04/09/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
04/08/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0713660-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: SAMUEL PASCOAL BONFIM DECISÃO Trata-se de requerimento de HELEN DAIANE DE ARAUJO visando a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de SAMUEL PASCOAL BONFIM.

O MP oficiou pela revogação das medidas impostas (ID 205520881). É o relatório.

Decido.

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, a requerente é a vítima, sendo legítimo o seu pleito de revogação de medidas protetivas de urgência.

Foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 202418846): a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; b) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros, ou por interposta pessoa; c) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Para tanto, a ofendida deverá ser acompanhada de oficial de justiça, que poderá requerer escolta policial, para entrada no lar para retirada dos seus pertences particulares.

A vítima se manifestou pela desnecessidade das medidas protetivas de urgência.

Não há indícios de que a declaração da vítima esteja viciada.

Deste modo, ante a desnecessidade da manutenção das medidas aplicadas, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas.

Intimem-se.

Intimadas as partes e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
26/07/2024 16:36

Recebidos os autos
26/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:36

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
26/07/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
26/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 07:57

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 21:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
22/07/2024 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 03:31

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:37

Recebidos os autos
18/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
18/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:32

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:21

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0713660-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: HELEN DAIANE DE ARAUJO SILVA OFENSOR: SAMUEL PASCOAL BONFIM DESPACHO Intime-se a vítima para manifestar quanto ao interesse na manutenção ou não das medidas protetivas de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias.

A vítima deverá ser comunicada que poderá realizar sua manifestação por intermédio de assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública do Distrito Federal (Telefone de contato: 61.98331-0021). Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
04/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 15:18

Recebidos os autos
04/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/07/2024 04:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:19

Recebidos os autos
02/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
02/07/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 10:17

Mandado devolvido dependência
01/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:01

Recebidos os autos
01/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:01

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
01/07/2024 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
01/07/2024 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
29/06/2024 19:37

Juntada de Certidão
29/06/2024 19:26

Recebidos os autos
29/06/2024 19:26

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
29/06/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
29/06/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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