08/08/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:33

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 03:45

Publicado Sentença em 16/07/2024.
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0004012-79.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DILAN AGUIAR PONTES EXECUTADO: VANESSA BITENCOURT ALVES ARAUJO SENTENÇA DILAN AGUIAR PONTES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VANESSA BITENCOURT ALVES ARAUJO (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços educacionais se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços (ID 55304237) e foi suspenso por falta de bens em 20/02/2017 (ID 55304640).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
12/07/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 20:51

Recebidos os autos
11/07/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:51

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:36

Processo Desarquivado
31/08/2023 18:07

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:42

Recebidos os autos
31/08/2023 16:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/08/2023 11:26

Processo Desarquivado
02/02/2023 05:34

Arquivado Provisoramente
20/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:41

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:16

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 14:38

Recebidos os autos
20/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2022 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.
12/05/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 19:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:16

Processo Desarquivado
10/05/2022 15:12

Juntada de Certidão
06/03/2022 20:06

Arquivado Provisoramente
06/03/2022 20:05

Expedição de Certidão.
24/02/2022 00:21

Publicado Certidão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:57

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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