25/09/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 18:55

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JOLBERTO SUARES DE FREITAS em 29/07/2024 23:59.
31/07/2024 16:07

Transitado em Julgado em 29/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de JHONE DIAS PEREIRA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:44

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700428-86.2016.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOLBERTO SUARES DE FREITAS EXECUTADO: JHONE DIAS PEREIRA SENTENÇA Trata-se de impugnação à penhora contendo, entre outros argumentos, alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, tendo sido formulado por JHONE DIAS PEREIRA em face de JOLBERTO SUARES DE FREITAS (ID 190339028).

Instado a se manifestar, o exequente – em suma – pugnou pelo indeferimento do aludido pleito (ID 200915778).

DECIDO.

Em cotejo dos elementos informativos carreados ao processo, tenho que a prescrição aventada pelo impugnante merece ser acolhida, em razão dos fundamentos a seguir delineados.

De início, insta asseverar que, uma vez deflagrada a fase executiva – como no caso em tela –, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, e sim em prescrição intercorrente.

Dessa forma, vale registrar que não se amolda à espécie o Enunciado de Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, e sim o artigo 206-A do Código Civil, que inclusive possui a mesma inteligência de tal entendimento sumulado.

Por oportuno, transcrevo o teor do referido dispositivo legal: "Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".

Alinhavada essa premissa, urge destacar que, como é cediço, a prescrição intercorrente ocorre tão somente quando o exequente, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, deixa de dar andamento à fase executiva, resultando na paralisação do curso processual por prazo superior ao de prescrição do direito material objeto do feito.

Em detida análise dos autos, constata-se que o presente feito foi arquivado em 01/02/2018, tendo sido desarquivado tão somente em 10/08/2023 a pedido do exequente.

Logo, revela-se patente inércia injustificada por parte do exequente para dar andamento ao feito, a qual inclusive manifestamente supera o prazo prescricional aplicável à espécie.

Com efeito, é importante consignar que o crédito exequendo reclamado pelo demandante provém de contrato de locação entabulado entre as partes, de modo que deve ser observado o prazo prescricional preconizado nos termos do art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Portanto, diante da constatação de que a inércia do exequente resultou no arquivamento da presente fase executiva por aproximadamente cinco anos e seis meses, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela.

Nesse diapasão, colaciono precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. 1.

Possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. (REsp 1522092/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) 2.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no AREsp 577.084/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016) Em arremate, a considerar que a persecução executiva sob exame revelou-se ilegítima na forma supramencionada, é medida de rigor acolher o pleito do impugnante consistente na restituição integral em seu favor do valor constrito sob ID 184256969.

Ante o exposto, nos termos do art. 206 do CC, e art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente nos moldes acima alinhavados e, de consequência, ACOLHO a impugnação do executado.

DETERMINO a devolução da quantia penhorada ao impugnante/executado.

No mais, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os seus dados bancários para a transferência em seu favor do importe constrito sob ID 184256969 (R$ 775,54).

Após o trânsito em julgado, constando nos autos tais dados, promova-se a transferência bancária pertinente em prol do demandado.

Cumpridas as aludidas determinações, remetam-se os autos ao arquivo.

Ato enviado automaticamente à publicação.

Intime-se o exequente por E-CARTA ou outro meio eletrônico.

HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto *Datado e assinado digitalmente*
03/07/2024 16:42

Recebidos os autos
03/07/2024 16:41

Declarada decadência ou prescrição
22/06/2024 04:22

Decorrido prazo de JOLBERTO SUARES DE FREITAS em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/06/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 15:35

Expedição de Mandado.
29/05/2024 04:12

Decorrido prazo de JOLBERTO SUARES DE FREITAS em 28/05/2024 23:59.
26/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:40

Recebidos os autos
25/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/03/2024 16:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 16:38

Expedição de Mandado.
22/01/2024 17:26

Recebidos os autos
22/01/2024 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/01/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/01/2024 09:30

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/01/2024 15:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/10/2023 15:30

Recebidos os autos
19/10/2023 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
28/09/2023 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2023 19:26

Recebidos os autos
08/09/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/08/2023 04:13

Processo Desarquivado
10/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2018 15:31

Arquivado Definitivamente
01/02/2018 15:31

Recebidos os autos
25/01/2018 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/01/2018 14:01

Expedição de Certidão.
25/01/2018 14:01

Juntada de Certidão
18/12/2017 14:06

Juntada de Certidão
30/11/2017 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2017 15:18

Expedição de Mandado.
30/11/2017 15:18

Juntada de mandado
22/11/2017 18:11

Recebidos os autos
22/11/2017 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 17:32

Conclusos para despacho para WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/10/2017 22:49

Recebidos os autos
04/10/2017 22:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 15:29

Conclusos para despacho para WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/09/2017 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2017 14:13

Expedição de Mandado.
12/09/2017 14:13

Juntada de mandado
09/09/2017 15:26

Recebidos os autos
09/09/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 17:57

Conclusos para despacho para WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/08/2017 17:28

Recebidos os autos
24/08/2017 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
23/08/2017 15:55

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá para Contadoria - (em diligência)
23/08/2017 15:53

Juntada de Certidão
12/07/2017 17:24

Juntada de Certidão
27/06/2017 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2017 14:23

Expedição de Mandado.
27/06/2017 14:19

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2017 22:18

Recebidos os autos
25/06/2017 22:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 13:09

Conclusos para decisão para WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/05/2017 13:08

Juntada de Certidão
30/05/2017 13:06

Processo Desarquivado
26/05/2017 17:45

Arquivado Definitivamente
26/05/2017 17:44

Expedição de Certidão.
26/05/2017 17:43

Transitado em Julgado em 28/04/2017
16/04/2017 09:41

Recebidos os autos
16/04/2017 09:41

Julgado procedente o pedido
15/02/2017 15:29

Conclusos para julgamento para WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/02/2017 06:50

Decorrido prazo de JOLBERTO SUARES DE FREITAS em 13/02/2017 23:59:59.
09/02/2017 17:41

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-PAR para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá - (outros motivos)
09/02/2017 17:39

Audiência Conciliação não-realizada - 09/02/2017 15:20
09/02/2017 16:17

Juntada de Certidão
09/02/2017 04:36

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá para CEJUSC-PAR - (outros motivos)
30/01/2017 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2017 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2017 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2017 16:05

Expedição de Mandado.
19/12/2016 16:33

Audiência conciliação designada - 09/02/2017 15:20
19/12/2016 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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