25/07/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731241-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 EXECUTADO: JUCELIANIA SANTOS DE SOUZA DECISÃO Diante do acordo celebrado pelas partes, nos moldes da petição de ID 203759452, o arquivamento do feito é medida que se impõe.

Intime-se, pois, a parte executada acerca dos dados bancários indicados pela parte credora para depósito das parcelas avençadas.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de descumprimento do que ficou estabelecido.
22/07/2024 17:15

Recebidos os autos
22/07/2024 17:15

Determinado o arquivamento
22/07/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:47

Decorrido prazo de JUCELIANIA SANTOS DE SOUZA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731241-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 EXECUTADO: JUCELIANIA SANTOS DE SOUZA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Anne Karinne Tomelin, intime-se a parte executada para se manifestar acerca da proposta apresentada pela parte exequente na petição de ID 203759452, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Em caso de concordância, façam-se os autos conclusos.
11/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731241-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 EXECUTADO: JUCELIANIA SANTOS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à indisponibilidade de valores apresentada pela parte executada no ID 201983507, alegando que o bloqueio judicial (SISBAJUD), no importe de R$150,01 (cento e cinquenta e um reais e um centavo), efetivado em sua conta bancária, junto ao Banco Regional de Brasília (BRB), seria proveniente de benefício assistencial do Governo do Distrito Federal (GDF), chamado de "DF SOCIAL".

Diz que o benefício é decorrente de políticas públicas de assistência social aos mais necessitados, bem como que a manutenção do bloqueio compromete a subsistência da impugnante (devedora).

Pede, assim, a liberação integral do valor bloqueado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Compulsando os autos, tem-se que razão assiste à Impugnante.

Isso porque ela comprova, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, com o seu extrato bancário (ID 201983510), que o recurso financeiro existente no BRB, no importe de R$150,01 (cento e cinquenta e um reais e um centavo) é proveniente do aludido benefício assistencial do Distrito Federal. É, ainda, o que se depreende do nome da operação constante do extrato bancário mencionado “CRED BENEF DF SOCIAL”.

Nesse sentido, tem-se que o Programa “DF Social” foi criado pela Lei nº. 7.008, de 17 de dezembro de 2021, regulamentado pelo Decreto nº. 42.872 de 29 de dezembro de 2021 e integra as estratégias de combate à pobreza do Governo do Distrito Federal, constituindo benefício de transferência de renda destinado às famílias de baixa renda, cuja renda seja inferior a 1/2 salário mínimo vigente; que estejam inscritas no Cadastro Único e, ainda, que sejam residentes no Distrito Federal.

Resta comprovada, portanto, a situação de vulnerabilidade social em que se encontra a executada, de modo que o desbloqueio integral da quantia constrita é medida de rigor.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e, em consequência, DETERMINO o desbloqueio integral da quantia penhorada, junto ao sistema SISBAJUD, perante o Banco Regional de Brasília (BRB).

INTIMEM-SE as partes, especialmente a EXECUTADA para, caso queira negociar o débito, impedindo novas constrições de bens ou valores, apresentar proposta de acordo, em consonância com as suas possibilidades financeiras, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo teor será submetido à parte adversa, no mesmo prazo.

Transcorrendo in albis o prazo franqueado à devedora, intime-se a credora para se manifestar no mesmo interregno, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.
01/07/2024 17:13

Recebidos os autos
01/07/2024 17:13

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
26/06/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/06/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:58

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:53

Recebidos os autos
18/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
24/05/2024 17:27

Recebidos os autos
24/05/2024 17:27

Deferido em parte o pedido de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (EXEQUENTE)
24/05/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 19:19

Expedição de Mandado.
07/05/2024 19:19

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:26

Recebidos os autos
06/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/05/2024 14:56

Decorrido prazo de JUCELIANIA SANTOS DE SOUZA - CPF: *14.***.*94-17 (EXECUTADO) em 30/04/2024.
01/05/2024 03:47

Decorrido prazo de JUCELIANIA SANTOS DE SOUZA em 30/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 17:16

Expedição de Mandado.
15/03/2024 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 15:24

Expedição de Mandado.
09/02/2024 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2024 19:28

Recebidos os autos
08/02/2024 19:28

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (REQUERENTE).
08/02/2024 14:22

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/02/2024 04:37

Processo Desarquivado
06/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 08:59

Transitado em Julgado em 31/01/2024
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de JUCELIANIA SANTOS DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:54

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 02:43

Publicado Sentença em 15/12/2023.
14/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 20:03

Recebidos os autos
12/12/2023 20:03

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/12/2023 14:59

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:47

Decorrido prazo de JUCELIANIA SANTOS DE SOUZA em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/11/2023 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:31

Recebidos os autos
27/11/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 16:46

Recebidos os autos
10/10/2023 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/10/2023 08:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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