05/09/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Processo: 0719274-94.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: FRANCISCO GERSON COLARES NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 14:49:25.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral
28/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:38

Recebidos os autos
28/08/2024 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
27/08/2024 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2024 07:36

Transitado em Julgado em 26/08/2024
26/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:32

Recebidos os autos
02/08/2024 18:32

Embargos de declaração não acolhidos
19/07/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/07/2024 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 02:48

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719274-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: FRANCISCO GERSON COLARES NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por FRANCISCO GERSON COLARES NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Requer a parte autora, em síntese, que o réu seja obrigado a prestar as contas referentes os créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, dentre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação, até a data do último saque.

Foram apresentadas emendas à petição inicial nos IDs n. 199497767 e 202893956, sendo oportunizada à autora a conversão do feito em procedimento comum.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Impende esclarecer que o interesse que justifica a propositura da ação de exigir contas não decorre pura e simplesmente de uma relação jurídica material de gestão de bens ou interesses alheios. É necessário verificar se há, ou não, necessidade e utilidade da intervenção judicial para compor um litígio real entre as partes.

Como leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, o autor da demanda de exigir as contas deverá demonstrar que houve recusa na prestação extrajudicial das contas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (ausência de interesse de agir) (Manual de Direito Processual Civil. 10. ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2018, p. 550).

No presente feito, não houve comprovação da recusa do réu em prestar as contas objeto da lide.

Assim verificasse que não existe uma pretensão resistida apta a autorizar a intervenção judicial pretendida.

Ademais, o autor não especificou os dados concretos contra os quais se insurge, não sendo possível a formulação de pedido genérico de prestação de contas referente à determinada relação negocial.

Da mesma forma, não foram juntadas aos autos cópias dos extratos da conta do PASEP, providência que prescinde da atuação deste Juízo, sendo estes documentos indispensáveis à propositura da demanda, na forma do artigo 320 do CPC.

Ressalta-se, por oportuno, não houve comprovação de qualquer negativa do banco em fornecer a documentação solicitada.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil.

Indefiro, ainda, o pedido de justiça gratuita ao autor, visto que os documentos de IDs 199497769, 199497770 e 199497771 demonstram a capacidade financeira do requerente, inexistindo elementos para que confirmem a impossibilidade do autor de arcar com as custas do feito.

Pelo contrário, o valor percebido pelo solicitante é muito superior aos 5 (cinco) salários mínimos que são um parâmetro adequado para a definição de hipossuficiência.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, ante a não apresentação de defesa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
08/07/2024 17:25

Recebidos os autos
08/07/2024 17:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/07/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/07/2024 18:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 04:36

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 18:03

Recebidos os autos
11/06/2024 18:03

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/06/2024 22:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:13

Recebidos os autos
16/05/2024 18:13

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/05/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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