17/10/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 15:13

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA em 30/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 16:02

Recebidos os autos
06/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 05:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/08/2024 05:22

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:37

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709387-79.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o efeito infringente, pretendido pelo DISTRITO FEDERAL, intime-se o AUTOR a se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos.

Após, retornem conclusos para apreciação do mencionado recurso.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 14:17:09.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:49

Recebidos os autos
19/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:49

Outras decisões
19/07/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/07/2024 08:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709387-79.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de Embargos de Declaração em que a embargante alega que a sentença que deixou de condenar a parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Os autos vieram conclusos para decisão. É em síntese o relatório.

DECIDO.

Embargos de declaração próprios e tempestivo.

Deles CONHEÇO.

O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível.

Confira-se: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em IAC aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Pois bem.

Compulsando os autos verifico que a pretensão do embargante encontra amparo no Regime Jurídico.

In casu, embora tenha sido decretada a improcedência da demanda, não houve pronunciamento quanto aos honorários a que têm direito os patronos da parte vencedora.

Com efeito, deve ser sanada a omissão configurada na sentença lançada no ID 201372825, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

DISPOSITIVO Diante desse cenário, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no montante de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Intimem-se.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:44

Recebidos os autos
09/07/2024 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 03:01

Publicado Sentença em 27/06/2024.
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:05

Recebidos os autos
24/06/2024 13:05

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/06/2024 15:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
23/01/2023 14:47

Recebidos os autos
23/01/2023 14:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
20/01/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/01/2023 16:35

Juntada de Certidão
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:40

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA em 06/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 19:21

Recebidos os autos
23/04/2021 19:21

Decisão interlocutória - recebido
23/04/2021 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/01/2018 04:21

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA em 26/01/2018 23:59:59.
26/01/2018 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2018 23:59:59.
19/12/2017 02:52

Publicado Decisão em 19/12/2017.
18/12/2017 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2017 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2017 18:40

Recebidos os autos
13/12/2017 18:40

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2017 13:24

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA em 11/12/2017 23:59:59.
01/12/2017 14:42

Conclusos para decisão para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/12/2017 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2017 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 09:43

Publicado Decisão em 17/11/2017.
16/11/2017 19:26

Recebidos os autos
16/11/2017 19:26

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2017 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 15:34

Conclusos para decisão para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/11/2017 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2017 15:32

Juntada de Certidão
14/11/2017 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2017 15:19

Recebidos os autos
13/11/2017 15:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/10/2017 02:32

Publicado Certidão em 20/10/2017.
20/10/2017 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2017 15:21

Conclusos para decisão para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/10/2017 15:04

Juntada de Petição de réplica
18/10/2017 14:27

Juntada de Certidão
17/10/2017 18:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2017 19:07

Recebidos os autos
14/09/2017 19:07

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2017 13:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 17:04

Conclusos para decisão para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/08/2017 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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