29/01/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 07:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 09/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700378-13.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RICARDO DINIZ ALMEIDA, FABYOLA KARLA COSTA MENEZES DINIZ EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 11:24:44.

LORENA EVELYN VERAS GONCALVES LÔBO Servidor Geral
04/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:18

Recebidos os autos
03/09/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
30/08/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/08/2024 10:05

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FABYOLA KARLA COSTA MENEZES DINIZ em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de RICARDO DINIZ ALMEIDA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700378-13.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RICARDO DINIZ ALMEIDA, FABYOLA KARLA COSTA MENEZES DINIZ EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Trata-se de execução ajuizada em 10/01/2018, quanto ao débito decorrente do documento com assinatura de duas testemunhas de ID 12497350, firmado entre as partes em 23/03/2016.

Vê-se no ID 64338654, que em 27/04/2020 a empresa executada ajuizou pleito de recuperação judicial, que tramita perante a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, sob o n.º 0085645-87.2020.8.19.0001.

O processamento da recuperação judicial foi deferido em 12/05/2020 e a recuperação judicial foi concedida em 10/10/2022 (ID 202548996).

Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), vê-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembléia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE).

Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade.

Sem honorários, pois o ajuizamento da execução foi posterior ao ajuizamento do pleito de recuperação judicial, o que demonstra que a parte ré já buscava meios de cumprir sua obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024, às 15:09:08.

Documento Assinado Digitalmente
26/07/2024 15:25

Recebidos os autos
26/07/2024 15:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2024 07:37

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de RICARDO DINIZ ALMEIDA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FABYOLA KARLA COSTA MENEZES DINIZ em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de RICARDO DINIZ ALMEIDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de FABYOLA KARLA COSTA MENEZES DINIZ em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:56

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 02:56

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700378-13.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RICARDO DINIZ ALMEIDA, FABYOLA KARLA COSTA MENEZES DINIZ EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora quanto à petição de ID 202546284 e respectivos anexos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
08/07/2024 18:34

Recebidos os autos
08/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/07/2024 04:16

Processo Desarquivado
01/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:50

Arquivado Provisoramente
18/05/2024 04:26

Processo Desarquivado
17/05/2024 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2023 19:53

Arquivado Provisoramente
05/10/2023 13:22

Recebidos os autos
05/10/2023 13:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/10/2023 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2023 14:19

Processo Desarquivado
04/10/2023 14:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/02/2023 07:47

Arquivado Provisoramente
25/01/2023 08:28

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:28

Decorrido prazo de RICARDO DINIZ ALMEIDA em 24/01/2023 23:59.
30/11/2022 07:47

Expedição de Certidão.
28/11/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 18:35

Recebidos os autos
23/11/2022 18:35

Outras decisões
08/11/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2022 10:40

Expedição de Certidão.
26/10/2022 01:11

Decorrido prazo de FABYOLA KARLA COSTA MENEZES DINIZ em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de RICARDO DINIZ ALMEIDA em 25/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:41

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 08:29

Expedição de Certidão.
14/10/2022 08:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de FABYOLA KARLA COSTA MENEZES DINIZ em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de RICARDO DINIZ ALMEIDA em 09/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 17:37

Recebidos os autos
01/09/2021 17:37

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:34

Publicado Despacho em 30/08/2021.
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 16:17

Recebidos os autos
25/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/08/2021 20:19

Expedição de Certidão.
17/03/2021 11:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/07/2020 10:40

Expedição de Certidão.
21/07/2020 10:40

Expedição de Certidão.
02/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2020.
01/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 13:54

Recebidos os autos
29/06/2020 13:54

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2020 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/06/2020 07:14

Expedição de Certidão.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de FABYOLA KARLA COSTA MENEZES DINIZ em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de RICARDO DINIZ ALMEIDA em 25/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:21

Publicado Despacho em 03/06/2020.
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 21:54

Recebidos os autos
29/05/2020 21:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2020 20:44

Processo Desarquivado
29/05/2020 20:32

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 10:50

Arquivado Provisoramente
27/04/2020 10:50

Juntada de Certidão
16/04/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 13:06

Juntada de Certidão
22/04/2019 02:36

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 12:29

Expedição de Certidão.
08/04/2019 12:29

Juntada de Certidão
26/02/2019 11:18

Decorrido prazo de RICARDO DINIZ ALMEIDA em 25/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 11:18

Decorrido prazo de FABYOLA KARLA COSTA MENEZES DINIZ em 25/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 03:31

Publicado Certidão em 04/02/2019.
02/02/2019 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 09:58

Juntada de Certidão
17/12/2018 18:47

Juntada de Certidão
04/09/2018 14:25

Juntada de Certidão
06/06/2018 10:27

Recebidos os autos
06/06/2018 10:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/06/2018 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2018 17:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 16:56

Expedição de Certidão.
05/06/2018 16:56

Juntada de Certidão
18/05/2018 09:53

Decorrido prazo de RICARDO DINIZ ALMEIDA em 17/05/2018 23:59:59.
18/05/2018 09:52

Decorrido prazo de FABYOLA KARLA COSTA MENEZES DINIZ em 17/05/2018 23:59:59.
25/04/2018 15:22

Publicado Decisão em 25/04/2018.
24/04/2018 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 23:54

Recebidos os autos
20/04/2018 23:54

Decisão interlocutória - indeferimento
22/03/2018 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
22/03/2018 12:59

Expedição de Certidão.
22/03/2018 12:59

Juntada de Certidão
22/03/2018 10:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 08:05

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 07/03/2018 23:59:59.
09/02/2018 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2018 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2018 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2018 18:41

Expedição de Mandado.
01/02/2018 18:40

Expedição de Mandado.
01/02/2018 18:40

Juntada de mandado
01/02/2018 18:39

Expedição de Mandado.
01/02/2018 18:39

Juntada de mandado
12/01/2018 16:29

Recebidos os autos
12/01/2018 16:29

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2018 12:36

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
10/01/2018 18:46

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
10/01/2018 18:46

Juntada de Certidão
10/01/2018 18:25

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
10/01/2018 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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