04/04/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 22:57

Recebidos os autos
03/04/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:21

Recebidos os autos
10/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/03/2025 10:24

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2025 10:32

Recebidos os autos
08/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/03/2025 12:26

Recebidos os autos
18/10/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704153-05.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYRA CRISTINA SILVA LIMA REU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DECISÃO Por tempestivo o recurso, recebo-o somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95).

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões em dez dias, conforme disposto no art. 42, §2° da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos à Eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Paranoá-DF, Terça-feira, 24 de Setembro de 2024, às 09:48:25.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito
24/09/2024 09:48

Recebidos os autos
24/09/2024 09:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/09/2024 14:50

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2024 02:39

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704153-05.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYRA CRISTINA SILVA LIMA REU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA MAYRA CRISTINA SILVA LIMA propôs ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, por meio da qual requereu a condenação da ré: I) a reembolsar à autora o valor de R$ 634,83 (seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos); e II) a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em síntese (ID 205611770), extrai-se da exordial: "Trata-se de relação de consumo sujeita às regras e aos princípios preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora relata que em 12/12/2023, realizou a compra de roupas no valor de R$ 634,83 via cartão de crédito, junto ao sítio eletrônico da ré, sob nº de pedido: 102839864.

No total, eram 17 itens comprados pela parte autora, com previsão de entrega de 27 dias úteis.

Ocorre que, até a presente data (01/07/2024), autora não recebeu nenhum produto! Autora relata que ao tentar rastrear o pedido, consta que o mesmo está no setor de embalagens desde 13/01/2024, um absurdo! Ao longo de todo este tempo, autora tentou entrar em contato com a instituição ré por diversas vezes, pois queria resolver o problema de maneira amigável e administrativa, porém infelizmente, somente lhe foi dito que a loja vem recebendo uma demanda de pedidos acima do padrão, o que ocasionou os atrasos no faturamento dos pedidos. (...) Ressalte-se que a parte autora realizou a compra das roupas no site da ré para utilizar ainda quando estava gestante, no dia de seu chá de bebê.

O transtorno e aborrecimento gerado nesta diapasão são tão grandes que há como dimensionar.

A autora aguardava ansiosa pelas compras pois como dito anteriormente, as usaria em seu chá de bebê.

Hoje o filho da parte autora possui 04 meses de nascido, e os produtos não lhe foram entregues tampouco dado uma satisfação".

Na audiência de conciliação, que ocorreu no dia 20/08/2024 (ID 208203281), não houve possibilidade de acordo entre as partes.

Por sua vez, a requerida, em sede de contestação (ID 208480791), insurgiu-se em relação aos argumentos esgrimidos na inicial.

Além de preliminarmente aventar perda superveniente do interesse de agir ante a restituição do valor desembolsado no curso do processo, alegou – em suma – que a requerente não produziu provas dos fatos constitutivos do seu direito em relação aos danos morais pleiteados, razão pela qual pugnou pela improcedência desse pedido deduzido na inicial.

No presente, o julgamento antecipado do mérito toma assento, conforme prescreve o art. 355, I, do CPC.

Pois bem.

De início, insta asseverar que cabe ao magistrado, inclusive de ofício, averiguar a presença das condições da ação e dos pressupostos de existência e validade do processo.

Com efeito, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que houve a devolução da quantia pleiteada pela autora dias após a propositura da presente ação, conforme se extrai do comprovante juntado sob ID 208482850.

Assim, é medida de rigor o acolhimento da preliminar aventada pela demandada quanto ao ponto, de acordo com os fundamentos a seguir delineados.

Dito isso, é importante consignar que, como é consabido, a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Nesse diapasão, constata-se na espécie que houve modificações nas circunstâncias de fato e de direito após o ajuizamento da ação, quais sejam, a efetiva restituição à autora do valor despendido (R$ 634,83) com a consequente satisfação da pretensão autoral deduzida na peça vestibular quanto ao ponto.

Portanto, conclui-se pela perda parcial do objeto da demanda, em razão da superveniente falta de interesse de agir em relação ao pedido de repetição de indébito, uma vez que inexiste para a demandante utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, melhor dizendo, sua irresignação sob exame perdeu a razão de ser.

Desse modo, ante a perda parcial superveniente do interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito no que tange à pretensão em comento, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Noutro giro, passo a apreciar o pedido autoral remanescente.

Nesse diapasão, cumpre mencionar inicialmente que não se vislumbra dano imaterial em face da postulante no presente.

Com efeito, o pleito de compensação por danos morais não merece prosperar porquanto não encontra supedâneo fático e legal a justificar a pretensão de condenação da requerida, tratando-se, em verdade, de mero inadimplemento contratual, sem violação da órbita moral da autora.

Salutar destacar neste ponto que a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus probandi, eis que não comprovou prejuízo efetivo à sua órbita psicológica em razão das cobranças indevidas perpetradas pela demandada.

Vale registrar que o abalo moral discutido no caso não ocorre "in re ipsa", reclamando, pois, efetiva elucidação e comprovação do dano.

E, no caso, incumbia à requerente demonstrar que o evento retratado ocasionou repercussão negativa em sua esfera pessoal, o que não ocorreu na espécie.

Destarte, trata-se em verdade de situação que não ultrapassa o mero aborrecimento, de modo que não subsistem na espécie danos morais indenizáveis.

Ante o exposto, acolho a preliminar aventada pela empresa demandada e – por conseguinte – reconheço a perda superveniente do interesse de agir em razão da efetiva restituição à autora do valor de R$ 634,83 (seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos); bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, em relação à aludida pretensão autoral, com fundamento no artigo 51, "caput", da lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI, do CPC.

Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pleito remanescente constante da exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
06/09/2024 14:54

Recebidos os autos
06/09/2024 14:54

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 14:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MAYRA CRISTINA SILVA LIMA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 08:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MAYRA CRISTINA SILVA LIMA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
20/08/2024 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 02:46

Recebidos os autos
19/08/2024 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 17:29

Recebidos os autos
01/08/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/07/2024 01:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MAYRA CRISTINA SILVA LIMA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MAYRA CRISTINA SILVA LIMA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:56

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0704153-05.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYRA CRISTINA SILVA LIMA REU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DESPACHO Antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder a retificação do valor da causa em consonância com as pretensões deduzidas na exordial, nos termos do art. 292, incs.

II, V e VI, do CPC.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
08/07/2024 18:20

Recebidos os autos
08/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/07/2024 10:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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