04/04/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:57

Recebidos os autos
06/02/2025 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
05/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/02/2025 12:34

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de RAPIDO PLUS AGENCIA DE TURISMO EIRELI em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 20:19

Recebidos os autos
18/11/2024 20:19

Indeferida a petição inicial
29/08/2024 10:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DAVID JN CHARLES em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de RAPIDO PLUS AGENCIA DE TURISMO EIRELI em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0727934-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPIDO PLUS AGENCIA DE TURISMO EIRELI, DAVID JN CHARLES REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, 55.463.494 DANILO OLIVEIRA DE MIRANDA, IVAN SILVA MONFORTE VILA NOVA, ALINE RODRIGUES FERREIRA, DANILO AUGUSTO SANTOS DE SOUZA EMENDA 1.

Em primeiro lugar, retifique-se a autuação em relação ao polo ativo processual. 2.

A petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida.

Com efeito, o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324, do CPC).

Ocorre que, conforme se vê das causas remota e próxima de pedir, a parte autora sequer individualizou a conduta dos réus, em especial, aquela ensejadora de responsabilidade solidária alegada relativamente à instituição financeira lançada no polo passivo da demanda, sendo insuficiente a invocação da legislação consumerista na espécie. 4.

Não obstante isso, verifico a necessidade de quantificar o pleito indenizatório almejado, com a adequação do valor atribuído à causa (art. 292, incisos II, V e VI, do CPC). 5.

Desse modo, a exordial, no estado em que se encontra, é manifestamente inepta (art. 330, inciso I e § 1.º, incisos I, II e III, do CPC). 6.

Desde já, saliento que a emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. 7.

Intime-se para cumprir em quinze dias, sob sanção de indeferimento da petição inicial.

GUARÁ, DF, 23 de julho de 2024 19:11:52.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
25/07/2024 16:09

Recebidos os autos
25/07/2024 16:09

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/07/2024 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:28

Recebidos os autos
22/07/2024 15:28

Deferido o pedido de RAPIDO PLUS AGENCIA DE TURISMO EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-04 (AUTOR).
19/07/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:45

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:45

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 22:30

Recebidos os autos
10/07/2024 22:30

Outras decisões
10/07/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727934-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPIDO PLUS AGENCIA DE TURISMO EIRELI, DAVID JN CHARLES REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, 55.463.494 DANILO OLIVEIRA DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, constato que a parte autora possui domicílio no Guará - DF.

Dentre os litisconsortes passivos, um deles tem domicílio na cidade de São Paulo - SP.

E, ao que tudo indica, os demais também.

Neste passo, chamo especial atenção para o disposto no art. 63, § 1º, do CPC, segundo o qual: Art. 63. (...) (...) § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Paralelamente, a despeito da aparente relação de consumo, a ordem jurídica não permite ao consumidor litigar em foro que não seja o domicílio de qualquer das partes ou o local em que deveria ser cumprida a obrigação.

Assim, considerando que o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio de qualquer das partes ou com o local de cumprimento da obrigação, representaria prática abusiva a justificar a declinação de competência, INTIMO o requerente para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, as razões para a distribuição neste foro de Brasília ou postular a redistribuição dos autos para o foro que entender adequado às prescrições legais.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
08/07/2024 18:48

Recebidos os autos
08/07/2024 18:48

Determinada a emenda à inicial
08/07/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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