12/09/2024 09:01

Baixa Definitiva
12/09/2024 08:54

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CELINO LAURENCO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
23/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

PRESCRIÇÃO INVOCADA.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

INADIMPLEMENTO.

DÍVIDA RENEGOCIADA.

DANO MORAL NAO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

IMPROVIDO. 1.

Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 61595106 - Pág. 1), defiro a gratuidade de justiça em favor do autor/recorrente. 2.

Trata-se de recurso interposto pelo autor, em face da sentença que julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial apenas para (i) condenar a requerida à obrigação de encaminhar a fatura da cobrança das parcelas do acordo firmado entre as partes separada da fatura com o consumo atual da unidade de responsabilidade do autor decorrente do serviço de fornecimento de água e captação de esgoto, a partir da presente sentença, bem como para (ii) se abster de suspender o fornecimento de água em caso de os valores parcelados decorrentes do acordo de parcelamento de ID 195726069, caso eventualmente não sejam pagos pelo autor, podendo procurar outras formas e meios para compelir o autor ao pagamento dos valores do mencionado acordo.” 3.

O autor/recorrente sustenta que os débitos vencidos no período de 2012 a 2022 foram atingidos pela prescrição e pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. 4.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida (ID 61368057). 5.

Na origem, o autor alega que em 2015 o medidor de consumo de água foi retirado de sua residência, ante o inadimplemento de faturas vencidas.

Em junho/2022 firmou acordo de parcelamento de dívida e, em face do inadimplemento, em junho/2023 foi estabelecido novo acordo de parcelamento e reinstalado o hidrômetro na residência.

Argumenta o autor que em ambos os parcelamentos a ré exigiu o pagamento de faturas prescritas, e que pagou por serviço não prestado (2015 a 2023). 6.

Prescrição.

Os créditos relativos ao fornecimento de água e esgoto pelas concessionárias de serviço público, remunerado por tarifa ou preço público, sujeitam-se aos prazos prescricionais constantes do Código Civil.

Em face da ausência de disposição específica quanto ao prazo prescricional para a cobrança desse serviço, é aplicável a regra geral do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo em 10 (dez) anos.

No mesmo sentido: Acórdão 1277431, 07434489820198070016, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no PJe: 1/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim, considerando que a dívida foi parcelada 2022, vinculada ao inadimplemento das faturas vencidas no período de 12/2012 a 01/2015, o prazo prescricional foi interrompido e, embora o novo parcelamento ocorrido em 2023, a prescrição não se operou (ID 61368025 - Pág. 16/19).

Prejudicial de mérito afastada. 7.

Em relação ao dano moral, importa destacar que o hidrômetro foi retirado do imóvel em virtude do inadimplemento das faturas e, segundo o conjunto probatório, o autor não foi exposto à situação vexatória e não sofreu ofensa à sua personalidade, a justificar a indenização por danos morais reclamada.

Ademais, não se tratando de dano in re ipsa, é imprescindível a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu na hipótese.

Nesse sentido: Acórdão 1655438, 07319656620228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 7/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (art. 46, da Lei nº 9.099/95). 9.

Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), por equidade, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.
16/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:14

Recebidos os autos
09/08/2024 19:16

Conhecido o recurso de CELINO LAURENCO DA SILVA - CPF: *23.***.*26-49 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:38

Recebidos os autos
22/07/2024 14:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/07/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0701592-78.2024.8.07.0017 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CELINO LAURENCO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DESPACHO O benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural não é concedido com base apenas em declaração formal.

E a parte recorrente tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exigido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Assim, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recorrente comprovar o seu estado de hipossuficiência, exibindo inclusive seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos.

Inseridos os documentos, voltem para análise.

Caso contrário, no mesmo prazo o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas e do preparo, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Brasília/DF, 11 de julho de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
11/07/2024 17:00

Recebidos os autos
11/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/07/2024 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:37

Recebidos os autos
10/07/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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