22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INACIO RAMOS DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INACIO RAMOS DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:10

Recebidos os autos
09/10/2024 17:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/10/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/10/2024 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:28

Recebidos os autos
27/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/09/2024 16:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712595-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: INACIO RAMOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 212105216, os Executados noticiaram a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão de ID nº 210892690, que acolheu em parte a impugnação ofertada.

Requer, assim, a reconsideração da Decisão. É o breve relatório.

DECIDO.

Mantenho, todavia, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, eis que os argumentos apresentados nas razões recursais já foram analisados por este Juízo.

Em outras palavras, não foram trazidos novos elementos nem novos fundamentos para ensejar a reconsideração pleiteada.

No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0740209-61.2024.8.07.0000.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
25/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:45

Recebidos os autos
25/09/2024 11:45

Outras decisões
24/09/2024 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0712595-27.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: INACIO RAMOS DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 211030331.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 11:49:22.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
17/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:50

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712595-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: INACIO RAMOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, ao ID nº 208111042, em face do pedido de executivo apresentado por INACIO RAMOS DE OLIVEIRA, no qual sustentam: 1) Ilegitimidade ativa (não filiação ao SINDIRETA); 2) Responsabilidade subsidiária do DF; 3) prescrição da pretensão executiva; 4) excesso executivo.

Contraditório apresentado ao ID nº 210830905. É o breve relatório.

DECIDO.

Passo à análise das questões levantadas pelos impugnantes.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA Os Executados alegam a ilegitimidade da exequente em razão do credor não ter demonstrado a sua filiação ao SINDIRETA à época do ajuizamento da ação.

Sem razão o argumento.

O Sindicato, nos termos do art. 8º, III da Constituição Federal (CF)[1] atua como substituto processual.

Isso significa que há efetiva atuação em nome próprio de direito alheio (Impugnado)[2].

O instituto da substituição processual foi bem delimitada por CHIOVENDA, in verbis: As posições fundamentais e secundárias acima examinadas assume-as normalmente a própria pessoa que se afirma titular da relação deduzida em juízo.

Mas excepcionalmente assume-as pessoa que não se afirma e apresenta como sujeito da relação substancial em litígio.

Como no direito substancial casos se verificam em que se admite alguém a exercer no próprio nome direitos alheios, assim também outro pode ingressar em juízo no próprio nome (isto é, como parte) por um direito alheio.

Ao introduzir e analisar essa categoria, porfiei em definir-lhe o caráter, atribuindo-lhe a denominação de substituição processual.

Categoria e denominação são hoje aceitas a todos, inclusive pela jurisprudência da Corte de Cassação, (aresto de 8 de abril de 1926, na Giurisprudenza italiana, 1926, p. 489; de 13 de julho de 1931, no Foro italiano, 1932, p. 735; de 24 de julho de 1934, no Foro italiano, 1935, p. 59).

Muitos dos casos por mim incluídos em tal categoria são comumente explicados como casos de representação; mas, conquanto se produzam, aí, alguns efeitos análogos aos da representação, não é de representação que se trata, de vez que o representante processual age em nome de outro, de sorte que parte na causa é, na verdade, o representado; ao passo que o substituto processual age em nome próprio e é parte na causa.

Como tal responde pelas despesas judiciais, não servir como testemunha etc.

O fato, porém, de ser o substituto processual autorizado por lei a comparecer em juízo pelo direito alheio decorre de uma relação em que aquele se encontra com o sujeito dele.

Esta relação, em que ele se encontra com o titular, constitui o interesse como condição da substituição processual, apresentado, pois, como coisa bem diferente do interesse como condição da ação que se faz valer.

Assim, consoante a doutrina construída em torno desse ensinamento, a substituição processual é aquela situação em que a legitimidade para causa não coincide com a titularidade do direito subjetivo material discutido.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg.

TJDFT: A Turma firmou entendimento de que os SINDICATOS possuem legitimidade extraordinária para atuarem como substitutos processuais em defesa dos interesses de categoria profissional.

Trata-se, portanto, de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, e não de representação PROCESSUAL.

Por esse motivo, é desnecessária a autorização expressa dos substituídos.

Da mesma maneira, julgou dispensável a comprovação da condição de filiados na fase executória, uma vez que o cumprimento do julgado pode referir-se aos que se achavam associados à época da propositura da ação de conhecimento, como também aos que se associaram posteriormente. (20080110114237APC, Rel.

