10/09/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0709158-15.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO INTIME-SE a inventariante e a Curadoria Especial sobre a manifestação de ID 245221770.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
22/08/2025 11:38

Recebidos os autos
22/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
05/08/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 04:00

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:22

Recebidos os autos
04/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
26/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0709158-15.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por JOSAFA MARTINS DE LIMA, em que, nas Primeiras Declarações (ID 208144456), a inventariante arrolou como bem a ser partilhado o imóvel localizado na Chácara Dona Eva nº 134, Quadra 5, Conjunto 02, Lote 12/14, Córrego das Arniqueiras – Parque Taguatinga, situado em condomínio irregular.

Posteriormente, a inventariante requereu autorização para a venda do referido imóvel (ID 216378642).

A Curadoria Especial, em manifestação constante do ID 218986292, requereu que a inventariante comprovasse a titularidade do bem, mediante apresentação de certidão de ônus reais ou documento equivalente.

Em resposta, a inventariante apresentou instrumento particular de compromisso de compra e venda (ID 223113566), alegando que, na data do óbito, o imóvel não se encontrava totalmente quitado; que mais da metade do valor pactuado ainda estava pendente; que diante da impossibilidade financeira do espólio de concluir o pagamento, buscou solução consensual com os vendedores que resultou na divisão do lote em duas frações.

A Curadoria Especial, em nova manifestação (ID 226738148), requereu a exclusão do imóvel do esboço de partilha, postulando que eventual discussão sobre titularidade e extensão dos direitos seja levada ao juízo cível competente.

A inventariante respondeu (ID 229768744), argumentando pela manutenção da fração quitada no esboço de partilha, sob a alegação de que não há controvérsia sobre a titularidade, mas sobre a extensão dos direitos dos herdeiros sobre o bem.

Por fim, a inventariante noticiou a ocorrência de sinistro com perda total do veículo VOLKSWAGEN UP MOVE, ano/modelo 2017/2018 e relatou que a seguradora MAPFRE condicionou o pagamento da indenização à transferência da propriedade do bem (ID 229778411).

Requereu, em caráter de urgência, a expedição de alvará judicial autorizando-a a assinar os documentos necessários para a transferência do veículo.

Subsidiariamente, pleiteou o envio de ofício à seguradora para que o valor da indenização seja depositado em juízo, bem como a intimação da Secretaria de Economia do Distrito Federal para o cancelamento dos tributos incidentes sobre o veículo (IPVA).

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se de forma contrária à autorização para a venda do imóvel, bem como à autorização de transferência do veículo (IDs 220580064 e 232579815).

Relatei.

DECIDO.

I.

A inventariante requer a inclusão, em partilha, bem como autorização para venda, dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel arrolado.

Ocorre que, como declarado pela inventariante, tais direitos são objeto de controvérsia, não quanto à sua existência ou titularidade, mas quanto à sua extensão no patrimônio do espólio.

Ora, se não é possível delimitar com precisão a extensão do direito aquisitivo que compõe o acervo hereditário, pois ausente documentação comprobatória nesse sentido (art. 612 do Código de Processo Civil), também não é possível definir com segurança o objeto da partilha.

Da mesma forma, eventual autorização para venda carece de objeto certo e determinado, uma vez que não se pode identificar com clareza qual fração dos direitos estaria sendo efetivamente transmitida.

Conforme dispõe o art. 669 do Código de Processo Civil, os bens litigiosos devem ser reservados para sobrepartilha, a fim de preservar a segurança jurídica do inventário e prevenir nulidades decorrentes de incertezas quanto à extensão da titularidade do bem cuja partilha é buscada.

Isto posto, considerando a controvérsia existente quanto à extensão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Chácara Dona Eva nº 134, Quadra 5, Conjunto 02, Lote 12/14, Córrego das Arniqueiras – Parque Taguatinga, situado em condomínio irregular, EXCLUO o imóvel do presente inventário e da partilha, sem prejuízo de que, oportunamente, seja objeto de sobrepartilha judicial (CPC, art. 670) ou administrativa (CNJ, Resolução nº 35/2007), conforme se apure e comprove a extensão dos direitos em discussão.

Via de consequência, NÃO conheço do pedido de venda do referido imóvel.

II.

