17/04/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 12:02

Recebidos os autos
17/04/2024 12:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/04/2024 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 17:52

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:16

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:54

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:54

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:22

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712816-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CESAR ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Após a expedição das RPVs, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

Assim, verifica-se que o executado satisfez a obrigação.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do pagamento das RPVs.

Os alvarás já foram expedidos, consoante Id 190739076, 190739230.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Após o pagamento do precatório, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/03/2024 13:36

Processo Desarquivado
22/03/2024 13:36

Arquivado Provisoramente
22/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:56

Recebidos os autos
21/03/2024 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/03/2024 07:09

Juntada de Certidão
21/03/2024 07:09

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 07:09

Juntada de Certidão
21/03/2024 07:09

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 04:09

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712816-78.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CESAR ROBERTO RODRIGUES DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 10:47:09.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
28/02/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:11

Recebidos os autos
01/02/2024 17:11

Outras decisões
31/01/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/01/2024 23:12

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
01/12/2023 03:37

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 13:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
08/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:31

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:44

Expedição de Ofício.
08/11/2023 14:44

Expedição de Ofício.
08/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 12:37

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:07

Recebidos os autos
06/11/2023 14:07

Outras decisões
06/11/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
22/09/2023 03:47

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712816-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CESAR ROBERTO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer Declaro cumprido o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consoante petições de ID 164804544 e 170762148. 2.

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Ao CJU: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

MODIFIQUE-SE no sistema o valor da causa, conforme o cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:23

Recebidos os autos
06/09/2023 15:23

Outras decisões
05/09/2023 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:54

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712816-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CESAR ROBERTO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Com razão o Distrito Federal a Diretoria Regional de Ensino e o Núcleo de Assistência ao Educando são áreas administrativas nas quais o servidor não desempenhou atividade pedagógica ou de docência e portanto não faz jus ao benefício pleiteado.

Nesse sentido o ID 164826106, ID 164826108, ID 164826111, ID 164826115 Assim, o cálculo do Distrito Federal ID 164826107 deve prevalecer, pois devidamente comprovado pelas declarações de atuação juntadas ao processo, fazendo jus à fração de 24%, nada mais.

Intimem-se as partes.

Preclusa a decisão, sem outros requerimentos, tornem os autos conclusos para extinção.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 20:25

Recebidos os autos
16/08/2023 20:25

Outras decisões
16/08/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/08/2023 00:21

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Concedo o prazo de 10 (dez) dias, como requerido pela parte exequente na petição de ID 166162329.

Decorrido, retornem conclusos.

I.
26/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 13:19

Recebidos os autos
25/07/2023 13:19

Outras decisões
24/07/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:58

Recebidos os autos
10/07/2023 18:58

Outras decisões
10/07/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/07/2023 16:28

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:13

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:26

Recebidos os autos
30/05/2023 16:26

Outras decisões
30/05/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/05/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 00:53

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:32

Recebidos os autos
11/05/2023 16:32

Outras decisões
10/05/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/05/2023 17:19

Desapensado do processo #Oculto#
10/05/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:40

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 13:22

Recebidos os autos
03/05/2023 13:22

Outras decisões
02/05/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/05/2023 18:09

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:22

Recebidos os autos
07/03/2023 21:22

Outras decisões
06/03/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/03/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 03:59

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 14:04

Recebidos os autos
24/02/2023 14:04

Outras decisões
24/02/2023 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/02/2023 11:57

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 19:50

Recebidos os autos
21/11/2022 19:50

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2022 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/11/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:39

Recebidos os autos
04/11/2022 17:39

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
31/10/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 12:42

Recebidos os autos
24/10/2022 12:42

Decisão interlocutória - recebido
23/10/2022 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/10/2022 09:24

Juntada de Certidão
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:52

Recebidos os autos
03/10/2022 19:52

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/10/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 14:05

Recebidos os autos
23/09/2022 14:05

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/09/2022 12:07

Juntada de Certidão
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:37

Publicado Decisão em 08/08/2022.
05/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
29/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:44

Recebidos os autos
29/07/2022 16:44

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
29/07/2022 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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