30/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0747909-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYRA NELCINDA FERREIRA MOUZINHO REU: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por MAYRA NELCINDA FERREIRA MOUZINHO em desfavor de CLARO S.A., conforme qualificações constantes dos autos.

Narra a inicial que a requerida promoveu, de forma indevida, a inscrição do nome da autora no cadastro da plataforma digital Serasa Limpa Nome, em decorrência de dívida contraída no valor de R$ 483,74, que segundo alega, estaria prescrita, haja vista que vencida há mais de cinco anos.

Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, afetou os Recursos Especiais n. 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, para o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.264), a fim de deliberar acerca da seguinte controvérsia: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Assim, em atenção à determinação do eminente Ministro Relator dos recursos afetados, suspenda o processo, até ulterior deliberação da Corte Especial.

Publique-se.

Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.
25/07/2024 22:19

Recebidos os autos
25/07/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 22:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
16/07/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
15/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:05

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

DESD Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0747909-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYRA NELCINDA FERREIRA MOUZINHO REU: CLARO S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando o fato que pretendem provar e a pertinência do meio de prova, sob pena de preclusão.

Prazo comum: 5 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.
08/07/2024 21:05

Recebidos os autos
08/07/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
01/07/2024 11:36

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 03:39

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 19:52

Recebidos os autos
13/06/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
07/06/2024 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã
07/06/2024 17:20

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 02:32

Recebidos os autos
06/06/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2024 18:06

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:18

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 23:13

Recebidos os autos
02/05/2024 23:13

Indeferido o pedido de MAYRA NELCINDA FERREIRA MOUZINHO - CPF: *35.***.*55-59 (AUTOR)
24/04/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
23/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:56

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:31

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
30/03/2024 10:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 19:02

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
08/03/2024 22:12

Recebidos os autos
08/03/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 19:42

Recebidos os autos
04/02/2024 19:42

Concedida a gratuidade da justiça a MAYRA NELCINDA FERREIRA MOUZINHO - CPF: *35.***.*55-59 (AUTOR).
01/02/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
01/02/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 17:57

Recebidos os autos
15/12/2023 17:57

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
07/12/2023 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2023 14:30

Recebidos os autos
06/12/2023 14:30

Declarada incompetência
06/12/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/12/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
24/11/2023 06:18

Recebidos os autos
24/11/2023 06:18

Determinada a emenda à inicial
22/11/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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