demais herdeiros devem receber a fração de 1/8.
 
 E ainda, DECLARO a isenção do imposto ITCMD em razão do preenchimento dos requisitos legais.
 
 Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
 
 Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se.
 
 Sentença registrada eletronicamente.
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                                            02/07/2024 12:51 Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas 
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                                            02/07/2024 06:33 Recebidos os autos 
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                                            02/07/2024 06:33 Julgado procedente o pedido 
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                                            28/06/2024 13:42 Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI 
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                                            27/06/2024 19:14 Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau 
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                                            27/06/2024 19:13 Recebidos os autos 
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                                            10/04/2024 13:33 Conclusos para julgamento para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez 
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                                            09/04/2024 03:57 Decorrido prazo de FRANCISCA BERTULINO DA SILVA em 08/04/2024 23:59. 
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                                            08/04/2024 13:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/04/2024 19:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2024 02:34 Publicado Decisão em 01/04/2024. 
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                                            26/03/2024 03:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 
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                                            22/03/2024 21:46 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2024 21:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2024 21:46 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            24/01/2024 14:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez 
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                                            24/01/2024 09:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/12/2023 02:54 Publicado Decisão em 05/12/2023. 
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                                            04/12/2023 08:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 
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                                            30/11/2023 18:34 Recebidos os autos 
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                                            30/11/2023 18:34 Outras decisões 
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                                            15/09/2023 03:23 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59. 
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                                            10/08/2023 11:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez 
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                                            09/08/2023 11:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/08/2023 11:09 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            21/07/2023 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/07/2023 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2023 17:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2023 10:01 Decorrido prazo de FRANCISCA BERTULINO DA SILVA em 06/07/2023 23:59. 
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                                            07/07/2023 10:01 Decorrido prazo de FRANCISCA BERTULINO DA SILVA em 06/07/2023 23:59. 
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                                            04/07/2023 08:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/06/2023 00:22 Publicado Certidão em 15/06/2023. 
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                                            15/06/2023 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023 
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                                            14/06/2023 16:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2023 13:08 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2023 15:42 Recebidos os autos 
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                                            12/06/2023 15:42 Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas. 
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                                            09/06/2023 14:44 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            06/06/2023 14:55 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            06/06/2023 00:37 Publicado Decisão em 06/06/2023. 
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                                            05/06/2023 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023 
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                                            01/06/2023 22:14 Recebidos os autos 
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                                            01/06/2023 22:14 Outras decisões 
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                                            19/04/2023 10:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/03/2023 13:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez 
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                                            21/03/2023 16:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2023 11:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/03/2023 00:53 Publicado Certidão em 14/03/2023. 
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                                            13/03/2023 00:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023 
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                                            09/03/2023 12:05 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2023 17:59 Recebidos os autos 
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                                            08/03/2023 17:59 Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas. 
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                                            03/03/2023 00:19 Publicado Decisão em 03/03/2023. 
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                                            02/03/2023 17:50 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            02/03/2023 00:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023 
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                                            28/02/2023 21:04 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2023 21:04 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            15/12/2022 18:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez 
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                                            14/12/2022 18:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/12/2022 17:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/12/2022 02:01 Publicado Certidão em 01/12/2022. 
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                                            01/12/2022 02:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022 
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                                            24/11/2022 04:09 Decorrido prazo de FRANCISCA BERTULINO DA SILVA em 23/11/2022 23:59. 
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                                            27/10/2022 00:37 Publicado Certidão em 27/10/2022. 
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                                            27/10/2022 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022 
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                                            25/10/2022 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2022 14:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/10/2022 18:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/09/2022 00:38 Publicado Certidão em 26/09/2022. 
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                                            24/09/2022 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022 
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                                            22/09/2022 13:37 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2022 13:33 Juntada de Certidão 
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                                            06/09/2022 17:43 Juntada de Certidão 
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                                            28/06/2022 16:42 Juntada de Certidão 
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                                            14/06/2022 01:24 Publicado Certidão em 14/06/2022. 
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                                            14/06/2022 01:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022 
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                                            11/06/2022 14:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/06/2022 16:16 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2022 15:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/06/2022 19:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/06/2022 14:26 Juntada de Certidão 
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                                            02/06/2022 16:03 Juntada de Certidão 
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                                            02/06/2022 14:19 Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30) 
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                                            02/06/2022 14:19 Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para INVENTÁRIO (39) 
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                                            02/06/2022 14:18 Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30) 
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                                            01/06/2022 00:34 Publicado Decisão em 01/06/2022. 
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                                            01/06/2022 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022 
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                                            31/05/2022 13:09 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            30/05/2022 13:16 Recebidos os autos 
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                                            30/05/2022 13:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2022 13:16 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            30/05/2022 10:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez 
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                                            30/05/2022 10:46 Recebidos os autos 
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                                            20/04/2022 18:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/07/2021 13:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez 
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                                            26/07/2021 10:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/07/2021 02:55 Publicado Decisão em 05/07/2021. 
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                                            02/07/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021 
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                                            30/06/2021 18:32 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2021 18:32 Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA - CPF: *55.***.*82-72 (REQUERENTE ESPÓLIO DE). 
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                                            30/06/2021 18:32 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            17/05/2021 13:27 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            10/03/2021 11:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/02/2021 15:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/02/2021 21:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/01/2021 07:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez 
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                                            14/01/2021 17:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2020 02:39 Publicado Decisão em 17/12/2020. 
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                                            16/12/2020 03:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020 
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                                            14/12/2020 17:09 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2020 17:08 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            30/11/2020 14:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez 
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                                            22/11/2020 14:44 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/11/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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