09/08/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:43

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 08/08/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL LEGAL.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A limitação dos descontos com base na legislação que disciplina a modalidade de empréstimo consignado se aplica exclusivamente às hipóteses especificadas na legislação especial, e não abrange outros empréstimos livremente pactuados (Tema 1.085/STJ). 2.

Na hipótese a medida antecipatória foi deferida na origem diante da verossimilhança fática e plausibilidade jurídica da narrativa do autor, que apresentou prova idônea e apta a evidenciar a desconformidade aos limites da legislação que regem os contratos de empréstimo consignados contratados pelo devedor junto ao banco. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
08/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:16

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 17:29

Recebidos os autos
15/05/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ARNALDO BENTO em 14/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 03/05/2024 23:59.
21/04/2024 02:04

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2024 14:49

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 14:42

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 15:09

Recebidos os autos
08/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/04/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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