17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700683-72.2020.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FRANCISCA SIQUEIRA BARROS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 249908584.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 12:35:00.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
30/08/2025 03:28

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 29/08/2025 23:59.
21/08/2025 20:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/08/2025 14:40

Recebidos os autos
21/08/2025 14:40

Outras decisões
21/08/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/08/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 23:14

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:05

Recebidos os autos
08/08/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:10

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCA SIQUEIRA BARROS em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:21

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCA SIQUEIRA BARROS em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 18:04

Recebidos os autos
23/04/2025 18:04

Outras decisões
22/04/2025 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/04/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 16:56

Recebidos os autos
10/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:45

Recebidos os autos
26/08/2024 23:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/08/2024 23:22

Expedição de Certidão.
25/08/2024 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:20

Recebidos os autos
26/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/07/2024 17:27

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700683-72.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: FRANCISCA SIQUEIRA BARROS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCA SIQUEIRA BARROS em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar.

Inicialmente, invertam-se os polos, conforme já determinado ao ID 195864268.

Intimada, a TERRACAP requer que seja submetida ao rito dos precatórios, e o abatimento de IPTU/TLP, ITBI e taxa de registro do valor a ser pago.

A parte exequente apresentou resposta (ID 202364314).

Fundamento e Decido.

I) Do rito processual dos precatórios A TERRACAP aduz que deve ser submetida ao rito processual dos precatórios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Assiste razão a executada.

Isto porque a TERRACAP é empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial, posto que dentre suas atividades essenciais está a operacionalização e a implementação de programas e projetos de desenvolvimento econômico e social de interesse do Distrito Federal.

Nesse sentido, aplica-se o entendimento fixado na ADPF 387, cuja ementa apresento a seguir: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2.

Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3.

Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito.

Ação devidamente instruída.

Possibilidade.

Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Precedentes. 5.

Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

No mesmo sentido, o STF, nas Reclamações in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.

CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP.

DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 387.

SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 54876 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2023 PUBLIC 16-02-2023) EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO.

EMPRESA PÚBLICA.

SUBMISSÃO AO REGIME DE PAGAMENTOS POR PRECATÓRIOS.

ADPF Nº 387/PI.

RE Nº 599.628-RG/DF (TEMA RG Nº 253).

COGNIÇÃO SUMÁRIA.

APARENTE INOBSERVÂNCIA. 1. É aplicável o regime constitucional dos precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2.

O bloqueio judicial de valores pertencentes à empresa pública, em aparente violação ao regime jurídico-constitucional previsto para o pagamento de dívidas decorrentes de condenação judicial, tem o condão de comprometer a prestação de serviços públicos essenciais à população. 3.

Em âmbito de cognição sumária, vislumbrada a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, uma vez determinada a satisfação de condenação trabalhista sem a observância do rito previsto no art. 100 da Constituição da República, isto é, sem submissão da reclamante ao regime de precatórios. 4.

Medida liminar referendada. (Rcl 63926 Ref, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da TERRACAP, ora executada, para submissão ao regime de precatório.

Retifique-se, para tanto, a classe processual para "Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública".

II) Do abatimento de tributos e taxa de registro sobre o débito A executada requer abatimento de tributos (IPTU/TLP, ITBI e taxa de registro) do crédito a ser ressarcido à exequente.

Em réplica, a exequente defende ser incabível o desconto dos valores acima, e requer seja julgado improcedente a impugnação.

De igual modo, correto o entendimento da TERRACAP.

Conforme dispõe a cláusula VIII, da escritura pública de compra e venda, firmado entre as partes: Em caso de rescisão do contrato com o licitante comprador e, em havendo débito regularmente apurado de IPTU/TLP e, ocorrendo a hipótese de devolução das prestações pagas, à exceção do sinal e princípio de pagamento, será procedida a compensação entre os valores eventualmente pagos pela TERRACAP à título de IPTU, TLP e ITBI com o total das parcelas a serem devolvidas.

