30/05/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:33

Recebidos os autos
29/05/2025 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
06/05/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/05/2025 18:51

Transitado em Julgado em 29/04/2025
06/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de COSTA COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de FERNANDO GUARANY & MOUSINHO PERITOS CONTABEIS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/S - EPP em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:29

Recebidos os autos
29/04/2025 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:48

Recebidos os autos
11/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:57

Recebidos os autos
04/02/2025 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
30/01/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo de AUXILIAR S/A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo de PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
19/12/2024 15:37

Recebidos os autos
19/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de AUXILIAR S/A. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de AUXILIAR S/A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 23:32

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
04/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 03/12/2024.
04/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 02:44

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:03

Recebidos os autos
28/11/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/11/2024 22:09

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
30/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 14:30

Recebidos os autos
24/10/2024 14:30

Outras decisões
11/10/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/10/2024 14:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/10/2024 00:11

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
04/10/2024 14:35

Recebidos os autos
04/10/2024 14:35

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/09/2024 13:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2024 18:15

Recebidos os autos
26/09/2024 18:15

Outras decisões
26/09/2024 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/09/2024 16:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
13/09/2024 18:28

Recebidos os autos
13/09/2024 18:28

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/09/2024 12:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701717-19.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO GUARANY & MOUSINHO PERITOS CONTABEIS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/S - EPP, PRISCO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E DIAGNOSTICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME REU: AUXILIAR S/A., PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho o esclarecimento de ID 208975782, já que, diante da menção ao registro da sociedade de advogados na procuração outorgada na fase de conhecimento (ID 29278745), afasta-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio.

Noutro giro, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a legitimidade de COSTA COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS para figurar no polo ativo da petição de ID 206011699, haja vista não se ter identificado, a princípio, que tenha figurado em procuração ou substabelecimento no curso do processo de conhecimento.

Em igual prazo, traga aos autos planilha de cálculos específica e detalhada quanto ao montante a título de honorários sucumbenciais, à luz do título executivo judicial.

Após o transcurso do prazo, devidamente certificados, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
29/08/2024 16:18

Recebidos os autos
29/08/2024 16:18

Outras decisões
29/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701717-19.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO GUARANY & MOUSINHO PERITOS CONTABEIS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/S - EPP, PRISCO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E DIAGNOSTICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME REU: AUXILIAR S/A., PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte exequente, a fim de que cumpra a determinação de ID 208020971, no prazo de 10 (dez) dias, observando que a legitimidade dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento deve observar a procuração outorgada na fase cognitiva (ID 29278745), consoante entendimento constante na decisão de ID 208020971.

Transcorrido o referido prazo, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
27/08/2024 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2024 19:03

Recebidos os autos
26/08/2024 19:03

Outras decisões
23/08/2024 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701717-19.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO GUARANY & MOUSINHO PERITOS CONTABEIS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/S - EPP, PRISCO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E DIAGNOSTICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME REU: AUXILIAR S/A., PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise aos petitórios de ID 101256385 e ID 207873218.

De início, destaco o entendimento de que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária quando, no instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, a sociedade de advogados não for expressamente designada.

Confira o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LEVANTAMENTO.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INCLUÍDA NA PROCURAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVIMENTO NEGADO.1.

A parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso em questão, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".2.

Esta Corte Superior possui o entendimento de que, se o instrumento de procuração não indica o nome da sociedade à qual pertence o profissional, subentende-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio e, nessa hipótese, a sociedade de advogados não possui legitimidade para levantar ou executar a verba honorária.

Precedentes.3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.888.732/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) No caso em análise, embora o advogado Thiago Marciano de Belisario e Silva (OAB/SP 236.277) pertencer à sociedade de advogados Arystobulo Freitas, a procuração outorgada em ID 29278745 não faz menção ao nome da Sociedade de Advogados.

Dessa forma, faculto à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que promova a adequação do polo ativo do cumprimento de sentença.