Des.

SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 24/06/2009) Dessa forma, se torna desnecessária qualquer comprovação de filiação ou mesmo autorização de filiado para defesa dos interesses da categoria.

Portanto, afasto a preliminar.

RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Os impugnantes manifestam o Distrito Federal é responsável subsidiário para o pagamento da dívida.

Do extrato de julgamento do IRDR n. 15 deste Eg.

TJDFT, verifica-se a seguinte tese firmada: Na execução individual do título judicial constituído na ACP 2015.01.1.125134-3, o precatório deve ser expedido em desfavor do IPREV.

Apenas no caso da inadimplência da autarquia a expedição dar-se-á em face do Distrito Federal, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no título executivo, além de achar-se prevista na Lei Complementar do Distrito Federal n. 769/08.

A insurgência, nesse sentido, merece acolhimento, devendo o Distrito Federal ser reconhecido como responsável subsidiário pelos valores devidos.

DA PRESCRIÇÃO Noutro giro, os Executados defendem a ocorrência da prescrição da pretensão executiva.

Razão, contudo, não assiste aos devedores.

O trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu no dia 27/09/2018 (ID nº 202378190 - pág. 74).

Ocorre que o Sindicato autor apresentou protesto judicial para fim de interromper da prescrição da pretensão executiva, conforme se verifica ao ID nº 202378190 (págs. 76/87).

Os ora Executados foram devidamente notificados na ocasião.

Nesse passo, não verifico a ocorrência da prescrição, tal qual alegada, na medida em que esta foi interrompida, voltando a correr pela metade, nos termos do art. 9º, do Decreto-Lei nº 20.910/1932.

Rejeito, portanto, o argumento.

DA NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO Conforme peça de ingresso, o valor objeto deste cumprimento individual de sentença diz respeito ao benefício auxílio alimentação, ou seja, de natureza não tributária.

A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC nº 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Logo, ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: a) os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; b) após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item "a"), quais sejam o principal corrigido e o juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item "b" deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Por fim, faço destacar que este Juízo não reputa a SELIC o índice mais apropriado para recompor a moeda, pois é pré-fixado e segue política governamental (e não mensuração de preços), todavia foi a opção do legislador redator da EC 113/21.

Pontuo, ademais, que realmente já há ADI distribuída no C.

STF questionando o referido artigo 3º da mencionada EC nº 113/2021, sem decisão cautelar suspendendo a eficácia do mesmo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada, tão somente, para estabelecer a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal.

Ficam rejeitadas, assim, as demais questões.

Por oportuno, consigno que a metodologia de cálculo deve observar o seguinte: 1) Até novembro de 2021 incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, e do percentual da caderneta de poupança, como taxa de juros de mora, de acordo com o disposto na Lei n. 11.960/09, atentando-se para o disposto no artigo 12, II, da Lei n. 8.177/91; 2) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “1)”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “2)” deverá incidir, tão somente, a taxa Selic (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Deixo de condenar a parte credora no pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima dos pedidos.

No mais, honorários a que alude a Súmula 345 do Eg.

STJ foram fixados em Decisão de ID nº 202542619.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para feitura dos cálculos de acordo com a metodologia consignada acima e adequação à Portaria GPR nº 7/2019.

Vindo a manifestação da Contadoria, abra-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de requisitórios, sendo que no crédito principal deverá ter o destaque dos honorários contratuais (ID nº 202542619).

O requisitório deve ser expedido em desfavor do IPREV.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] "Art. 8º (...) II: É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...)" [2] ID nº 64775373, pág. 17, da Ação Coletiva nº 0000491-52.2011.8.07.0001 (autos físicos n° 32.159/97).
13/09/2024 18:24

Recebidos os autos
13/09/2024 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/09/2024 21:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/09/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:47

Recebidos os autos
12/09/2024 17:47

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/09/2024 10:23

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712595-27.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: INACIO RAMOS DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 208111042.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 14:22:07.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
20/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:31

Juntada de Petição de impugnação
13/07/2024 04:35

Decorrido prazo de INACIO RAMOS DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712595-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: INACIO RAMOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de liquidação de sentença como cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Custas recolhidas e prioridade na tramitação anotada.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 202378173) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 202378162; 3.2 As custas adiantadas pela parte credora (ID nº 202378168) devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
02/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:12

Recebidos os autos
01/07/2024 18:12

Outras decisões
01/07/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/07/2024 14:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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