INDEFIRO o pedido de intimação da Secretaria de Economia do Distrito Federal para cancelamento dos tributos incidentes (IPVA).

A providência deve ser adotada pela própria inventariante, a quem compete representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (CPC, art. 618).

III.

DEFIRO a expedição de ofício à seguradora MAPFRE.

Expeça-se, com urgência, ofício à Seguradora MAPFRE, requisitando que deposite em uma conta judicial vinculada ao processo o valor da indenização decorrente do sinistro do veículo VOLKSWAGEN, VW/UP MOVE SCV, ANO/MODELO 2017/2018, PLACA PBF2557; RENAVAN *11.***.*41-42 e CHASSI 9BWAG4128JT542234, que teve perda total em virtude do acidente que matou o inventariado JOSAFA MARTINS DE LIMA - CPF: *29.***.*00-87.

Dados do Sinistro: 133023123000317 Apólice: 1330701348631 Veículo: VOLKSWAGEN - UP - MOVE (I-Motion) 1.0 12v 4p A/G Placa: PBF2557 Evento: COLISAO Data do Evento: 28/10/2023.

O prazo para cumprimento desta decisão é de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização do crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, em caso de descumprimento da ordem judicial.

IV.

Vindo o comprovante do depósito, EXPEÇA-SE alvará, autorizando que a inventariante promova a transferência do veículo em favor da seguradora MAPFRE.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

Intimem-se.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
09/05/2025 11:11

Recebidos os autos
09/05/2025 11:11

Deferido em parte o pedido de JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA MARTINS - CPF: *34.***.*91-95 (INVENTARIANTE), E. D. S. M. - CPF: *02.***.*04-60 (HERDEIRO)
09/05/2025 11:10

Concedida em parte a Medida Liminar
05/05/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
11/04/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:17

Recebidos os autos
20/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
20/03/2025 14:35

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
20/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0709158-15.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO INTIME-SE a inventariante sobre a petição da Curadoria Especial (ID 226738148).

Prazo: 10 (dez) dias.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
17/03/2025 16:36

Recebidos os autos
17/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
28/02/2025 07:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 21:49

Recebidos os autos
19/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
21/01/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0709158-15.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Requerimento da Curadoria Especial (ID 218986292).

DEFIRO.

INTIME-SE a inventariante para apresentar a documentação que comprove a propriedade do imóvel mencionado nas primeiras declarações (ID 208144456, item 7).

Prazo: 10 (dez) dias.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
09/01/2025 14:02

Recebidos os autos
09/01/2025 14:02

Deferido o pedido de E. D. S. M. - CPF: *02.***.*04-60 (HERDEIRO).
16/12/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
11/12/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:57

Recebidos os autos
22/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
01/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0709158-15.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO INTIME-SE a inventariante sobre a manifestação da Fazenda Pública do DF (ID 212951061).

Prazo: 15 (quinze) dias.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
28/10/2024 21:44

Recebidos os autos
28/10/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
03/10/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:23

Recebidos os autos
19/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA MARTINS em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
10/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0709158-15.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO INTIME-SE a inventariante para cumprir a determinação de ID 192627568, item 'VI-b".

Prazo: 10 (dez) dias.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
26/08/2024 15:54

Recebidos os autos
26/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
20/08/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA MARTINS em 12/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0709158-15.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso retro.

Nos termos da Portaria deste juízo, fica a parte autora intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, adotar as seguintes providências: a) Apresentar as Primeiras Declarações, observando-se os requisitos do art. 620, do Código de Processo Civil. b) Carrear aos autos último comprovante de rendimento e última declaração de imposto de renda do autor da herança, se houver, ao tempo do óbito".

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 19:27:47.

JACQUELINE SANTOS SOUSA Diretor de Secretaria
10/07/2024 19:29

Expedição de Certidão.
09/07/2024 20:28

Expedição de Termo.
23/06/2024 15:58

Desentranhado o documento
23/06/2024 15:58

Cancelada a movimentação processual
23/06/2024 15:56

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:19

Recebidos os autos
09/04/2024 22:19

Recebida a emenda à inicial
28/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
13/03/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 04:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:59

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 19:03

Recebidos os autos
15/02/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
31/01/2024 13:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2023 02:23

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 12:40

Recebidos os autos
05/12/2023 12:40

Determinada a emenda à inicial
01/12/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
29/11/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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