10/06/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO), MARINA DA SILVA DANIEL - CPF: *03.***.*66-34 (REQUERENTE) em 09/06/2025.
10/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA DANIEL em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA DANIEL em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 22:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2025 17:55

Recebidos os autos
27/05/2025 17:55

Determinado o arquivamento
27/05/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:47

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:31

Expedição de Ofício.
15/01/2025 20:10

Recebidos os autos
15/01/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA DANIEL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:43

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA DANIEL - CPF: *03.***.*66-34 (REQUERENTE) em 22/07/2024.
17/07/2024 04:28

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA DANIEL em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:28

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA DANIEL em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:05

Recebidos os autos
12/07/2024 14:05

Indeferido o pedido de MARINA DA SILVA DANIEL - CPF: *03.***.*66-34 (REQUERENTE)
11/07/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/07/2024 15:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/07/2024 02:52

Publicado Intimação em 10/07/2024.
09/07/2024 21:15

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708943-47.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINA DA SILVA DANIEL REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, com sentença transitada em julgado, em que a parte autora requereu ao ID 201167885 o início da fase de cumprimento de sentença.

Contudo, em consulta realizada aos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo (SEI nº 0862273-67), verificou-se que a requerida formulou pedido de Recuperação Judicial no bojo dos autos do processo nº 5194147- 26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Na oportunidade, foi deferido o processamento da aludida recuperação e determinada, em 31/08/2023, a suspensão de todas as ações e execuções em face da ré pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 31/02/2024, prorrogado por igual período, em 01/03/2024, ou seja, até 01/09/2024.

Ademais, de acordo com o Ofício-Circular nº 2/2023 do Núcleo de Gerencia mento de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi celebrado acordo de cooperação entre os Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, da Paraíba, do Paraná, de Rondônia, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso para reunião das ações coletivas ajuizadas contra a requerida na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, favorecendo a aplicação do entendimento da referida Corte, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 60 (reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), no sentido de que, “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

Desse modo, o presente feito deverá ser sobrestado, até que transcorrido o referido prazo ou até que seja proferida nova decisão naquela ação que enseje mudança da aludida condição.

Sem prejuízo, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 73 de 06/10/2010 e do Provimento 9 de 7/10/2010 deste Tribunal, bem como a intime para retirá-la a fim de habilitar seus créditos no Juízo Universal da Recuperação Judicial, oportunamente.

Após, lance no sistema alerta de "certidão de crédito expedida" e suspenda-se o processo.

Por fim, intimem-se as partes, alertando a parte credora de que deverá informar a este Juízo acerca de eventual alteração na situação que culminou no sobrestamento da presente demanda.
08/07/2024 19:01

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:02

Recebidos os autos
05/07/2024 18:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/07/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/07/2024 13:32

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 04:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/07/2024 23:59.
21/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:47

Juntada de Certidão
20/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:54

Recebidos os autos
17/06/2024 18:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/06/2024 17:14

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA DANIEL - CPF: *03.***.*66-34 (REQUERENTE) em 13/06/2024.
14/06/2024 06:17

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA DANIEL em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
29/05/2024 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 02:31

Recebidos os autos
28/05/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2024 03:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2024 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 14:08

Juntada de Petição de intimação
22/03/2024 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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