04/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726842-64.2024.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA SABOR & CIA LTDA REQUERIDO: SMARTLY ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA - ME REVEL: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Registro ciência da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n 0733822-30.2024.8.07.0000 (ID 208353428), que concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pela requerente.

Diante desse fato, os autos deverão aguardar em pasta própria da Secretaria o julgamento do recurso acima citado.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
29/08/2024 18:53

Recebidos os autos
29/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/08/2024 17:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726842-64.2024.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA SABOR & CIA LTDA REQUERIDO: SMARTLY ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA - ME REVEL: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos contratos de adesão e de consumo, é viável o controle judicial de cláusula de eleição de foro.

Dispõe, nessa linha, o art. 63, § 3º, do CPC, que, "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu".

Verifica-se, no caso em apreço, que a Cláusula Oitava do Contrato de Prestação de Serviços de ID 202509328 é abusiva e prejudicial ao aderente, considerando ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, do CDC), bem como a possibilidade de tramitação da demanda no foro de seu domicílio (art. 101, II, do CDC e art. 46 do CPC).

Assim sendo, DECLARO a ineficácia da Cláusula Oitava do Contrato de Prestação de Serviços e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de LUZIÂNIA-GO, para onde os autos deverão ser remetidos com as cautelas de costume.

Dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/08/2024 22:54

Recebidos os autos
13/08/2024 22:54

Declarada incompetência
05/08/2024 22:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/08/2024 18:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726842-64.2024.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA SABOR & CIA LTDA REQUERIDO: SMARTLY ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA - ME REVEL: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora a distribuição do feito neste Juízo porquanto o seu endereço e o local dos fatos corresponde a outra Comarca.

Faculto a indicação do Juízo competente para remessa dos autos.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
09/07/2024 19:59

Recebidos os autos
09/07/2024 19:59

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/07/2024 15:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/07/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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