23/04/2025 19:49

Baixa Definitiva
23/04/2025 19:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:49

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 18/03/2025.
17/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

CONFISSÃO QUALIFICADA.

LAUDO PSIQUIÁTRICO.

SEMI-IMPUTABILIDADE.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REGIME.

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em Exame Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime de porte ilegal de arma (art. 14, caput, Lei nº 10.826/2003).

A defesa suscitou preliminar de nulidade da sentença, uma vez que o Ministério Público requereu a absolvição do réu nas alegações finais, porém, o magistrado condenou réu à pena de reclusão, aplicando a redução pela semi-imputabilidade do apelante; requereu a absolvição do réu com suporte no art. 385, incisos VI e VII, do CPP; pleiteou a imposição de regime de cumprimento de pena mais brando.

II.

Questão em Discussão A controvérsia gira em torno da possiblidade de o magistrado não acompanhar a recomendação do Ministério Público; da prova suficiente para a condenação, uma vez que o réu confessou que estava portando a arma, no momento da abordagem policial; a modificação do regime de cumprimento da pena imposto.

III.

Razões de Decidir 1.

Ficou comprovado que o réu portava arma de fogo artesanal, sem a devida autorização; 2.

No cálculo da pena, foi aplicada a fração de redução (2/3) da sanção pelo reconhecimento da semi-imputabilidade do réu, conforme laudo psiquiátrico; 3.

Na dosimetria, foi reconhecido ser o réu portador de maus antecedentes e reincidência, e, ao final, fixado regime semiaberto para cumprimento da sanção corporal, não obstante tenha a pena sido fixada abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão.

IV.

Dispositivo e Tese Apelação improvida, uma vez que o legislador foi categórico em estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele indicado para o quantum de pena aplicado, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu.

Tese de Julgamento: O juiz não está adstrito à manifestação do Ministério Público nas alegações finais.

Quando a prova oral colhida ratifica a confissão qualificada do réu, a condenação é medida que se impõe.

Reconhecida a semi-imputabilidade do réu, que não era totalmente capaz de entender o caráter ilícito do fato, no momento de sua prisão, ou de autodeterminar-se de acordo com esse fato, deve a pena ser reduzida de 1/3 a 2/3.

A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis – maus antecedentes e conduta social -, aliada à reincidência do réu, exige a fixação de regime de cumprimento de pena mais severo do que o permitido pelo quantum de pena infligido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 385, 386; art. 14, Lei nº 10.826/2003.
14/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:49

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
12/03/2025 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 19:33

Recebidos os autos
28/01/2025 18:11

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
28/01/2025 18:07

Recebidos os autos
03/01/2025 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 01:16

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:12

Recebidos os autos
29/10/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
25/10/2024 13:38

Recebidos os autos
25/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737048-92.2024.8.07.0016

Apoio Singular Solucao em Exatas e Lingu...

Lucas Felipe Santos Amaral

Advogado: Ana Gabriela Alves Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0718803-72.2024.8.07.0003

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Kelly Monizy Gomes dos Santos

Advogado: Mariana Melo Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0700479-83.2024.8.07.0019

Elayne Veras de Freitas

Epson do Brasil Industria e Comercio Lim...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0726977-76.2024.8.07.0001

Antonio Pereira dos Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Luiz Felipe Ferreira Naujalis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0723240-20.2024.8.07.0016

Anthony Philippe Gabriel Laquieze

Fernanda Lucia Bezerra de Oliveira

Advogado: Carlos Emanoel Ferreira Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 12:28

Exibir Processo