Deste modo, é cabível a compensação requerida pela executada, ante previsão expressa contratual.

No mesmo sentido, este e.

TJDFT: PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

PRELIMINARES.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INTERESSE RECURSAL.

ACOLHIDAS.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LICITAÇÃO.

TERRACAP.

INICIATIVA.

COMPRADOR.

POSSIBILIDADE.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS.

RETENÇÃO.

TRIBUTOS.

DESPESAS.

POSSIBILIDADE. 1.

Com exceção de determinadas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, o Tribunal não pode conhecer de pedido, sob pena de incorrer em inovação recursal e caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, quando este não foi formulado anteriormente no processo.

Inteligência do art. 1013, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

O interesse recursal está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter e, quando não evidenciada em sua totalidade, importa em conhecimento parcial do recurso. 3.

Ainda que o contrato entabulado entre as partes seja precedido da realização de procedimento licitatório, este pode ser rescindido por iniciativa do comprador, desde que haja previsão e este suporte o ônus decorrente do desfazimento do negócio jurídico. 4.

Tratando-se de rescisão imotivada de contrato de compra e venda, por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme restou decidido no julgamento Recurso Especial nº 1.740.911/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5.

Operada a rescisão do contrato de compra e venda por iniciativa exclusiva do comprador, o desistente tem o direito à devolução das parcelas pagas, com abatimento das quantias devidas a título de tributos e tarifas porventura incidentes sobre o imóvel, enquanto não transmitida a propriedade, além de todas as despesas relativas à transferência da propriedade do imóvel ao patrimônio da TERRACAP. 6.

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1262067, 07336376220198070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 17/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oposta pelo executado e, em consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID 199017635, p. 9.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Preclusa esta decisão, expeça-se precatório em favor da exequente.

Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública", e invertam-se os polos, para que conste FRANCISCA como exequente e a TERRACAP como executada.

Após, intime-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias executada, já inclusa a dobra legal.

Preclusa esta decisão, expeça-se precatório em favor da exequente, conforme planilha de ID 199017635, p. 9.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
03/07/2024 09:57

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:28

Recebidos os autos
02/07/2024 13:28

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:34

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 08:16

Recebidos os autos
07/06/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/06/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:52

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:29

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 11:24

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:17

Recebidos os autos
07/05/2024 19:17

Outras decisões
06/05/2024 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/05/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:56

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:58

Recebidos os autos
16/03/2023 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/03/2023 19:07

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/03/2023 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 16:11

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:21

Expedição de Certidão.
07/02/2023 19:29

Juntada de Petição de apelação
01/02/2023 03:18

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 03:40

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:48

Recebidos os autos
06/12/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/12/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:02

Recebidos os autos
24/11/2022 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/11/2022 22:46

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 19:59

Recebidos os autos
21/11/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/11/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:59

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2022 13:55

Expedição de Mandado.
07/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:33

Recebidos os autos
07/10/2022 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/10/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 13:43

Recebidos os autos
08/09/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 01:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/09/2022 19:31

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 10:50

Mandado devolvido dependência
09/08/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:47

Recebidos os autos
04/08/2022 15:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/07/2022 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
24/07/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:17

Arquivado Provisoramente
18/07/2022 16:17

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:31

Expedição de Certidão.
29/06/2022 19:33

Recebidos os autos
29/06/2022 19:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/06/2022 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/06/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:57

Recebidos os autos
14/06/2022 17:57

Decisão interlocutória - indeferimento
14/06/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/06/2022 01:33

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:50

Recebidos os autos
06/06/2022 18:50

Decisão interlocutória - deferimento
06/06/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/06/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/05/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:27

Expedição de Certidão.
24/05/2022 13:49

Expedição de Alvará.
24/05/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 19:05

