24/07/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 18:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 14:44

Transitado em Julgado em 08/07/2024
10/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705422-91.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOVANA SANTOS DE SOUZA, JAQUELINE ARRUDA SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de TCO em que o Ministério Público promoveu o arquivamento e comunicou às partes envolvidas e à autoridade policial, como previsto no art. 28, “caput”, do CPP.

Em consequência, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente).

A teor do artigo 28, §1º, do CPP, no caso de discordância, a vítima, se o caso, dispõe do prazo de 30 dias para requerer a revisão do arquivamento perante a instância competente do órgão ministerial, sendo desnecessário que se aguarde o trâmite em cartório diante da possibilidade de desarquivamento dos autos para tanto.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
09/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 12:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
08/07/2024 19:23

Recebidos os autos
08/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/07/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
16/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:24

Recebidos os autos
14/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/05/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 17:46

Recebidos os autos
09/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/04/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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