25/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2025 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:25

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 10:14

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 14:44

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:36

Recebidos os autos
04/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:36

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de EVANILDO VASCONCELOS PARENTE em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de VEICULOS PARENTE LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:32

Decorrido prazo de IZABEL CHRISTINA LEITE FAUSTINO em 31/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:43

Publicado Intimação em 15/07/2024.
12/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707278-31.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL CHRISTINA LEITE FAUSTINO REU: VEICULOS PARENTE LTDA - ME, RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO, EVANILDO VASCONCELOS PARENTE DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

De partida, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando a ausência de elementos de convicção trazidos pela parte ré com aptidão para infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e correlata emenda.

Em relação à inépcia da inicial, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando o feito devidamente instruído com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial.

Tanto é assim que o suscitante pôde contraditar fundamentadamente a pretensão autoral, razão pela qual rejeito a preliminar em comento.

Adiante, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução).

Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406).

Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019.).

Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015.

Pág.: 191).

No caso dos autos, faz-se necessária a intervenção judicial para dirimir o conflito em análise, sobretudo diante da pretensão deduzida pelo autor, face ao provimento integral desejado, sem resolução na esfera extrajudicial, considerando a resistência ofertada pelos réus suscitantes.

Por esses fundamentos, rejeito a preliminar em questão.

Sem prejuízo, ao analisar o conteúdo destes autos, verifiquei que a questão preliminar remanescente (ilegitimidade passiva) se confunde com o mérito e, portanto, com este será apreciada.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de outras provas, motivo por que indefiro a dilação probatória postulada pela autora (ID: 162788668).

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 10 de julho de 2024 10:41:30.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
10/07/2024 15:17

Recebidos os autos
10/07/2024 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 23:05

Recebidos os autos
26/06/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/06/2023 17:01

Juntada de Petição de especificação de provas
02/06/2023 09:52

Juntada de Petição de especificação de provas
01/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 17:48

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:42

Juntada de Petição de réplica
27/05/2023 01:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO em 26/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:25

Decorrido prazo de EVANILDO VASCONCELOS PARENTE em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:25

Decorrido prazo de VEICULOS PARENTE LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:45

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 14:32

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:30

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:28

Expedição de Mandado.
04/04/2023 15:05

Expedição de Certidão.
30/03/2023 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2023 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2023 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 16:34

Expedição de Mandado.
09/03/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 16:34

Expedição de Mandado.
09/03/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 16:33

Expedição de Mandado.
09/03/2023 12:09

Recebidos os autos
09/03/2023 12:09

Outras decisões
09/03/2023 12:09

Concedida a gratuidade da justiça a IZABEL CHRISTINA LEITE FAUSTINO - CPF: *61.***.*84-05 (AUTOR).
08/03/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/03/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 05:55

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
11/02/2023 15:55

Recebidos os autos
11/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/10/2022 10:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2022 01:03

Publicado Despacho em 04/10/2022.
03/10/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 13:16

Recebidos os autos
30/09/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2022 16:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
01/09/2022 20:24

Recebidos os autos
01/09/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/08/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 16:42

Recebidos os autos
28/08/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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