04/09/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:55

Transitado em Julgado em 29/08/2024
08/08/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 15:29

Recebidos os autos
06/08/2024 15:29

Extinto o processo por desistência
02/08/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724193-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MARIA INEZ VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração (ID 202170183) opostos pela autora, em face da decisão de ID 200614337, que declinou da competência em favor do Juízo Cível da Comarca de Lorena/SP, com fundamento no novel § 5º do art. 63 do CPC, tendo em vista a escolha abusiva do foro pela autora.

Segundo o embargante, a decisão estaria eivada de omissão, eis que deixou de observar a aplicação do CDC há hipótese, que "em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência".

O requerido ainda não foi integrado à relação processual.

DECIDO.

Os embargos de declaração, em conformidade com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material contido em qualquer tipo de decisão judicial.

A despeito dos argumentos expostos pelo embargante, a questão referente à escolha aleatória de foro pela autora foi decidida de forma coerente e explícita no julgado, porém em sentido diverso do intencionado por ela.

Evidencia-se, do exposto, pretender o embargante ver rediscutidas as questões de mérito decididas, finalidade que não se coaduna com a estreita disciplina dos embargos de declaração.

A discussão em torno da justiça do decisum deve ser apresentada por meio da via recursal adequada, pois os embargos declaratórios não se destinam à revisão de decisão pelo inconformismo da parte.

Logo, conheço dos embargos opostos, mas rejeito o pedido neles contidos.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
10/07/2024 16:20

Recebidos os autos
10/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos
28/06/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/06/2024 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:51

Recebidos os autos
17/06/2024 17:51

Declarada incompetência
17/06/2024 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/06/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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