Recebidos os autos
23/05/2022 19:05

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/05/2022 13:54

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:32

Expedição de Certidão.
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCA SIQUEIRA BARROS em 27/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 31/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:25

Publicado Edital em 17/03/2022.
17/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 11:48

Expedição de Edital.
14/03/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/03/2022 17:33

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
09/03/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 16:40

Recebidos os autos
09/03/2022 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/03/2022 22:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:12

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:46

Recebidos os autos
07/03/2022 10:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/03/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/03/2022 16:39

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 03/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 13:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/02/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 18:38

Recebidos os autos
11/02/2022 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/02/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:02

Recebidos os autos
25/01/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/01/2022 00:35

Recebidos os autos
24/01/2022 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/11/2021 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/11/2021 19:08

Recebidos os autos
03/11/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/10/2021 21:50

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 14:23

Recebidos os autos
04/10/2021 14:23

Decisão interlocutória - indeferimento
01/10/2021 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/10/2021 21:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 17:03

Recebidos os autos
24/09/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/09/2021 14:55

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
24/09/2021 14:54

Juntada de Certidão
24/09/2021 13:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
24/09/2021 13:43

Recebidos os autos
23/09/2021 13:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 20/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 18:00

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
09/09/2021 17:43

Recebidos os autos
09/09/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/09/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 09:38

Recebidos os autos
01/09/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/08/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 07:53

Expedição de Certidão.
17/08/2021 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCA SIQUEIRA BARROS em 16/08/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCA SIQUEIRA BARROS em 15/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:45

Publicado Edital em 24/06/2021.
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
25/06/2021 02:35

Publicado Edital em 25/06/2021.
25/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
21/06/2021 17:31

Expedição de Edital.
21/06/2021 16:08

Recebidos os autos
21/06/2021 16:08

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/06/2021 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2021 04:05

Processo Desarquivado
20/06/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 18:30

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 18:29

Transitado em Julgado em 19/05/2021
26/04/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 16:29

Recebidos os autos
26/04/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/04/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasilia em 20/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 10:49

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2021 02:33

Publicado Sentença em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 20:58

Recebidos os autos
19/03/2021 20:58

Julgado procedente o pedido
16/03/2021 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/03/2021 11:01

Recebidos os autos
16/03/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/03/2021 14:14

Juntada de Petição de contestação
08/03/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 19:52

Expedição de Certidão.
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCA SIQUEIRA BARROS em 05/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 17:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/12/2020 03:50

Publicado Edital em 10/12/2020.
09/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasilia em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 14:33

Expedição de Edital.
01/12/2020 22:25

Recebidos os autos
01/12/2020 22:25

Decisão interlocutória - deferimento
01/12/2020 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/11/2020 03:51

Publicado Certidão em 30/11/2020.
29/11/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
26/11/2020 00:56

Juntada de Certidão
11/11/2020 16:04

Juntada de Certidão
05/11/2020 23:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2020 23:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/07/2020 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 16:09

Expedição de Mandado.
30/07/2020 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 16:02

Expedição de Mandado.
28/07/2020 17:22

Recebidos os autos
28/07/2020 17:21

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2020 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/07/2020 08:01

Expedição de Certidão.
23/07/2020 22:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:28

Publicado Certidão em 21/07/2020.
20/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 18:35

Juntada de Certidão
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasilia em 15/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:26

Publicado Certidão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 17:43

Juntada de Certidão
03/07/2020 17:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/03/2020 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 16:36

Expedição de Mandado.
11/03/2020 03:28

Decorrido prazo de TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasilia em 10/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 13:43

Recebidos os autos
10/03/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/03/2020 22:44

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 06:27

Publicado Certidão em 03/03/2020.
02/03/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 15:50

Juntada de Certidão
28/02/2020 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2020 18:08

Expedição de Mandado.
31/01/2020 10:13

Recebidos os autos
31/01/2020 10:13

Decisão interlocutória - recebido
30/01/2020 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/01/2020 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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