28/05/2025 08:12

Recebidos os autos
28/05/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/05/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0708455-46.2021.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DAVI EMANUEL GUIMARAES RODRIGUES Inquérito Policial nº: 610/2020 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido do Ministério Público de rescisão do ANPP, sob a alegação de que, durante o período de cumprimento do acordo, o beneficiário cometeu novo crime (Id. 205756888).

Verifico que o acordo foi celebrado com Davi Emanuel Guimarães em virtude da prática dos crimes de dano qualificado e resistência (Id. 93727710).

O acordo previa, entre outras condições, a reparação do dano casado ao bem público, no valor de R$ 1.470,00, e a prestação de 90 (noventa) horas de serviço à comunidade.

O ANPP foi homologado em 20.05.2022 (Id. 125638152).

Com efeito, o beneficiário arcou com a reparação e comprovou o cumprimento das horas de serviço à comunidade, por isso, a Defesa requereu a extinção do ANPP (Id. 203638532). É o relato do essencial.

Decido.

Verifica-se que o suposto crime praticado pelo réu ainda está sob investigação nos autos nº 0720995-97.2023.8.07.0007, não tendo havido até o momento o oferecimento de denúncia.

Considerando o estágio inicial da investigação, não há elementos suficientes que comprovem de forma inequívoca a prática de novo delito, requisito necessário para a rescisão do ANPP.

Desta forma, entende-se que a manutenção do acordo é a medida mais adequada neste momento processual.

Ressalte-se que a rescisão do ANPP antes da conclusão das investigações e da eventual propositura da ação penal poderia gerar consequências desproporcionais ao réu, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sendo assim, determino que o processo permaneça suspenso até a conclusão das investigações e eventual oferecimento de denúncia, momento em que será reavaliada a necessidade de rescisão do acordo.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS
12/08/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 21:05

Recebidos os autos
12/08/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 21:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2024 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
09/08/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:06

Recebidos os autos
09/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
08/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
22/07/2024 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:47

Recebidos os autos
16/07/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0708455-46.2021.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DAVI EMANUEL GUIMARAES RODRIGUES CERTIDÃO Fica a DEFESA intimada a se manifestar sobre a cota ministerial ID 203245292.

Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras-DF, 8 de julho de 2024.

SANDRA GONÇALVES DE LIMA Diretora de Secretaria
08/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
07/07/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:17

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:27

Transitado em Julgado em 20/05/2022
16/01/2024 18:30

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 03:06

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:49

Expedição de Mandado.
15/12/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 18:31

Recebidos os autos
12/12/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:31

Outras decisões
11/12/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
11/12/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 17:41

Expedição de Mandado.
02/06/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:01

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:05

Decorrido prazo de DAVI EMANUEL GUIMARAES RODRIGUES em 24/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:10

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
08/05/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
07/06/2022 18:54

Juntada de Certidão
26/05/2022 18:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/05/2022 18:09

Homologada a Transação
26/05/2022 18:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/05/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 14:20

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:48

Expedição de Mandado.
30/04/2022 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 07:21

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:05

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:04

Audiência Homologação designada em/para 20/05/2022 15:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
16/06/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 23:32

Recebidos os autos
14/06/2021 23:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/06/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 16:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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