Transcorrido o referido prazo, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
19/08/2024 21:49

Recebidos os autos
19/08/2024 21:49

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 15:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2024 13:58

Recebidos os autos
06/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
31/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de AUXILIAR S/A. em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:18

Publicado Intimação em 22/07/2024.
22/07/2024 03:18

Publicado Intimação em 22/07/2024.
22/07/2024 03:18

Publicado Intimação em 22/07/2024.
22/07/2024 03:18

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:06

Recebidos os autos
18/07/2024 09:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
11/07/2024 03:14

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 07:16

Transitado em Julgado em 28/06/2024
05/07/2024 16:33

Recebidos os autos
26/08/2021 11:32

Remetidos os Autos da(o) 22ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
25/08/2021 11:36

Juntada de Certidão
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de PRISCO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E DIAGNOSTICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 24/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2021 15:03

Juntada de Certidão
18/08/2021 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2021 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2021 02:34

Publicado Intimação em 02/08/2021.
30/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 18:46

Juntada de Certidão
28/07/2021 18:20

Juntada de Petição de apelação
26/07/2021 19:24

Juntada de Certidão
26/07/2021 17:44

Juntada de Petição de apelação
26/07/2021 11:42

Juntada de Certidão
26/07/2021 09:49

Juntada de Petição de apelação
07/07/2021 02:37

Publicado Intimação em 07/07/2021.
07/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 15:12

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 22ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
02/07/2021 14:49

Recebidos os autos
02/07/2021 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A em 22/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
22/06/2021 16:08

Remetidos os Autos da(o) 22ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
22/06/2021 15:44

Juntada de Certidão
22/06/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2021 02:36

Publicado Intimação em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
12/06/2021 02:28

Publicado Intimação em 11/06/2021.
12/06/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
11/06/2021 15:11

Expedição de Certidão.
10/06/2021 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2021 13:46

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:35

Juntada de Certidão
07/06/2021 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2021 17:30

Recebidos os autos
04/06/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
04/06/2021 16:03

Juntada de Certidão
04/06/2021 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2021 02:34

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
02/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 17:32

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 22ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
28/05/2021 17:26

Recebidos os autos
28/05/2021 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2021 13:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2021 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
13/04/2021 14:19

Remetidos os Autos da(o) 22ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
13/04/2021 14:19

Recebidos os autos
09/04/2021 02:31

Decorrido prazo de PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A em 08/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
05/04/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 02:34

Publicado Intimação em 15/03/2021.
15/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
10/03/2021 16:37

Recebidos os autos
10/03/2021 16:37

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2021 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
05/03/2021 21:23

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 22:17

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 22ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
03/03/2021 22:17

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada para 01/03/2021 14:50 #Não preenchido#.
01/03/2021 02:20

Remetidos os Autos da(o) 22ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
25/02/2021 19:46

Juntada de Certidão
19/02/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:48

Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021 02:48

Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021 02:48

Publicado Intimação em 21/01/2021.
07/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021
30/12/2020 17:31

Juntada de Certidão
30/12/2020 17:30

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 22ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
30/12/2020 17:29

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 01/03/2021 14:50 CEJUSC-BSB.
21/12/2020 16:06

Remetidos os Autos da(o) 22ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
18/12/2020 12:36

Recebidos os autos
18/12/2020 12:36

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2020 04:46

Decorrido prazo de AUXILIAR S/A. em 14/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
11/12/2020 17:09

Juntada de Petição de especificação de provas
04/12/2020 03:25

Publicado Intimação em 04/12/2020.
03/12/2020 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 09:27

Juntada de Certidão
30/11/2020 22:46

Juntada de Petição de especificação de provas
23/11/2020 03:11

Publicado Intimação em 23/11/2020.
21/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
21/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
21/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
18/11/2020 14:04

Recebidos os autos
18/11/2020 14:04

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2020 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
26/10/2020 23:15

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 02:35

Publicado Intimação em 19/10/2020.
19/10/2020 02:35

Publicado Intimação em 19/10/2020.
17/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
17/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
14/10/2020 21:55

Juntada de Petição de réplica
14/10/2020 13:37

Recebidos os autos
14/10/2020 13:37

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2020 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
29/09/2020 09:11

Juntada de Certidão
28/09/2020 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NORMANDIE - NAO PADRONIZADO em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:08

Publicado Intimação em 22/09/2020.
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 18:38

