STJ - 0708154-91.2023.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

CNPJ: 06.116.508/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

CNPJ: 12.291.813/0001-67

VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 04.000.948/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 11:00

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

  • 07/05/2025 13:21

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 396543/2025

  • 07/05/2025 13:06

    Protocolizada Petição 396543/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/05/2025

  • 30/04/2025 00:53

    Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 30/04/2025 Petição Nº 369274/2025 -

  • 29/04/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

  • 29/04/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

  • 28/04/2025 19:15

    Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 369274/2025. Publicação prevista para 30/04/2025)

  • 28/04/2025 18:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração nº 369274/2025

  • 28/04/2025 18:27

    Protocolizada Petição 369274/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/04/2025

  • 22/04/2025 00:42

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

  • 15/04/2025 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

  • 14/04/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2025

  • 14/04/2025 15:20

    Conheço do agravo de IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA para não conhecer do Recurso Especial

  • 05/02/2025 12:21

    Juntada de Petição de MEMORIAL nº 74918/2025

  • 05/02/2025 12:05

    Protocolizada Petição 74918/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 05/02/2025

  • 30/01/2025 18:31

    Juntada de Petição de petição nº 59648/2025

  • 30/01/2025 17:59

    Protocolizada Petição 59648/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2025

  • 27/11/2024 16:13

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

  • 27/11/2024 16:00

    Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA

  • 29/10/2024 05:08

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

  • 28/10/2024 18:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 28/10/2024 06:08

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

  • 28/10/2024 00:00

    Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

  • 25/10/2024 22:20

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

  • 25/10/2024 22:20

    Determinada a distribuição do feito

  • 22/10/2024 11:11

    Juntada de Petição de petição nº 933006/2024

  • 22/10/2024 10:47

    Protocolizada Petição 933006/2024 (PET - PETIÇÃO) em 22/10/2024

  • 07/10/2024 10:17

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

  • 07/10/2024 09:45

    Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

  • 25/09/2024 09:05

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708154-91.2023.8.07.0000 RECORRENTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP RECORRIDOS: VERNALHA GUIMARÃES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    RESPEITO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A pretensão executiva não apresenta dissonância com o título judicial executivo, isso porque, conforme proclamado pela Turma Recursal, ao anunciar o resultado do julgamento dos recursos interpostos, prevaleceu o voto médio que determinou que os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 2.

    Analisando o título judicial exequendo em conjunto com a memória do cálculo apresentada no cumprimento de sentença, não é possível reconhecer a mencionada violação à coisa julgada ou mesmo a ocorrência de excesso de execução. 2.1.

    Portanto, não há plausibilidade jurídica na alegação de que os honorários, objeto do cumprimento de sentença, deveriam ser fixados sobre o valor da condenação. 3.

    Agravo conhecido e desprovido.

    Decisão mantida.

    A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 502 e 504, inciso I, ambos do CPC, alegando que a decisão resistida teria desconsiderado a parte dispositiva da decisão originária a qual teria arbitrado os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, de modo que, em seu entendimento, houve ofensa à coisa julgada e excesso de execução.

    II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

    Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 1.022 do Estatuto Processual vigente, pois “inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente” (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).

    Igual sorte colhe o especial no tocante ao mencionado vilipêndio aos artigos 502 e 504, inciso I, ambos do CPC.

    Isso porque a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “analisando-se o título judicial exequendo em conjunto com a memória de cálculo apresentada no cumprimento de sentença (ID 137311324 e 137311327 – dos autos originários), observa-se que a tese de excesso de execução apresentada não se sustenta na prova dos autos.

    Percebe-se que a pretensão executiva não apresenta dissonância com o título judicial executivo, isso porque, conforme proclamado pelo Presidente da 3ª Turma Cível, ao anunciar o resultado do julgamento dos recursos interpostos, prevaleceu o voto médio proferido pela Desembargadora 2ª Vogal, Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, que julgou que os honorários deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa, majorando-os em 5% (ID 44407309 – pág. 17/19 e 33 – Acórdão nº 1373065)” (ID 51990710).

    Desse modo, infirmar a decisão colegiada, nesse aspecto, é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.

    III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

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Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

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