29/10/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 18:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:43

Transitado em Julgado em 25/10/2024
29/10/2024 18:42

Juntada de Ofício
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. 1.

A fraude à execução não exige ação autônoma, mas pode ser suscitada no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do disposto nos artigos 792, §§ 1º e 3º e 137 do CPC 2.

A desconsideração indireta da personalidade jurídica consiste na possibilidade de atingir o patrimônio de pessoa jurídica diversa da pessoa jurídica devedora, ante a constatação de práticas previstas no art. 50 do Código Civil, ou seja, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3.

O desvio de finalidade, de acordo com o §1º do art. 50 do CC, é caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 4.

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme dispõe a Súmula nº 375 do STJ. 4.1.

A má-fé pode ser caracterizada pela presença de elementos que indiquem a intenção de alienar o patrimônio da devedora de modo a que ela se abstenha de satisfazer a dívida, conforme entendimento jurisprudencial. 5.

Agravo de instrumento desprovido.
30/09/2024 16:08

Conhecido o recurso de ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-58 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 14:56

Recebidos os autos
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/07/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 19:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726874-72.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Origem: 0719586-80.2018.8.07.0001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme conforme art. 1º, inc VII, da Portaria nº 01/2024 da Presidência da Terceira Turma Cível, de 20 de março de 2024, promovo a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao agravo de instrumento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Se a parte agravada não estiver representada por advogado ou pela Defensoria ou, ainda, se não estiver habilitada como parceiro da intimação eletrônica, promova a secretaria a intimação via mandado.

Após a manifestação do (a) agravado (a) ou decorrido o prazo e, na hipótese de intervenção do Ministério Público, faça remessa dos autos para parecer.

Brasília - DF, 1 de julho de 2024.

Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível
01/07/2024 18:11

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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