Recebidos os autos
16/09/2020 18:38

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2020 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
12/09/2020 09:13

Juntada de Certidão
09/09/2020 18:10

Recebidos os autos
09/09/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
08/09/2020 20:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 02:35

Publicado Intimação em 31/08/2020.
31/08/2020 02:35

Publicado Intimação em 31/08/2020.
28/08/2020 21:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 18:01

Recebidos os autos
26/08/2020 18:01

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2020 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
24/08/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NORMANDIE - NAO PADRONIZADO em 07/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2020 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2020 16:59

Recebidos os autos
03/08/2020 16:59

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2020 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
30/07/2020 22:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2020 10:52

Juntada de Certidão
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de AUXILIAR S/A. em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de FLA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A em 27/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 15:25

Juntada de Petição de contestação
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de atos constitutivos
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de contestação
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de contrato
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de anexo
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de laudo
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de anexo
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de contrato
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de anexo
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de anexo
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
27/07/2020 12:09

Juntada de Petição de contestação
23/07/2020 02:34

Publicado Intimação em 23/07/2020.
22/07/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2020 20:30

Juntada de Certidão
19/07/2020 20:25

Juntada de Certidão
19/07/2020 20:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/07/2020 23:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/07/2020 20:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/07/2020 19:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/05/2020 10:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/05/2020 18:39

Juntada de Certidão
30/04/2020 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 15:43

Recebidos os autos
29/04/2020 15:43

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2020 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
28/04/2020 17:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/03/2020 06:26

Publicado Intimação em 03/03/2020.
02/03/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 19:41

Recebidos os autos
21/02/2020 19:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/02/2020 15:32

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/02/2020 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
14/02/2020 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2020 10:40

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/02/2020 08:52

Expedição de Certidão.
05/02/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020 02:02

Decorrido prazo de FERNANDO GUARANY & MOUSINHO PERITOS CONTABEIS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/S - EPP em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 02:02

Decorrido prazo de PRISCO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E DIAGNOSTICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 24/01/2020 23:59:59.
29/11/2019 03:29

Publicado Decisão em 29/11/2019.
28/11/2019 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 17:51

Recebidos os autos
26/11/2019 17:51

Decisão interlocutória - recebido
13/11/2019 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/11/2019 19:01

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 08:02

Publicado Decisão em 22/10/2019.
21/10/2019 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 20:57

Recebidos os autos
17/10/2019 20:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/10/2019 16:27

Decorrido prazo de PRISCO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E DIAGNOSTICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 03/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/09/2019 14:53

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
19/09/2019 16:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 03:30

Publicado Decisão em 12/09/2019.
11/09/2019 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 17:34

Recebidos os autos
09/09/2019 17:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/09/2019 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
13/08/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 19:52

Decorrido prazo de FERNANDO GUARANY & MOUSINHO PERITOS CONTABEIS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/S - EPP em 25/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 19:52

Decorrido prazo de PRISCO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E DIAGNOSTICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 25/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 02:31

Publicado Decisão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 15:49

Recebidos os autos
18/07/2019 15:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2019 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/07/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 15:59

Decorrido prazo de FERNANDO GUARANY & MOUSINHO PERITOS CONTABEIS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/S - EPP em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 15:59

Decorrido prazo de PRISCO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E DIAGNOSTICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 27/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 16:01

Publicado Decisão em 05/06/2019.
04/06/2019 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 14:52

Recebidos os autos
31/05/2019 14:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/05/2019 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/05/2019 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2019 05:20

Publicado Decisão em 09/04/2019.
08/04/2019 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 21:47

Recebidos os autos
04/04/2019 21:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/03/2019 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2019 21:58

Recebidos os autos
25/02/2019 21:58

Declarada incompetência
21/02/2019 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/02/2019 12:05

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
21/02/2019 12:05

Juntada de Certidão
20/02/2019 21:47

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
20/02/2019 21:47

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
20/02/2019 21:29

Recebidos os autos
20/02/2019 21:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
20/02/2019 20:35

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)
20/02/2019 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Guia • Arquivo

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Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

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Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Embargos de Declaração • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Anexos da petição inicial • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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